ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 15 de abril de 2025.
Mensagem nº 027/2025.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigir a essa Colenda Casa de Leis no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2026, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Os anexos de Metas e Riscos Fiscais foram baseados nas Portarias nº 633 de 30
de agosto de 2006, e suas alterações posteriores da Secretaria do Tesouro Nacional as
quais, aprovaram respectivamente a 6ª Edição dos Manuais:
Elaboração do Anexo de Riscos e do Relatório de Gestão Fiscal e,
Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária.
Diante do acima exposto, solicitamos a V.Exa., que o Projeto de Lei que ora
apresentamos, seja apreciado na forma disposta no Regimento Interno desta Casa de
Leis.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira – RJ
Município de Miguel Pereira
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LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Período: 2026
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Lei nº de de de 2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2026, as Diretrizes Gerais de
que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal,
na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, na Lei de responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Mu -
nicípio, compreendendo:
I - As prioridades e metas da Administração Pública Munici
pal;
II - As metas e riscos fiscais;
III - A organização e estrutura dos orçamentos;
IV - As diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos
do Município e suas alterações;
V - As disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - As disposições relativas às despesas do Município
com pessoal e encargos sociais;
VII - As diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VIII - As disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - As disposições gerais
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CAPÍTULO II
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º- As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2026,
estarão especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrantes desta Lei, as quais
terão asseguradas as alocações de recursos na Lei Orçamentária de 2026.
§ 1º- A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o
exercício financeiro de 2026 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo
de que trata o “caput” deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I - previsão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder
Executivo e do Poder Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
§ 2º - Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de
que trata o caput deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação
desta Lei e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2026, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidades da intervenção do Poder Público, ou em
decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e
Prioridades para 2026 com alterações ocorridas será encaminhado juntamente com a
Proposta Orçamentária para o próximo exercício.
CAPÍTULO III
Das Metas e Riscos Fiscais
Art. 3º- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos.
Parágrafo Único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei
de Orçamento Anual para 2026, deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Ficais que integra esta Lei .
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Art. 4º- Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos
Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas.
CAPÍTULO IV
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
Programa: instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no Plano Plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contí -
nuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III - Projeto : instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
§1º- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
§2º- Cada atividade e projeto identificará a função e subfunção às quais
se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999,
do Ministério de Orçamento e Gestão.
§ 3º- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos.
Art. 6º- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria e programação em seu
menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a
modalidade de aplicação, a fonte de recursos expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos de natureza da despesa
a que se refere:
I - DESPESAS CORRENTES:
a) - Pessoal e Encargos Sociais;
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b) - Juros e Encargos da dívida; e
c) - Outras Despesas Correntes;
II - DESPESAS DE CAPITAL:
a) - Investimentos;
b) - Inversões Financeiras; e
c) - Outras Despesas de Capital;
Art. 7º- O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à
Câmara Municipal,conforme estabelecido no inciso II do § 5º do art.165 da Constituição
Federal, e no artigo 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de
março de 1964, e será composto de :
I - texto da Lei;
II - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por
categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
III - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por
categoria econômica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos;
IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V - resumo da despesa por poderes e órgãos, segundo a origem dos recursos;
VI - quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social
por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
VII - quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza da
despesa, fontes de recursos e modalidade de aplicação;
§ 1º- Os documentos referidos neste artigo serão encaminhados à Câmara Municipal em meio magnético, juntamente com o original impresso encaminhado
pelo Poder Executivo e disponibilizados na página oficial da prefeitura na INTERNET.
§ 2º- O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com os documentos referidos no parágrafo anterior e igualmente em meio magnético, a despesa discriminada por elemento de despesa, com a finalidade exclusiva de
subsidiar a análise do projeto de Lei Orçamentária.
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Art. 8º - O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2026, que compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e custeio de
manutenção dos órgãos municipais.
CAPÍTULO V
Da Elaboração dos Orçamentos do Município e Suas
Alterações
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de Lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo,
no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a receita corrente líquida, para o exercício
subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do § 3º do
art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 11 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 conterá
dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que
decorrem de:
I - Realização de receitas não previstas;
II - Disposições legais em nível Federal, ou Municipal que impactem de
forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e
III - Adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem
aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo Único - A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II e III,
implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício de 2026.
Art. 12 - Os sistemas de informações sobre o orçamento anual e as prestações de contas do município serão disponibilizados na INTERNET, excetuando as informações legalmente definidas como sigilosas.
Art. 13 - A abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos em
Lei, mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da
despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das atividades - meio ou à viabilização dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as altera -
ções afetarem a programação finalística do governo, discriminada no Anexo de Metas
e Prioridades que integra a Lei.
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Art. 14 - Na programação de novos investimentos dos órgãos da administração Direta e Fundos Especiais, serão observadas as determinações do § 5º do art.
5º e do art. 45 da Lei Complementar nº. 101, de 2000:
I - A conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de
execução terão preferência sobre os novos projetos; e
II - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de
dotação destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassa -
do trinta e cinco por cento até o exercício financeiro de 2026.
Art. 15 - As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art.
17 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, e das despesas de que trata o artigo anteri -
or, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação
contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas
dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição,
remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 16 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser
efetuada de forma descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da
ação governamental.
Art. 17 - Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará, em até dez dias úteis, por unidades orçamentárias, de cada órgão, Fundos Espe
- ciais que integram os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento
da despesa, especificando para cada categoria de programação e grupos de natureza
da despesa, os respectivos desdobramentos em consonância com a Portaria Interministerial nº.163, de 2001, para fins de execução orçamentária.
Art. 18 - Os quadros de detalhamento da despesa do Poder Legislativo,
para fins de execução orçamentária, serão aprovados e estabelecidos por ato próprio
de seus diferentes, obedecidas às dotações constantes da Lei Orçamentária.
Art.19 - É vedada à inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 14, que não atuam o disposto em Lei Municipal, sobre con -
cessão de auxílio e subvenções a entidades particulares.
§ 1º- Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos, firmado por três autoridades locais, emitida no exercício
de 2026, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
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§ 2º- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3 º- A concessão de benefícios de que trata o caput deste artigo deverá
estar definida em Lei específica.
Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de 1% (um
por cento) da receita corrente líquida para o exercício de 2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 21 - O Poder Executivo disponibilizará na INTERNET relatório da
execução orçamentária de todas as ações constantes da Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - O relatório mencionado no caput será atualizado mensalmente e discriminará até o elemento de despesa.
Art. 22 - O Poder Executivo fará constar em sua Prestação de Contas de
Gestão à análise do cumprimento das metas físicas contidas nesta Lei.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 23 - A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da
despesa com a dívida contratual e com o financiamento da dívida pública municipal,
nos termos dos contratos firmados.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas às Despesas Com Pessoal e Encargos
Sociais
Art. 24 - No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19
e 20, da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 25 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000, o Executivo Municipal adotará as se
- guintes medidas para reduzi-la:
I - Eliminação de vantagens concedidas aos servidores;
II - Eliminação das despesas com horas extras;
III - Exoneração dos servidores ocupantes de cargo em comissão;
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IV - Demissão de servidores em caráter temporário.
Art. 26 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio 2000, a contratação de
hora extra será restrita a necessidade emergências do Município.
CAPÍTULO VIII
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social
Art. 27 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos especiais.
Art. 28 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações na área da saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5º, III; 194 e 195 §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, e conterá, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias
dos órgãos, fundos e orçamento.
Art. 29 - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõem a Emenda
Constitucional nº. 29, de setembro de 2000.
CAPÍTULO IX
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 30 - As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas :
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto da Lei Orçamentária à Câmara Municipal; e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultante de projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício de 2025, especialmente sobre:
a) - Reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) - Critérios de atualização monetária;
c) - Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do
Município recebidos com atraso;
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tributos; d) - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos
e) - Extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais; revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
f) - Revisão da legislação sobre taxas;
Art. 31 - Caso não sejam aprovados as modificações referidas no inciso II
do art. 30, ou estas sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei de Orçamento Anual.
Art. 32 - A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira somente entrará em vigor após anulação de despesas
em valor equivalente caso produza impacto no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO X
Das Disposições Gerais
Art. 33 - As emendas ao projeto de Lei orçamentária para 2026, ou aos
projetos de Lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
§ 1º- Serem compatíveis com programas e objetivos da Lei do Plano Plurianual 2022/2029 e suas alterações posteriores; com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 2º- Não serão admitidas, com ressalva do inciso III, do § 3º do art. 166
da Constituição Federal, as emendas que indicam sobre:
a) - pessoal e encargos sociais; e
b) - serviço da dívida;
Art. 34 – As emendas ao projeto de Lei de Orçamento Anual deverão
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou
norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para com
- por a contrapartida municipal de empréstimos internos.
Art. 35 - Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal poderá o Prefeito enviar mensagem à Câmara Municipal para propor
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modificações ao projeto de Lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação
da parte cuja alteração é proposta.
