APROVADO
Camara Municipal de Miguel Pereira A o | e
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VOT/%%AfiNICA/
Estado do Rio de Janeiro DATA:/ - /72‘3
Comissao de Finangas e Orgcamento SRESIDENTE
f Clpm 18? Legislatura MG PERLIRA
Parecer
TCE OFICIO PRS/SSE/CGC 4918/2025 — datado de 25 de margo de 2025
Processo TCE n° 212435-5/2024
Natureza: Prestacdo de Contas de Governo Municipal.
Interessado: André Pinto de Afonseca.
Orgao Jurisdicionado/Entidade: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Rel.: Marianna Montebello Willeman.
Orgao Decisério: Plenario.
Processo Administrativo n° 161/2025 — Camara de Vereadores do Municipio de Miguel Pereira
Data de distribuigao: 27.03.2025
Assunto: Oficio PRS/SSE/CGC 4918/2025 — Parecer Prévio — Contas do Governo — Poder Executivo
Origem: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Interessado: Prefeito Municipal — André Pinto de Afonseca
Ementa: “Acérdao pela emissao de parecer prévio favoravel sobre as contas de Governo do
Chefe do Poder Executivo — referentes ao exercicio de 2023”.
Comissao de Financgas e Orgcamento
Presidente: Cléber de Souza Ferreira
Vice-presidente: Marcos Eli Malho
Membro: Josiane Ventura da Silva Conceigao
O Presidente da Comissao de Finangas e Orgamento avocou a Relatoria, reservando o parecer a sua
propria considerag&o, com espeque no §2° do art.46, do Regimento Interno da Camara Municipal.
| - Da exposicao da matéria em exame:
Versa a presente matéria sobre parecer prévio favoravel a aprovacgao, pela Camara Municipal,
das contas de governo do Chefe do Poder Executivo do Municipio de Miguel Pereira, referentes ao
exercicio de 2023, sob a responsabilidade do Senhor Andf¢ Pinto de Afonseca, comRE LVAS e
Avenida Roberto Silveira — 2° e 3° andares — Centro — Miguel Pereifa/RJ — CEP 26900-000." 4
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WIEHEL PEREIRE
DETERMINACOES, constantes do acérddo aprovado pelo Plenario do Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro.
Il - Da Conclusao do Relator:
Em analise ao parecer elaborado pelo TCE, manifestacdo daquele Corpo Instrutivo e do
Ministério Publico Especial, se verifica que as contas da administracdo municipal no periodo de 2023
merecem ser julgadas subsistentes com a aprovagao pelo Plenario da Camara de Vereadores.
A presente manifestacéo tem por base técnica o art.49 e ss, c/c art.35, do Regimento Interno.
O corpo técnico do TCERJ ao analisar as contas sugeriu parecer prévio favoravel a aprovagao
das contas do exercicio financeiro de 2023, do municipio de Miguel Pereira, com ressalvas e
determinacgdes, realizando as comunicagdes legais, o que significa dizer que reconhece a boa execucgao
das contas, mas, aponta aspectos que precisam ser corrigidos ou aprimorados para garantir uma
gestao mais eficiente e transparente.
Extrai-se do relatorio colacionado ao acordao do TCE, de forma detalha os principais aspectos
da gestdo do municipio de Miguel Pereira, bem como afere as aplicagbes constitucionais e legais
obrigatérias, motivo porque houve acolhimento das analises efetuadas pelo corpo instrutivo e pelo
Ministério Publico Especial.
Igualmente, os aspectos mais relevantes destacados no parecer do TCE tratam da gestao
publica (com énfase na gestdo orgamentéria, financeira e patrimonial e seus respectivos ditames
constitucionais e legais); as aplicagoes constitucionais e legais; a gestao fiscal (mandamentos da
Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF).
Nesse passo, o orgamento do Municipio de Miguel Pereira — LOA para o exercicio de 2023 foi
aprovado pela Lei n° 4.031/22, publicada em 29.12.2022, prevendo a receita e fixando a despesa de
R$195.057.130,70.
Observou a Relatora, Conselheira Marianna Montebello Willeman, que aqueles autos
revelavam o Plano Plurianual para o quadriénio de 2022/2025, instruido com a Lei Municipal n°
3.819/2021, publicada em 21.12.2021, e a Lei de Diretrizes Orcamentarias — LDO, Lei Municipal n°
3.924/2022, publicada em 05.07.2022, referente ao exercicio 2023.
Considerando o exame que se faz, observa-se, portanto, que houve divergéncia entre o valor
do orgamento final apurado e o valor registrado no anexo 12 da Lei Federal n® 4.320/64, segundo o que
se apura do relatorio parecer prévio do TCE (fl.16 do progesso administrativo n® 161/2025).
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Assim, de igual forma este Relator acolhe a sugestao do corpo instrutivo (TCE), no sentido de
que tal fato deve ser objeto de ressalva e determinagéo.
Esta Relatoria opina pela regularidade com ressalvas das contas de Governo do Chefe do
Poder Executivo Municipal, seguindo a analise feita pelo TCE, que minuciosamente foi capaz de trazer
elementos contundes para julgamento e aprovacao.
O Controle Interno do Municipio devera alertar a administragdo publica municipal quanto as
providéncias para melhoria da gestédo governamental.
Destaque-se que, existem limites constitucionais e legais que devem ser observados na gestao
or¢amentaria, financeira e patrimonial dos recursos publicos.