Art. 36 - Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2025, sua programação poderá ser executada, até a publicação da Lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a
um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos
quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta
orçamentária.
§ 1º- Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao
serviço da dívida, e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas
segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras
em andamento.
Art. 37 - Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº. 101,
de 2000, a concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos
e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à
disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos
acréscimos dela decorrentes.
Art. 38 - Para cumprimento das determinações do § 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº. 101, de 2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores
aos limites previstos nos incisos I e II do art. 75, da Lei 14.113, de 1º de abril de 2021.
Art. 39 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, cronograma anual de desembolso
mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a
austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em
conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - As metas bimestrais de realização de receita serão
divulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações
constantes do art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 40 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário
ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Ficais desta Lei, a redução far-se-á de
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras
despesas correntes, investimentos e inversões financeiras do Poder Executivo, caben -
do a adoção das mesmas praxes ao Poder Legislativo, caso seja confirmado alteração
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na Receita, observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações.
§ 1º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas
ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais de obrigações constitucionais e legais.
§ 2º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que caberá na limitação do
empenho e na movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato, para que adote as providências
legais cabíveis para os devidos ajustes.
§ 3º - Os chefes do Poder Executivo, do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.
§ 4º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição
se fará obedecendo ao disposto no art.9º, § 1º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art . 41 - Os métodos e processos de controle de custos continuarão a
ser praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas legais vigentes até que sejam estabelecidas as normas para controle de custos e
avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento .
Parágrafo Único - Na Proposta Orçamentária para 2026, as categorias
de programação através das quais serão executadas as despesas referentes aos pro -
jetos e às atividades fim, deverão estar estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 2025.
Art. 42 - A participação popular na elaboração do projeto de lei orçamentária será realizada de acordo com o Plano Plurianual, e regulamentos complementa -
res.
Art. 43 - A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 44 - Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica,
o Poder Executivo poderá enviar mensagens reavaliando os parâmetros relativos às
metas ficais até o prazo de que tratam o § 5º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 45 - Para pagamentos dos débitos consignados em precatórios judiciais de pequeno valor, na forma preconizada pela Emenda Constitucional nº. 37, de 12
de junho de 2002, a Lei Orçamentária Anual destinará dotação específica.
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Art. 46 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Miguel Pereira
Em de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
LDO - 2026
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4o, § 1o)
METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
ESPECIFICAÇÃO
2026 2028
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
Resultado Nominal
Resultado Primário (III) = (I – II)
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
Valor Corrente Valor Constante %PIB Valor Corrente Valor Constante Valor Corrente Valor Constante
226.702.927,50 1.862,40 233.552.446,32 1.881,05 232.485.243,14 1.835,74
210.876.343,78 1.776,72 216.101.351,67 1.740,49 192.952.618,40 1.859,97
226.702.927,50 1.862,40 233.552.446,32 1.881,05 246.871.960,67 1.949,34
216.274.170,94 1.776,72 222.654.395,72 1.793,27 235.554.335,13 1.859,97
372.492.300,78 2.829,52 361.594.250,18 3.000,08 350.260.277,56 2.941,25
361.594.250,18 2.970,55 350.260.277,56 2.821,02 338.472.946,04 2.672,63
(5.397.827,16) (5.165.384,84) (44,34) (6.553.044,05) (6.029.668,80) (52,78) (42.601.716,73) (37.746.002,97) (336,39)
(5.369.294,04) (5.138.080,42) (11.333.972,62) (11.787.331,52)
356.451.962,47
346.023.205,91
206.960.929,13
216.940.600,48
201.795.544,29
216.940.600,48 214.899.196,10
198.841.876,77
214.899.196,10
204.871.545,56
(10.428.756,55)
332.714.621,07
322.285.864,52
170.960.014,42
170.960.014,42
218.733.667,91
208.706.017,38
(10.443.819,75)
310.337.857,02
299.894.037,28
(44,11) (91,28) (93,07)
%RCL
96,49
101,14
96,49
(2,41)
(2,40)
153,66
161,32
%PIB %RCL
99,63
92,19
99,63
94,98
(2,80)
(4,83)
158,90
149,42
%PIB %RCL
94,28
95,52
100,11
95,52
(17,28)
(4,78)
151,05
137,26
2027
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
101,14
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
Receita Corrente Líquida - RCL
VARIÁVEIS 2026 2027 2028
12,5 10,5 10
4,5 4 3,85
224.146.302,37 234.418.400,23 246.599.262,28
12.172.633,20 12.416.085,86 12.664.407,58
1,8 2 2
5,95 4 3,85
Página 1 de 1
Modernização Pública e Informática Ltda
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LDO - 2026
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4o, § 2o, inciso I)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
Versão 01
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
%PIB
Valor
(c) = (b-a) (c/a) x 100
%
(a) (b)
em 2024 em 2024
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I – II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
306.812.879,14
249.221.015,64
289.085.494,02
283.172.963,24
(33.951.947,60)
372.492.300,78
2.622,33
2.130,09
2.470,82
2.420,28
(290,19)
51,02
2.477,66
372.492.300,78
612.634,26
283.172.963,24
289.085.494,02
283.785.597,50
306.270.048,362.617,69
2.425,52
2.470,82
2.420,28
5,24
3.183,69
3.132,68
542.830,78
(34.564.581,86)
0,00
0,00
(34.564.581,86)
0,00
76.636.995,41
0,18
(12,18)
0,00
0,00
0,00
20,91
%RCL %PIB %RCL
153,28
142,03
144,68
141,72
0,31
186,43
145,08
153,56
124,73
144,68
141,72
(16,99)
186,43
183,44
(5.641,96)
-24.810.389,66 0,00 0,00 -52.578.765,83 0,00 0,00 0,00 0,00
366.523.382,74 289.886.387,33
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Modernização Pública e Informática Ltda
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LDO - 2026
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024 %
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I – II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024 %
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I – II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
306.812.879,14
249.221.015,64
326.025.662,57
323.312.117,72
344.426.537,93
237.307.621,50
(74.091.102,08)
(89.661.601,12)
306.812.879,14
249.221.015,64
289.085.494,02
283.172.963,24
(33.951.947,60)
(52.578.765,83)
372.492.300,78
289.886.387,33
307.204.966,32
212.503.369,23
220.100.402,58
214.571.646,02
(2.068.276,79)
77.077.156,89
372.492.300,78
366.963.544,22
226.702.927,50
210.876.343,78
226.702.927,50
216.274.170,94
(5.397.827,16)
(5.369.294,04)
372.492.300,78
361.594.250,18
233.552.446,32
216.101.351,67
233.552.446,32
222.654.395,72
(6.553.044,05)
(11.333.972,62)
361.594.250,18
350.260.277,56
232.485.243,14
192.952.618,40
246.871.960,67
235.554.335,13
(42.601.716,73)
(11.787.331,52)
350.260.277,56
338.472.946,04
0,00
0,00
(11,33)
(12,41)
(54,18)
(41,36)
8,15
22,16
0,13
(14,73)
(23,86)
(24,23)
(93,91)
(246,59)
0,00
26,59
(26,20)
(0,77)
3,00
0,79
160,98
(106,97)
0,00
(1,46)
3,02
2,48
3,02
2,95
21,40
111,09
(2,93)
(3,13)
(0,46)
(10,71)
5,70
5,79
550,11
4,00
(3,13)
(3,37)
324.577.344,84
263.650.912,45
344.902.548,43
342.031.889,34
(78.380.976,89)
(94.853.007,82)
364.368.834,48
251.047.732,78
320.987.634,16
260.735.026,56
302.441.243,84
296.255.554,14
(35.520.527,58)
(55.007.904,81)
389.701.445,08
303.279.138,42
307.204.966,32
212.503.369,23
220.100.402,58
214.571.646,02
(2.068.276,79)
77.077.156,89
372.492.300,78
366.963.544,22
216.940.600,48
201.795.544,29
216.940.600,48
206.960.929,13
(5.165.384,84)
(5.138.080,42)
356.451.962,47
346.023.205,91
214.899.196,10
198.841.876,77
214.899.196,10
204.871.545,56
(6.029.668,80)
(10.428.756,55)
332.714.621,07
322.285.864,52
205.986.738,34
170.960.014,42
218.733.667,91
208.706.017,38
(37.746.002,97)
(10.443.819,75)
310.337.857,02
299.894.037,28
(1,11)
(1,11)
(12,31)
(13,38)
(54,68)
(42,01)
6,95
20,81
(4,29)
(18,50)
(27,23)
(27,57)
(94,18)
(240,12)
(4,42)
(17,35)
(29,38)
(5,04)
(1,44)
(3,55)
149,74
(106,67)
(4,31)
(5,71)
(0,94)
(1,46)
(0,94)
(1,01)
16,73
102,97
(6,66)
(6,86)
(4,15)
(14,02)
1,78
1,87
526,00
0,14
(6,73)
(6,95)
Página 1 de 1
Modernização Pública e Informática Ltda
LDO - 2026
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 2022
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
463.945.997,60 445.101.927,50 400.579.491,22
81.573.412,23 91.849.639,01 82.440.942,60
382.372.585,73 353.252.288,49 318.138.548,62
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 2022
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
100.314.480,52 98.666.116,24 86.472.560,57
231.044.119,22 205.249.228,39 197.003.950,91
-130.729.638,70 -106.583.112,15 -110.531.390,34
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2024
2024
TOTAL
TOTAL
927.891.995,56 890.203.855,00 801.158.982,44
200.628.961,04 197.332.232,48 172.945.121,14
50,00
8,79
41,21
100,00
50,00
10,32
39,68
50,00
10,29
39,71
100,00 100,00
% % %
% % %
50,00
115,16
-65,16
100,00
50,00
104,01
-54,01
100,00
50,00
113,91
-63,91
100,00
Página 1 de 1
Modernização Pública e Informática Ltda
LDO - 2026
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
RECEITAS REALIZADAS 2023 2022
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS 2023 2022
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO 2023 2022
VALOR (III)
2024
2024
2024
0,00 0,00 232.837,48
4.300.608,02 1.714.043,46 660.000,00
1.672.262,38
0,00
0,00
0,00
590.226,35
0,00
0,00 0,00 0,00
350.754,19
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.300.608,02 1.714.043,46 892.837,48
1.672.262,38 0,00 590.226,35
350.754,19 0,00 0,00
Outras Alienações
2.023.016,57 0,00 590.226,35
4.294.246,04 2.016.654,59 302.611,13
Página 1 de 1
Modernização Pública e Informática Ltda
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
LDO - 2026
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
Receitas Correntes 18.831.768,95 24.731.624,34 0,00
Contribuições 5.219.483,07 5.992.531,81 0,00
Contribuições Sociais 5.219.483,07 5.992.531,81 0,00
Receita Patrimonial 13.430.164,32 18.601.841,41 0,00
Valores Mobiliários 13.430.164,32 18.601.841,41 0,00
Outras Receitas Correntes 182.121,56 137.251,12 0,00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 182.121,56 137.251,12 0,00
Receitas Correntes - Intra OFSS 5.469.877,91 6.269.557,21 0,00
Contribuições - Intra OFSS 5.469.877,91 6.269.557,21 0,00
Contribuições Sociais - Intra OFSS 5.469.877,91 6.269.557,21 0,00
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00
RECEITAS 2022 2023 2024
DESPESA 2022 2023 2024
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) 24.301.646,86 31.001.181,55 0,00
ADMINSTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDENCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária RPPS e RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (EX INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
725.860,39
29.923,92
11.683.162,53
0,00
0,00
24.848,16
0,00
0,00
1.333.256,84
25.586,00
13.705.889,95
0,00
0,00
6.161,46
0,00
0,00
1.469.564,28
0,00
15.771.464,84
0,00
0,00
51.915,39
0,00
0,00
755.784,31 1.358.842,84 1.469.564,28
11.708.010,69 13.712.051,41 15.823.380,23
24.848,16 6.161,46 51.915,39
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
12.463.795,00 15.070.894,25 17.292.944,51
12.463.795,00 15.070.894,25 17.292.944,51
11.837.851,86 15.930.287,30 (17.292.944,51)
Página 1 de 1
Modernização Pública e Informática Ltda
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
LDO - 2026
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
2022 2023 2024 DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
2.577.108,78
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.064.854,41
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.276.460,16
0,00
4.502.368,57
86.472.560,57
5.087.804,90
98.666.116,24
4.123.841,86
100.314.480,52
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
2.577.108,78 1.064.854,41 1.276.460,16
Página 2 de 2
Modernização Pública e Informática Ltda
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = (d
Exercícioanterior) + (c)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
LDO - 2026
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1o, inciso II)
2025 18.655.631,80 2.178.610,80 16.477.021,00 135.322.864,56
2026 19.769.768,62 6.334.728,87 13.435.039,75 140.695.529,10
2027 21.012.541,17 3.867.495,66 17.145.045,51 152.466.014,17
2028 22.121.045,37 4.811.032,47 17.310.012,90 160.307.105,57
2029 23.356.345,56 5.835.054,31 17.521.291,25 167.593.803,96
2030 24.462.875,10 6.929.620,91 17.533.254,19 174.559.340,56
2031 25.646.484,33 8.105.161,23 17.541.323,10 181.187.864,55
2032 28.731.010,45 9.364.447,84 19.366.562,61 189.341.014,63
2033 27.875.926,29 10.708.143,66 17.167.782,63 193.192.126,77
2034 28.844.802,93 12.097.453,44 16.747.349,49 198.534.932,09
2035 29.887.399,81 13.589.591,45 16.297.808,36 203.626.630,01
2036 31.045.665,23 15.159.125,15 15.886.540,08 208.553.573,65
2037 32.012.091,35 16.777.083,78 15.235.007,57 107.116.165,90
2038 33.026.610,51 18.445.537,51 14.581.073,00 111.605.558,61
2039 34.071.471,26 20.164.843,42 13.906.627,84 116.092.433,60
2040 35.154.934,07 21.944.863,06 13.210.071,01 120.707.356,33
2041 35.940.727,22 23.808.625,99 12.132.101,23 125.209.307,21
2042 37.137.597,06 25.729.726,44 11.407.870,62 129.746.272,35
2043 38.193.700,07 27.686.166,04 10.507.534,03 133.897.762,82
2044 8.602.197,69 29.668.269,95 (21.066.072,26) 107.248.976,82
2045 39.302.371,61 31.706.078,36 7.596.293,25 140.781.647,48
2046 39.225.151,32 33.774.620,60 5.450.530,72 143.493.280,34
2047 39.029.072,72 35.849.050,55 3.180.022,17 146.117.670,78
2048 38.859.772,12 37.946.837,13 912.934,99 148.826.109,55
2049 38.517.649,25 40.010.803,53 (1.493.154,28) 151.507.323,56
2050 5.768.881,35 42.119.405,45 (36.350.524,10) 103.584.730,88
2051 5.166.351,40 44.219.678,85 (39.053.327,45) 87.843.091,48
2052 4.631.350,21 46.332.447,74 (41.701.097,53) 72.206.307,24
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Modernização Pública e Informática Ltda
Página 1 de 1
Modernização Pública e Informática Ltda
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AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2026 2027 2028
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00 -
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LDO - 2026
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
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MIGUEL PEREIRA - RJ
EVENTOS Valor Previsto para
Aumento Permanente da Receita
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Serviço público mantido
6.602.524,92
4.608.130,42
878.388,43
5.377.707,70
0,00
1.116.006,07
6.493.713,77
0,00
2026
6.493.713,77
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Modernização Pública e Informática Ltda
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
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LDO - 2026
ARF (LRF, art 4o , § 3o)
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
Descrição Valor
SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
TOTAL
Descrição Valor
TOTAL
SUBTOTAL
332.997,54
53.736,97
332.997,54
53.736,97
1.635.999,92
218.728,59
1.635.999,92
218.728,59
386.734,51 386.734,51
1.854.728,51 1.854.728,51
2.241.463,02 2.241.463,02
Página 1 de 1
Modernização Pública e Informática Ltda
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 01.00 – Câmara Municipal de Miguel Pereira
Secretaria: 01.01 - Plenário da Câmara
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1037 Projeto Reciclagem e Treinamento de Pessoal -
Plenário
Dispor de qualificação e capacitação os agentes políticos: garantir, em
forma de indenização, os recursos necessários, aos agentes políticos,
no desempenho de suas funções fora da sede do Poder Legislativo
Municipal.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2001 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão (Plenário da Câmara)
Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento o
Plenário da Câmara Municipal, dispor de qualificação e capacitação os
agentes políticos e servidores, garantir, em forma de indenização, os
recursos necessários, aos agentes políticos e servidores, no
desempenho de suas funções fora da sede do Poder Legislativo
Municipal: garantir a reposição da perda inflacionária dos subsídios
dos agentes políticos e servidores: garantir os encargos e os
respectivos subsídios pagos ao longo do exercício: dispor de
mecanismos e ferramentas que assessorem as Comissões Permanentes
e/ou Temporárias do Poder Legislativo, seja através de contratação de
serviços técnicos de assessoria, seja concedendo gratificações aos
servidores concursados devidamente qualificados para tal.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2002 Atividade Manutenção de Veículos Automotores
- Câmara
Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento os
veículos pertencentes ao Poder Legislativo Municipal, incluindo
peças, reparos, abastecimento de combustível e demais referentes aos
veículos.
VEÍCULO 12 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Secretaria: 01.02 - Administração Geral
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1001 Projeto Estruturação da Câmara Municipal Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento a
Administração Geral, disponibilizando ao Poder, móveis e equipamentos,
visando aprimorar as condições de trabalho da Casa Legislativa. Incluemse, neste programa, qualquer gasto relativo a obras e reformas.