Portanto, a verificacdo do cumprimento de tais limites é funcdo do Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro, quando da analise de contas do exercicio financeiro, o que acontecer no exercicio
da fiscalizacdo da gestéo legal e da gestéo fiscal responsavel.
Logo, € empregado o parametro denominado Receita Corrente Liquida — RCL, que serve como
referéncia para a afericdo dos limites com as despesas com pessoal, divida publica, operacées de
crédito, dentre outras.
Ent&o, é importante evidenciar, preliminarmente, que a RCL do Municipio de Miguel Pereira,
apurada com base no Relatorio de Gestéo Fiscal, segundo parecer prévio, referente ao 3° quadrimestre
de 2023 (processo TCE-RJ n. 209.879-2/2024), atingiu o montante de R$229.372.214 00.
Consoante recentemente estudado, através dos técnicos da Camara de Vereadores,
mormente, pela palestra pelo servidor, Nata, e que serve como fonte para a presente analise, ratificase que, a Constituicao da Republica Federativa do Brasil, em seu artigo 169, determinou que a
despesa com pessoal dos entes da Federagao ndao pode exceder os limites estabelecidos em lei
complementar.
Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal regulamenta a matéria.
Os gastos com pessoal do Poder Executivo do Municipio de Miguel Pereira foram resumidos
pelo corpo instrutivo- TCE, concluindo que os gastos com pessoal do Poder Executivo respeitaram o
limite constante da alinea “b”, do inciso I, do artigo 20 da Lei Complementar n°® 101/00 (54% da RCL).
Verga-se, portanto, & manifestacao técnica do PARECER PREVIO FAVORAVEL emitido pelo
TCERJ, razdo porque, ao mesmo tempo acolhe seus fundamentos para a for de decidir pela
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Higut
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aprovagdo das contas do Chefe do Executivo Municipal, André Pinto de Afonseca, no exercicio
financeiro de 2023.
Sendo assim, conclui este Relator pela elaboracao de Decreto Legislativo aprovando as
contas da administracdo publica municipal no periodo de 2023.
Il - Da decisao da Comissao:
e Considerando a decisdo do Relator e suas consideragdes grafadas no presente parecer: ...
Visto e analisada a matéria, notadamente pelo seu aspecto Orcamentario, Legal,
Constitucional, Gramatical e Logico, bem como pela Técnica Legislativa;
e Considerando, ainda, o que preceitua o art.204, §§, do Regimento Interno c/c art.38, VII,
alineas “a” a “c’, c/c art. 39, todos da Lei Organica do Municipio de Miguel Pereira/RJ, c/c
art.31, §1° ao §3°, da Constituicdo da Republica Federativa do Brasil;
¢ Considerando mais, que tanto na Lei Organica em seu art.38, VII, e principalmente, na
Constituicdo da Republica Federativa do Brasil, em seu art.31, §3°, resta assinado o prazo
de 60 dias para que a Camara Municipal, em sua competéncia privativa, possa tomar e julgar
as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, apos o
recebimento, se obrigando a observar o inciso VI, as alineas “a”, “b” e “c”, do mencionado
art.38;
e Considerando, por oportuno, € unissonos no presente parecer e aconselhando a aprovacao
das contas do Prefeito;
e Considerando, especialmente, os votos acordes dos pares desta comiss&o, que pugnaram
pela aprovacao das contas do prefeito no exercicio de 2023 - Prestacdo de Contas do
Governo do Municipio de Miguel Pereira, vez que inexistem motivos que apontem o contrario,
nos termos da legislagcao pertinente e do Regimento Interno;
¢ Considerando, por 6bvio, que ndo ha necessidade de pericia contabil, eis que o Parecer
Prévio Favoravel exarado pelo TCE/RJ é de clareza solar, conforme conclusdo percebida
através da leitura daquele ato emanado daquele Colegiado;
¢ Esta Comissé&o de Financas e Orcamento DECIDE pela Aprovagao das contas do Prefeito,
no exercicio de 2023 - Prestacéo de Contas da Administracdo Financeira, se escudando no
§1°, do art.204, do Regimento Interno c/c art. 38, VIl e alineas, do mesmo Diploma Legal.
e A Comisséo de Financas e Orgamento CONCLUI por Projeto de Decreto Legislativo,
relativo as Contas do Prefeito, ja que dispde por sua APROVAGAO.
e Com base na Lei Organica do Municipio de Miguel Pereira na sua Competéncia Privativa, que
a Camara Municipal do Municipio de Miguel Pereira, imediatamente, co ique aos 0rgaos
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de controle externo quanto ao julgamento das contas (aprovagdo), como também a
Procuradoria Geral do Municipio.
¢ Que sejam cumpridas as ressalvas e determinacgdes, nos termos do Parecer Prévio Favoravel
(ressalva 1; determinacéao 1; ressalva 2; determinacgéo 2; ressalva 3; determinagao 3; ressalva
4; determinacdo 4; ressalva 5; determinacdo 5; ressalva 6; determinagcdo 6; ressalva 7,
determinagao 7).
E a DECISAO. E o Parecer.
Camara Municipal de Miguel Pereira, 17 de abril de 2025.
/ MARCOS ELI MALHO
‘ Vice-Presidente
SIAfiE\’é URA DA SI&A CONCEICI(O),Q
Membro/Relatora
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