PERCENTUAL 100% 12 meses
1002 Projeto Reciclagem e Treinamento de
Pessoal - Câmara
Reciclar e treinar os servidores e agentes políticos da Casa com o intuito de
buscar a eficiência na prestação dos serviços públicos.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2003 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão (Administração Geral)
Manter em perfeitas condições, o funcionamento do Poder Legislativo
Municipal, contratar sistemas de informática, que atendam a demanda do
Poder Legislativo, bem como as normas legais vigentes: contratar, com as
devidas justificativas todos os bens e serviços necessários para o bom
andamento das atividades do Órgão, conceder reajustes/revisão salarial aos
servidores de forma a evitar a perda do poder aquisitivo da moeda em
decorrência da inflação oficial; realizar todas as atividades e projetos
necessários para a manutenção e funcionamento desta Casa Legislativa,
conceder indenizações aos servidores e agentes políticos no uso de suas
atribuições fora da sede do Poder Legislativo; manter os encargos sociais
dos servidores públicos e agentes políticos; contratar, sempre que
necessário, serviços para capacitar e treinar os agentes políticos e
servidores; convocar de acordo com a demanda interna os concursados
aprovados no concurso público; implantar o plano de carreira dos
servidores concursados, dispor de ferramentas que busquem rotineiramente
a transparência dos atos do Poder Legislativo .
PERCENTUAL 100% 12 meses
2004 Atividade Divulgação de Atos Oficiais e
Institucionais
Respeitar o Princípio da Publicidade e Transparência, divulgando as
atividades realizadas pela Câmara Municipal de Miguel Pereira.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2005 Atividade Desenvolvimento de Sistemas de
Contabilidade de Custos
Desenvolver ou contratar sistemas de contabilidade e outros, com a
finalidade de avaliar os programas, projetos e atividades realizados pelo
Poder Legislativo, quanto aos aspectos da eficiência e economicidade,
adequando-se aos novos procedimentos de Contabilidade Pública e outros.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.00 – Município de Miguel Pereira
Secretaria: 02.01 - Gabinete do Prefeito
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2006 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - GAP
Melhorar e manter a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito,
estabelecendo novas rotinas de trabalho;
Participar, por meio de convênios e outros contratos administrativos, de
programas do Governo do Estado do Rio de Janeiro e Governo Federal.
Iniciar, manter e aprimorar as parcerias com a FIRJAM, AEMERJ,
FECOMÉRCIO e SENAC, por meio de convênios e acordos.
Promover a interação com os Municípios da Região Centro Sul e do Médio
Paraíba, para a viabilização de projetos econômicos para desenvolvimento
do Município e regional, assim como a participação em consórcios
municipais.
Desenvolver ações de geração de emprego e renda, com o auxílio das
secretarias e órgãos Municipais, Estaduais e Federais, promovendo
palestras, encontros e seminários;
Equipar o Gabinete do Prefeito, visando agilizar a rotina de trabalho e
tomada de decisões;
Dar sustentação ao funcionamento dos conselhos municipais por meio de
instalações, equipamentos e pessoal de apoio necessário;
Viabilizar a implantação de políticas de participação popular, dando
condições de operacionalizar o orçamento participativo municipal, visando
à decisão conjunta sobre prioridades na alocação de recursos;
Participar de cursos, seminários e feiras, para aprimorar a equipe do
Gabinete do Prefeito, bem como promover a integração com os municípios
do Estado do Rio de Janeiro, na divulgação e a institucionalização de
parcerias.
Ouvidoria;
Equipar a Prefeitura de câmeras de segurança e prestar controle preventivo.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2007 Atividade Divulgação de Atos Oficiais - GAP Divulgar os atos oficiais do Município. UNIDADE 53 12 meses
2008 Atividade Manutenção de Veículos
Automotores - GAP
Manter em perfeitas condições a frota de veículos do GAP. UNIDADE 03 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Secretaria: 02.02 – Procuradoria do Município
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2009 Atividade Procuradoria do Município Passivos e contingentes judiciais e/ou administrativos, no que tange ao
Executivo Municipal.
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2010 Atividade Fundo Municipal Especial Manutenção da Procuradoria Geral do Município. PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Secretaria: 02.03 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1004 Projeto Cursos e Capacitação dos
Servidores - SMARH
Promover o aperfeiçoamento dos servidores públicos por meio de cursos,
seminários e outros eventos, melhorando a eficácia dos trabalhos;
UNIDADE 20 12 meses
1005 Projeto Estudo e Elaboração do Plano de
Cargos, Carreiras e Salários e
Revisão do Estatuto dos Servidores
Reestruturar o Plano de Cargos e Carreiras e o Estatuto dos Servidores,
datado respectivamente de 1991 e1998;
UNIDADE 01 12 meses
1006 Projeto Realização de Concurso Público Elaborar Edital para realização de concurso público UNIDADE 01 12 meses
1007 Projeto Ampliação e Reforma do Prédio da
Sede da Prefeitura
Ampliar e redimensionar o espaço físico para adequação das secretarias. UNIDADE 01 12 meses
2011 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMARH
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais,
tomando como base a média da inflação do exercício anterior para
funções e cargos;
Aquisição de móveis e serviços, equipamentos para aparelhar e
modernizar os serviços e instalações da SMARH.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2012 Atividade Encargos Sociais Atender as obrigações patronais e despesas delas decorrentes. PERCENTUAL 100% 12 meses
2013 Atividade PASEP Pagamento de obrigações tributárias e contributivas. PERCENTUAL 100% 12 meses
2014 Atividade Sentenças Judiciais Pagamento de sentenças Judiciais PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Secretaria: 02.04 - Secretaria Municipal de Turismo
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2015 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMT
Execução do Plano de Turismo do Município;
Implantar a projeto “Turismo na Escola”;
Implantar e Executar o Calendário Anual de Atividades Oficiais da
Prefeitura, com uma programação permanente de eventos, feiras, shows,
etc..., ampliando a demanda turística junto aos grandes centros urbanos;
Firmar convênios com instituições, no sentido de atrair para o Município,
seminários, congressos e palestras que desenvolvam o turismo local;
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
Promover o aperfeiçoamento técnico dos servidores públicos por meio de
cursos, seminários e etc;
Implantar o projeto de Ecoturismo;
Capacitação técnica de recursos humanos para o Ecoturismo e Eco Esporte
(Guias).
PERCENTUAL 100% 12 meses
2016 Atividade Promoção de Feiras, Exposições e
Eventos
Fomentar feiras, festas, exposições em diversas áreas (inclusive
Agropecuária), certames e eventos no Município, principalmente,
revitalizar a Feira Nacional de Artesanato – FENART;
Executar Carnaval e Pós Carnaval, Circuito Gastronômico, Festival das
Flores, Festa da Primavera, Corredor Iluminado e eventos de Páscoa,
natalinos e de reveillon; festas padroeiras;
Apoio a diversos eventos realizados por outras secretarias, tais como
Mundial de Voley, entre outros.
UNIDADE 10 12 meses
2017 Atividade Auxílio, Premiações e Subvenções a
Entidades - SMT
Promover auxílio e subvenção a Blocos Carnavalescos do Município;
Promover auxílio e subvenção a Entidades ligadas ao Turismo;
Promover maior interação entre o poder público, o trade turístico e
população, fomentando concursos nas várias áreas do Turismo, como
música, gastronomia, etc...
UNIDADE 04 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
2018 Atividade Revitalização e Criação dos Pontos
Turísticos
Revitalizar e manter os Pontos/Atrações turísticos(as) do Município.
Manutenção do Lago de Javary;
Revitalização/Manutenção do Viaduto Paulo de Frontin;
Revitalização/Manutenção do Mirante da Serra;
Melhorias e revitalização do Mirante em Vera Cruz;
Revitalização/Manutenção Projeto Trem Histórico, Turístico e Cultural;
Manutenção Casa do Engenheiro (Secretaria de Turismo – Sede);
Manutenção Gruta dos Escravos;
Manutenção Estação Ferroviária Miguel Pereira;
Manutenção Estação Ferroviária Governador Portela;
Manutenção Praça da Estação Miguel Pereira;
Manutenção Praça da Estação Governador Portela;
Revitalização/Manutenção Cachoeira Monte Líbano (entorno)
Revitalização/Manutenção Estação Ferroviária de Conrado;
Revitalização/Manutenção Pórtico de Miguel Pereira;
Manutenção Espaço Kids;
UNIDADE 10 12 meses
2019 Atividade Revitalização/Manutenção do
Mobiliário Urbano e Infraestrutura
Turística
Revitalização dos abrigos de ônibus;
Padronização das feiras de hortifruti;
Padronização das Placas de Ruas e de Sinalização Turística
Embelezamento do Município através de paisagismo.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2020 Atividade Incentivar as Atividades Hoteleiras,
Restaurantes e Similares
Incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria, restaurantes,
pousadas e similares, bem como todo o trade;
Palestras e cursos de capacitação para o trade turístico.
UNIDADE 05 12 meses
2021 Atividade Regulamentação de Leis e Formação
de Conselhos
Elaborar estudos para rever (atualizar) as leis existentes. PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Secretaria: 02.04.100 - Fundo Municipal de Turismo
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2022 Atividade Promoção do Turismo Promover a revitalização e manutenção de pontos turísticos e
criar/estruturar outros locais que tenham esse potencial;
Incentivar o desenvolvimento das atividades trade turístico, restaurante,
pousada e similares, com o auxílio do COMTUR (Conselho Municipal de
Turismo);
Ampliar o cadastramento no CADASTUR/MTUR.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Secretaria: 02.05 - Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1008 Projeto Modernização da Administração
Tributária e da Gestão dos Setores
Básicos - PMAT
Modernização do sistema de dados voltados para tributação,
planejamento, contábil e financeiro;
Modernização das instalações e equipamento dos setores diversos que
compõem a SMFPF, para oferecer um serviço mais eficiente e célere aos
contribuintes;
Reavaliação da Planta Genérica de Valores;
Recadastramento das sociedades empresariais para melhoria da tributação
de ISSQN e Taxas;
Capacitação e atualização dos recursos humanos ligados à área
fazendária;
Viabilização de convênio com o Governo Federal para melhoria da
tributação de ITR
PERCENTUAL 100% 06 meses
2023 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMFPF
Reequipar a Secretaria para o bom desenvolvimento de suas atividades
melhorando as condições de trabalho e o atendimento ao público;
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
Fiscalização de forma efetiva dos impostos de competência do
Município. Alteração e atualização do Código Tributário Municipal;
Amortização da dívida pública em relação aos débitos previdenciários;
Planejamento Orçamentário e Financeiro;
Incentivo a Regularização de Empresas e Serviços;
Participação em Cursos, Seminários e etc.
PERCENTUAL 100% 12 meses
9999 Reserva Reserva de Contingência Reserva de Contingência PERCENTUAL 1 % 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Secretaria: 02.06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1009 Projeto Aquisição de Veículos AutomotoresSMDDH
Aquisição de veículos para visitas domiciliares, atendimento ao Centro de
Convivência, condução de munícipes carentes, viagens e reuniões da
equipe da secretaria e visitas a instituições.
UNIDADE 01 12 Meses
2025 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMDDH
Dotar as diversas unidades da Secretaria de condições estruturais para o
adequado desempenho dos projetos a serem executados. Proceder também
o reparo e adaptação das instalações, aquisição e conserto de
equipamentos.
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
Capacitar os servidores municipais;
PERCENTUAL 100% 12 meses
2026 Atividade Indenizações e Restituições Indenizações e Restituições dos programas sociais PERCENTUAL 100% 12 meses
2027 Atividade Assistência à População em
Vulnerabilidade Social
Suprir as necessidades das pessoas com encaminhamento para solução dos
problemas sócio assistenciais apresentados, bem como doação de
materiais, cestas básicas, transportes, auxílio-funeral, auxílio-natalidade,
auxílio aluguel social, auxílio passagens, auxílio em situação de desastre e
calamidade pública, conforme Lei de Benefícios Eventuais nº 3.357/2018.
Disponibilidade de transportes a eventos diversos, apoio socioassistenciais,
fortalecimento das associações socioassistenciais do município.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2162 Atividade Apoio Técnico aos Conselhos da
Assistência Social
Contribuir para maior eficácia das ações dos Conselhos Municipais de
Assistência Social.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Secretaria: 02.08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1012 Projeto Urbanização de Áreas Públicas Melhorar as condições de vida de munícipes através da realização de
intervenções para a urbanização de áreas públicas inutilizadas em função
da ausência de condições mínimas para o seu aproveitamento
M² 500 12 meses
1013 Projeto Aquisição de Veículos Automotores
- SMOSP
Adquirir caminhões, máquinas e equipamentos para ampliação e
renovação da frota, visando reduzir gastos com manutenção de veículos e
ampliação e melhoria dos serviços prestados a municipalidade.
UNIDADE 03 12 meses
1014 Projeto Aquisição de Imóveis - SMOSP Adquirir imóveis para instalações de serviços públicos municipais, visando
melhoria nos serviços prestados a população.
UNIDADE 01 12 meses
1015 Projeto Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio
e Esgotamento Sanitário
Urbanizar localidades com infraestrutura adequada para águas pluviais,
esgotamento sanitário e pavimentação.
M² 38.000 12 meses
1016 Projeto Desapropriação de Áreas Desapropriar imóveis para instalações de serviços públicos municipais,
visando melhoria nos serviços prestados a população.
M² 6.000 12 meses
1017 Projeto Obras Gerais de Infraestrutura Realizar obras voltadas para a melhoria da infraestrutura do Município:
construção de pontes, obras de contenção, abertura/ampliação de estradas e
outras obras que visem melhoria na infraestrutura do município.
UNIDADE 01 12 meses
2046 Atividade Manutenção e Ampliação de Redes
de Drenagem e Esgotos.
Realizar intervenções corretivas em redes de esgotos e de drenagem
danificadas;
Expandir a área coberta por redes de esgotos e de drenagem
M 1.500 12 meses
2047 Atividade Manutenção de Obras de
Infraestrutura
Manter e recuperar obras de infraestrutura danificadas, pontes, obras de
contenção e etc.
UNIDADE 03 12 meses
2048 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMOSP
Manter a estrutura administrativa e funcional da SMOSP, suprindo as
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços
atinentes as atribuições desta secretaria.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2049 Atividade Manutenção dos Cemitérios
Municipais
Manter a estrutura administrativa e funcional dos cemitérios municipais,
suprindo as necessidades pertinentes ao funcionamento do setor.
UNIDADE 04 12 meses
2050 Atividade Manutenção da Usina de Asfalto Manter máquinas e equipamentos da Usina de Asfalto, visando a
manutenção e o asfaltamento de diversas ruas.
UNIDADE 01 12 meses
2051 Atividade Melhoria e Conservação de Ruas e
Estradas
Recuperar e manter ruas e estradas do município, visando oferecer boas
condições de tráfego.
KM 150 12 meses
2052 Atividade Manutenção de Abrigos de Ônibus Manter os pontos de ônibus em bom estado de conservação, realizando UNIDADE 30 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
reparos e pinturas periódicas em virtude das constantes depredações que
sofrem.
2053 Atividade Manutenção e Funcionamento de
Torres Repetidoras de TV
Realizar reparos necessários ao funcionamento de torres repetidoras de TV,
evitando interrupções na retransmissão dos sinais.
UNIDADE 03 12 meses
2054 Atividade Manutenção de Veículos
Automotores - SMOSP
Manter em boas condições de funcionamento carros, caminhões e
máquinas da secretaria, tendo em vista a importância da frota para a
prestação de serviços de qualidade a municipalidade.
UNIDADE 85 12 meses
2055 Atividade Iluminação Pública Manter e expandir redes de iluminação pública em áreas urbanas e rurais
do município.
Pagamento do parcelamento da dívida existente;
Pagamento da Taxa de Administração da Contribuição de Iluminação
Pública de 3% pela arrecadação da taxa do COSIP, nas contas dos
contribuintes do Município para ajudar no custeio da Iluminação Pública.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2056 Atividade Limpeza Pública Limpeza de vias urbanas (calçadas, ruas e áreas da municipalidade). PERCENTUAL 100% 12 meses
2139 Atividade Parceria Público Privada –
Iluminação Pública
Manter e expandir redes de iluminação pública em áreas urbanas e rurais
do município, com Parceria Público Privada.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Secretaria: 02.09 - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1018 Projeto Aquisição de Veículos
Automotores - SMAP
Aquisição de equipamentos, veículos e máquinas. UNIDADE 01 12 meses
2057 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMAP
Promover a capacitação dos servidores desta Secretaria, elaborar e
confeccionar materiais para atividades concernentes, desenvolver
atividades de assistência técnica e extensão rural e possibilitar a aquisição
de mudas e insumos diversos.
Elaborar Projetos de Lei visando o incentivo as atividades agrícolas,
pecuárias e de piscicultura.
Colaborar para a Preservação de Florestas, Matas Nativas além da
preservação ambiental rural;
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais
lotados nesta Secretaria;
Aquisição de material de consumo para uso desta Secretaria.
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários ao bom
funcionamento desta Secretaria.
UNIDADE 01 12 meses
2058 Atividade Prevenção, Erradicação e
Combate às Doenças
Realização de campanhas de vacinações dos rebanhos dentro do
Município.
Distribuição gratuita de materiais necessários para o combate de doenças,
seja na agricultura ou na pecuária.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2059 Atividade Apoio ao Pequeno Produtor Atender ao pequeno produtor promovendo a distribuição gratuita do
material necessário para melhorar a qualidade de seus rebanhos ou de sua
produção.
Fomento ao desenvolvimento da Agricultura Familiar, bem como escoação
de parte da produção para consumo interno, ou seja, dentro do Município.
UNIDADE 60 12 meses
2060 Atividade Implantação e Manutenção de
Hortas Comunitárias
Fomentar a produção de hortaliças através de iniciativas comunitárias e
particulares, mediante o uso de técnicas tradicionais, hidropônicas e
orgânicas.
Implantação do projeto de Hortas nas escolas, junto à SME, por meio do
qual os alunos da Rede Municipal terão acesso ao processo de produção de
hortaliças, promovendo a interdisciplinaridade no currículo escolar.
UNIDADE 06 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
2061 Atividade Manutenção da Unidade de
Hidroponia
Manter a unidade de hidroponia no que se fizer necessário. UNIDADE 01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Secretaria: 02.10 - Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1019 Projeto Aquisição de Veículos
Automotores - SMTTOP
Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria de
Transporte;
Aquisição de reboque;
Aquisição de motos para os Agentes e Fiscais de trânsito
UNIDADE 04 12 meses
1020 Projeto Infraestrutura da Secretaria
Adequação e infraestrutura com banheiro, refeitório, cozinha e mobiliário
UNIDADE 01 12 meses
1021 Projeto Mobilidade Urbana Elaborar projetos para melhoria no sistema de mobilidade do Município;
Melhorias de infraestruturas como criação e sinalização das ciclovias,
calçadas, pontos de embarque e desembarque de transporte coletivo, travessia
de pedestre, entre outros;
Aquisição de mobiliário urbano;
Instalação de semáforos
Implantação de faixas de pedestre elevadas;
Criação do Conselho de Ordem Pública.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2062 Atividade Manutenção do Terminal
Rodoviário
Executar a conservação e manutenção, oferecendo local limpo e adequado aos
munícipes e visitantes que utilizam o Terminal Rodoviário Álvaro Correa.
Máquina tipo roçadeira (gasolina), para limpeza em torno do terminal;
Lava jato.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2063 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMTTOP
Elaborar projetos de programação visual, visando aperfeiçoar o grau
de informação e de segurança no trânsito, placas de identificação e
placas educativas;
Implantação de campanhas educacionais, através de elaboração e
apresentação de palestras educativas, com apresentação de vídeos e
distribuição de panfletos para a rede Estadual, Municipal e Particular de
Ensino;
Aquisição de equipamentos adequados para a realização da manutenção da
pintura viária do Município;
Implementação de maquinário adequado para confecção de placas de
sinalização viária, educativas e identificação nominal para ruas do Município;
Oferecer condições para melhoria dos serviços, através da aquisição de
equipamentos de informática e mobiliário adequado;
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Oferecer cursos de reciclagem e aperfeiçoamento aos funcionários da
SMTTOP, em todas as áreas correlatas às atividades essenciais a cada função;
2064 Atividade Fiscalização de Trânsito –
Operadores e Fiscais
Orientar, executar e controlar o sistema de trânsito no Município, visando
fiscalizar, notificar e administrar a circulação de veículos através do sistema
de sinalização viária, conforme previsto no CTB;
Regulamentação das vagas de estacionamento regulamentado (carga e
descarga, carga de valores, emergência, deficiente, idosos e motocicletas) e
sinalização através de placas e pintura horizontal conforme previsto no CTB;
Uso de selo de advertência e multado;
Executar a fiscalização de trânsito, advertir, autuar e aplicar medidas
administrativas cabíveis aos veículos e transportes urbanos (Transporte
Coletivo de Passageiro, Linha Municipal), veículo de aluguel de passageiro
(táxi), Transporte de Carga e Transporte Escolar;
Fiscalizar o transporte gratuito para estudantes, idosos e portadores de
deficiência especial;
Fiscalizar a tarifa dos Transportes Urbanos no Município (coletivo, táxi e
transporte de carga);
Confecção e implantação de placas de sinalização de regulamentação,
advertência, identificação de logradouros entre outros;
Demarcação e pintura horizontal de sinalização viária (divisão de fluxo,
rampas de acessos de deficientes físicos, vagas regulamentadas entre outros);
Concurso e contratação de operadores de trânsito;
PERCENTUAL 100% 12 meses
2065 Atividade Manutenção da JARI e CADEP Implementação e aprimoramento das atividades da JARI e CADEP, através de
cursos de aperfeiçoamento dos procedimentos a serem tomados por base nas
alterações das resoluções do CTB.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2066 Atividade Locação de Imóvel para Veículos
Apreendidos
Desenvolver projetos de fiscalização no trânsito em parceria com a Polícia
Militar, visando a apreensão dos veículos que circulam de forma irregular no
Município.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2183 Atividade Manutenção de Abrigos de Ônibus Manter os pontos de ônibus em bom estado de conservação realizando reparos
e pinturas periódicas em virtude das constantes depredações que sofrem.
UNIDADE 72 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Secretaria: 02.11 – Fundação Cultural
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2067 Atividade Desenvolvimento das Atividades
Culturais
Desenvolvimento e expansão das atividades culturais do Município. UNIDADE 01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Secretaria: 02.12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1022 Projeto Construção, Ampliação e
Reformas de Praças e Jardins
Adequação de praças existentes, objetivando melhoria das áreas públicas de
lazer do Município.
UNIDADE 01 12 meses
1023 Projeto Saneamento Básico Melhoria da qualidade de vida da população. KM 15 12 meses
1024 Projeto Reciclagem e Treinamento do
Pessoal
Melhorar a qualificação do servidor público através de treinamento para
melhorar a execução dos novos serviços atribuídos à esta Secretaria, em
especial o da municipalização do licenciamento ambiental.
Funcionários 05 12 meses
1025 Projeto Revitalização de Rios, Lagos e
Córregos
Revitalização do Rio Santana e seus afluentes, reflorestamento das Nascentes
e da Mata Ciliar, tratamento do esgoto ribeirinho (fossas e filtros),
urbanização de cachoeiras e criação de balneários;
Revitalização e Estudo do Córrego do Saco, despoluição e reflorestamento da
Mata Ciliar, Revitalização do Escoamento da água pluvial;
Evitar a secagem de nossos mananciais, por desmatamentos e aterros
indevidos, bem como invasões de terra.
UNIDADE 02 12 meses
1026 Projeto Proteção e Recuperação da Mata
Ciliar
“Segurança” dos desbarrancamentos de encostas e margens dos rios e
córregos;
Incentivo ao plantio de árvores.
UNIDADE 2000 12 meses
1027 Projeto Instalação de Parque Municipal Implementação das Unidades de Conservação Municipais. PERCENTUAL 50% 12 meses
1028 Projeto Convênios/Consórcios/PPP Parcerias com setor privado, visando às atividades relacionadas com o Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
UNIDADE 03 12 meses
1029 Projeto Urbanização do Lago de Javary Reforma e ampliação dos quiosques e banheiros;
Estruturação do aluguel de pedalinhos;
Estruturação do aluguel de charretes e cavalos;
Estruturação para aluguel de bicicletas;
Iluminação com refletores;
PERCENTUAL 10% 12 meses
2068 Atividade Manutenção de Praças e Jardins Serviços diversos na manutenção de praças e jardins do Município,
objetivando o bom aspecto dos mesmos, principalmente na atração de
visitantes, turistas e veranistas de Miguel Pereira.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2069 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMMA
Dotar a Secretaria de móveis e equipamentos, visando a melhoria de
atendimento ao público e aprimorar as condições de trabalho dos servidores;
Recomposição do poder aquisitivo dos servidores municipais;
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
2070 Atividade Proteção do Meio Ambiente e
Educação Ambiental
“Intervenções” visando dar proteção ao meio ambiente e a conscientização da
população em relação a importância da educação ambiental.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2071 Atividade Recuperação e Preservação da
Fauna e Flora
Recuperação, preservação e manejo da flora e fauna; PERCENTUAL 100% 12 meses
2072 Atividade Coleta Seletiva e Destinação de
Resíduos Sólidos
Melhoria da coleta dos resíduos sólidos (lixo) do Município
Ampliar a coleta de óleo vegetal usado;
Aquisição de equipamentos, pick-up e caminhões para a coleta seletiva,
visando o aumento do percentual coletado até 2024;
Remediação do Aterro Sanitário.
PERCENTUAL 30% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Secretaria: 02.13 – Controladoria Geral do Município de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1030 Projeto Capacitação e Treinamento Qualificação profissional, possibilitando aos Servidores e Funcionários da
Controladoria Geral do Município um diferencial quanto a análise
processual.
UNIDADE 18 12 meses
2077 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - CGM
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais,
tomando como base a média da inflação do exercício anterior;
Participação dos servidores em cursos, seminários, palestras e etc;
Aquisição de móveis, equipamentos e aparelhos para a modernização de
serviços e instalações da Controladoria Geral do Município;
Aquisição de veículo para o desempenho de atividades de entrega de
documentos em geral, em órgãos públicos e transporte de servidores para
cursos, seminários, palestras, reuniões, dentre outros;
Aquisição de livros para colaboração de modo eficiente na capacitação e
atualização dos servidores no desenvolvimento das atividades da CGM.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Secretaria: 02.14 – Secretaria de Governo
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2078 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SG
Manter a estrutura administrativa e funcional da SG, suprindo as
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços
atinentes às atribuições desta secretaria;
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais,
tomando como base a média da inflação do exercício anterior;
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Secretaria: 02.15 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1031 Projeto Implementação de Espaços
Esportivos
Construção, recuperação, ampliação e manutenção de quadras esportivas;
Manutenção e revitalização das praças de entretenimento e lazer;
Aquisição de mesas de futmesa para as praças;
Aquisição e instalação de Academias ao ar livre para todas as idades;
Construção da Cidade do Esporte, um complexo multiúso para diversas
modalidades.
Quadras, Campos
e Praças
28 12 meses
2079 Atividade Realização de Eventos de
Participação e Lazer
Promoção de oficinas esportivas e recreativas;
Festa dia das crianças, com atividades esportivas e culturais.
Participantes 3.500 12 meses
2080 Atividade Realização de Eventos
Desportivos
Realização de torneio de vôlei, futebol, futsal, futevôlei e outras
modalidades;
Realização de corridas locais;
Realização dos Jogos Escolares;
Estruturação de eventos desportivos com suporte logístico adequado;
Incentivo ao Esporte Amador em Torneios Regionais;
Promoção de eventos ciclísticos e passeios ecológicos;
Apoio de eventos como Copa Rio Sul de Futsal, Pedal das Águas, WTR ,
Mundial de Vôlei, Festival Dente de Leite, Pedal da Emancipação, Festival
Paralímpico, Etapa Motrocross, entre outros.
Participantes 5.000 12 meses
2081 Atividade Desenvolvimento das Atividades
Esportivas
Implantar o Calendário anual esportivo da SMELR com os eventos e as
atividades esportivas anuais;
Iniciação e desenvolvimento de modalidades esportivas;
Ginástica para melhor idade;
Disponibilização de material esportivo e uniformes para realização de
atividades esportivas em projetos desenvolvidos pelo Município.
Participantes 2.500 12 meses
2084 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMELR
Capacitação de profissionais para as atividades esportivas;
Melhorias na infraestrutura e aquisição de materiais permanentes para a
Secretaria;
Aquisição de material de consumo para uso interno da SMELR;
Aquisição de material permanente para uso da SMELR;
Manutenção de equipamentos, mobiliário e estrutura organizacional da
SMELR;
Garantia de serviços essenciais para o funcionamento da Secretaria e suas
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
dependências.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Secretaria: 02.16 - Secretaria Municipal de Segurança
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1032 Projeto Aquisição de Veículos Automotores -
SMSEG
Aquisição e/ou locação de veículos para ampliar e manter da unidade com
a finalidade de garantir a capacidade de atendimento e de execução de
serviços operacionais da corporação de forma ágil e eficiente através das
rondas escolares nos três distritos (Miguel Pereira, Portela e Conrado);
Grupamento tático operacional;
Projeto da Guarda Mirim.
Núcleo Integrado de Atendimento a mulher;
Grupamento de cães da Guarda Municipal com prestação de serviços
especializados e qualificado.
UNIDADE 04 12 meses
1033 Projeto Infraestrutura da Secretaria de
Segurança
Revitalização da infraestrutura da Secretaria de Segurança nos 3 distritos –
Miguel Pereira, Governador Portela e Conrado, como fachadas, salas,
banheiros, cozinhas, pátios;
Aquisição e/ou reposição de mobiliário que estejam em situação de
degradação;
Equipar a Secretaria de Segurança com materiais, serviços e recursos
tecnológicos necessários para otimizar os serviços prestados;
Criação do Fundo Municipal de Segurança.
PERCENTUAL 100% 12 meses
1103 Projeto Cursos e Capacitação para a
Guarda Municipal
Oferecer cursos de formação e aperfeiçoamento aos Guardas Municipais
(decreto nº 5.351 de 15 de fevereiro de 2019) e atualização contínua aos
demais funcionários da SMSEG, em todas as áreas correlatas às atividades
essenciais a cada função;
Oferecer cursos de capacitação e aprimoramento para melhor desempenho
dos serviços prestados pelos Guardas Municipais.
Implantar sistema de armamento e capacitação dos Guardas quanto ao uso
e manejo do dispositivo.
UNIDADE 49 12 meses
2024 Atividade Manutenção do Canil da Guarda
Municipal
Manutenção e aprimoramento das atividades voltadas para o Canil
Municipal que tem como atribuição precípua prestar apoio operacional às
ações dos demais grupamentos da Guarda Municipal e os demais órgãos da
Segurança pública;
Viabilizar despesas com material de consumo, equipamentos de
treinamento, materiais permanentes, serviços de terceiros, aquisição de
rações e medicamentos, cursos de treinamento para o pessoal e cão;
PERCENTUAL, 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Executar trabalho de Cinoterapia no auxílio às pessoas com deficiência
física;
Executar trabalho de Guarda e proteção; detecção de entorpecentes e
material explosivo;
Auxiliar nas patrulhas em ruas, monumentos e prédios públicos da cidade.
2038 Atividade Fiscalização de Trânsito e
Fiscalização de Postura
Controlar, fiscalizar, executar e orientar o sistema de trânsito no município
em forma a se cumprir o que está previsto no CTB;
Uso de selo de advertência e multado;
Fiscalização das posturas municipais em relação ao sossego público,
poluição sonora, comércio ambulantes, promoção de propagandas em
desacordo com o Decreto Municipal nº 5.374, de 03/04/2019, que dá poder
a Guarda Municipal;
Fiscalizar e autuar quanto ao apoio de vigilância, para coibir crimes,
infrações administrativas e atos infracionais no ordenamento urbano do
município;
Confeccionar Talão de Infração para coibir as infrações de trânsito;
Fiscalização de carros abandonados nas vias públicas;
Zelar pela guarda de materiais que forem apreendidos pela fiscalização;
PERCENTUAL 100% 12 meses
2039 Atividade Locação de Imóvel para Veículos
Apreendidos
Desenvolver fiscalização, visando a identificação do proprietário e a
notificação dos veículos abandonados nas vias públicas;
Recolher e depositar os veículos apreendidos na vias públicas para o pátio
municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 3.660, de 26/02/2021.
UNIDADE 01 12 meses
2082 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão – SMSEG
Aquisição de material de escritório, expediente, limpeza, EPI, uniformes,
material de consumo, mobiliário, eletrodoméstico, material permanente,
para o bom funcionamento do órgão;
Executar a manutenção preventiva dos equipamentos das instalações de
refrigeração e das instalações do centro de treinamento da Guarda
Municipal;
Aquisição de material para manutenção e funcionamento dos veículos
próprios da Secretaria;
Locação de máquinas e equipamentos de informática para continuidade
dos trabalhos realizados por esta Secretaria;
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Prestação de serviços de terceiros tanto pessoa física como jurídica para
diversas atividades que sejam pertinentes a esta Secretaria;
Locação de veículos para continuidade dos trabalhos realizados por esta
Secretaria e aos órgãos de parceria dos termos de cooperação técnica.
2083 Atividade Guarda Municipal Orientar, executar e controlar o sistema de trânsito no Município, visando
fiscalizar, notificar e administrar a circulação de veículos através do
sistema de sinalização viária, conforme previsto no CTB, competências
concorrentes com os demais órgãos (Polícia Militar, DETRAN RJ, a
Secretaria Estadual e a Municipal de Transportes;
Realizar a Semana Nacional do Trânsito, de 18 à 25 de setembro;
Executar ações e metas didáticas e paradidáticas de ensino voltadas para o
Projeto Semeando Sonhos e Guarda Mirim, que atua tanto com
professores, alunos, pais e responsáveis, buscando medidas
socioeducativas que combatam ações de violência e uso de drogas e
interação destas crianças do projeto Guarda Mirim no contexto da
sociedade ;
Colaborar apoiando os outros órgãos de Segurança pública através de
parcerias para diminuir o índice de criminalidade e o crescente número de
uso de entorpecentes, através de barreiras criadas no 3º e 2º distritos;
Realizar Ronda escolar nos 3 distritos – Miguel Pereira, Governador
Portela e Conrado, para garantia de segurança na porta das escolas, e em
seu entorno;
Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações
penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens,
serviços e instalações municipais;
Atuar preventiva e permanentemente, no território do Município, para a
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações
municipais;
Organizar a corporação com equipamentos mais modernos, como rádios de
transmissão, spark,, armamentos não letais, reposição de fardamento e
equipamentos que fazem parte do uniforme;
Implementação do Projeto Guarda Mirim que atua na Rede Municipal de
Ensino Fundamental nas séries de 4º e 5º ano de ensino fundamental,
abrangendo os 3 distritos tendo como objetivo proporcionar aos
adolescentes formação interdisciplinar e ensinar normas de disciplina,
cidadania;
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Aumento da abrangência, visando o atendimento de um maior número de
alunos, nas campanhas educacionais praticadas em parceria com a
Secretaria de Educação e o DETRAN, através da elaboração e
apresentação de palestras educativas, com apresentação de vídeos e
distribuição de panfletos para a Rede Estadual, Municipal e Particular de
Ensino;
Atividades de atendimento a políticas públicas para o trânsito apoiadas,
através de convênios firmados;
Proporcionar efetividades políticas de Segurança, prevenção e
enfrentamento à violência com a promoção de ações de forma articulada
com a sociedade, visando a Segurança pública.
2181 Manutenção do
Videomonitoramento
Executar a ampliação, conservação e manutenção do sistema de
monitoramento;
Aquisição de e manutenção de suporte de câmeras e equipamentos para o
Sistema de Monitoramento;
Aquisição de Software;
Qualificar e aperfeiçoar os Guardas Municipais que irão manusear os
equipamentos.
Ampliar a área de abrangência de câmeras de monitoramento e, com apree
para os bairros descobertos.
P de
ERCENTUAL
100% 12 meses
2182 Atividade Segurança em Ação Pela Vigilância à
Criminalidade
Implantar ações de que promovam uma consolidação no âmbito municipal
com a finalidade de implementar as políticas de ordem pública e a garantia
de preservação do patrimônio e enfrentamento à Criminalidade;
Manutenção das atividades de segurança pública Programa PROEIS;
Manutenção das atividades de segurança pública Programa SEGURANÇA
PRESENTE;
Campanhas educativas destinadas a coibir comportamentos antissociais;
Proporcionar efetividades políticas de Segurança, prevenção e
enfrentamento à violência com a promoção de ações de forma
articulada com a sociedade, visando a Segurança pública
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Secretaria: 02.17 - Secretaria Municipal de Cultura
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período
de
realização
2136 Atividade Realização de Eventos Musicais Realização de festivais de música, espetáculo teatral, encontro de corais e
shows. Exposições de arte, Bienal do Livro.
PARTICIPANTE 500 12 meses
2137 Atividade Manutenção e Funcionamento
das Atividades Culturais
Obras e reformas, execução de projetos de infraestrutura;
Realização de cursos e oficinas de arte, aquisição de acervo para bibliotecas,
ações de implementação e manutenção de atividades culturais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2138 Atividade Manutenção e Funcionamento
do Espaço do Artesão
Dar segmento às atividades necessárias a manutenção da estrutura física
e funcional do Espaço do Artesão;
Construção e elaboração de políticas públicas visando a sustentabilidade
do setor.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Secretaria 02.18 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1050 Projeto Aperfeiçoamento e Capacitação dos
Servidores - SMPGP
Promover o aperfeiçoamento dos servidores por meio de cursos de
capacitação, seminários e outros eventos, melhorando a eficácia dos
trabalhos;
PERCENTUAL 100% 12 meses
1051 Projeto Aquisição de Veículos Automotores
- SMPGP
Adquirir veículo de passageiros para atender demanda de locomoção do
pessoal da SMPGP;
UNIDADE 01 12 meses
2148 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMPGP
Manter a estrutura administrativa e funcional da SMPGP, suprindo as
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços
relacionados às atribuições desta secretaria;
Manter a folha de pagamento dos servidores lotados na SMPGP;
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento visando
aprimorar as condições de trabalho. Incluem-se neste programa qualquer
gastos referentes à obras e reformas;
Aquisição de equipamentos de informática, assim como programas e
sistemas referentes ao desenvolvimento de projetos;
Aquisição de móveis em complementação da estruturação da SMPGP.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2149 Atividade Manutenção de Veículos
Automotores - SMPGP
Manter em boas condições de funcionamento carros da secretaria, tendo em
vista a importância da frota para a prestação de serviços de qualidade à
municipalidade.
UNIDADE 01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Secretaria: 02.19 - Secretaria Municipal de Defesa Civil
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1003 Projeto Implantação do NUPDEC Núcleo Comunitário de Proteção e Defesa Civil (NUPDEC),é composto por
membros da comunidade preparados para apoiar as ações da Defesa Civil,
na preparação de riscos e para agir em situações de eventos climáticos se
necessários.
UNIDADE 01 12 meses
1011 Projeto Infraestrutura da Secretaria de
Defesa Civil
Aquisição de materiais para prevenção de desastres;
Aquisição de material permanente e de consumo, assim como outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e das ações de
Defesa Civil;
Custear a aquisição, montagem e manutenção de estação meteorológica
com aplicativo que gere acesso a disponibilização de informações em tempo
real.
Custear a construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis,
seja em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação
dos cenários atingidos, assim como para a prestação de serviços de Defesa
Civil nas Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública.
PERCENTUAL 100% 12 meses
1058 Projeto Aquisição de Veículos Automotores
- SMDC
Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Defesa Civil; 01 veículo com tração nas quatro rodas para atender as
necessidades de serviço.
UNIDADE 01 12 meses
2155 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão – SMDC
Aluguel do prédio onde se encontra instalado o Destacamento do Corpo de
Bombeiros Militar;
Aquisição de material e equipamento para o atendimento à ocorrência de
prevenção e Emergência a fim de garantir o bom funcionamento do órgão
(Motopoda, Motoserra, escada, corda, Tirfor, cones de sinalização, fita de
isolamento);
Aluguel de máquinas e veículos para atender as necessidades da Defesa
Civil
Aquisição de material de escritório e expediente;
Material para manutenção e funcionamento dos veículos da Secretaria;
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação;
Aquisição de EPI;
Aquisição de material para suprimentos dos maquinários
(motosserra,roçadeiras, motopoda, etc...);
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Aquisição de material de limpeza e higiene para o bom funcionamento do
órgão;
Aquisição de Uniforme tipo fardamento para identificação de funcionários;
Aquisição de material para sinalização e proteção;
Aquisição de mobiliário;
Material gráfico para propaganda e divulgação da secretaria;
Aquisição de eletrodomésticos;
Material para palestras e ações preventivas para a comunidade;
Aprimoramento de trabalho através de cursos e congressos;
Executar a manutenção preventiva dos equipamentos da Defesa Civil;
2156 Atividade Prevenção e Combate às Enchentes
e Calamidade Pública
Limpeza manual e Mecânica de Córregos;
Drenagem de valões, rios, canais e galerias urbanas;
Limpeza e desobstrução de Rede de Drenagem;
Elaboração de mapas de risco, de recursos institucionais e e instalações;
Elaborar os planos de Defesa Civil, de contingência e de operações;
Abertura e Elevação de Ruas visando a efetivação de um corredor transenchentes;
Elaboração de laudos técnicos para que o Município possa utilizar em
defesas judiciais ou em demandas relacionadas a prejuízos causados por
condições atmosféricas extremas;
Elaboração de mapa Geotécnico no intuito de evitar construção em área de
risco identificadas e insuscetíveis de ocupação;
Elaboração de mapeamento de risco para que seja feito um trabalho
preventivo e de qualidade.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Secretaria: 02.20 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2040 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMDU
Manter a estrutura administrativa da SMDU, suprindo as necessidades
pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços atinentes às
atribuições desta Secretaria.
Participar, por meio de convênios e outros contratos administrativos, de
programas do Governo Estadual do Rio de Janeiro e Governo Federal para
capacitar a parte administrativa do setor;
Tendo em vista que esta Secretaria comporta o setor REURB e de
Licenciamento de Obras, prioriza-se projetos que promovam o
desenvolvimento sustentável e a melhoria de qualidade de vida da
população.
Participar de cursos e seminários para aprimorar a equipe técnica deste setor
(projetos de construção, desenvolvimento de estruturas, análise de dados e
outros ).
Capacitação e congresso para Regularização Fundiária
PERCENTUAL 100% 12 meses
2174 Atividade Manutenção de Veículos
Automotores – SMDU
Manter em perfeitas condições a frota de veículos da SMDU Unidade 01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Secretaria: 02.21 - Secretaria Especial de Comunicação Social
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2161 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SECS
Manter a estrutura administrativa da SECS, suprindo as necessidades
pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços atinentes às
atribuições desta Secretaria.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Secretaria – 02.22 - Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2175 Projeto Implementação de Espaços de
Inclusão e Acessibilidade
Criar sinalização em libras nos ambientes comuns;
Construção de Espaços de lazer para crianças com deficiência.
PRAÇAS,
ESPAÇOS
PÚBLICOS
10 12 MESES
2176 Atividade Implementação de Políticas
Públicas para Pessoas com
Deficiência
Realização de oficinas de Inclusão;
Realização de rodas de conversa para a divulgação de práticas
educacionais acessíveis e inclusivas;
Formação de profissionais
Incentivo à ações de acesso a bens e serviços, como educação,
lazer, cultura a indivíduos excluídos do meio social.
PARTICIPANTES 500 12 MESES
2177 Atividade Realização de Eventos Realização de gincanas paralímpicas
Realização de Festas integrativas;
Publicidade dos diversos eventos.
PARTICIPANTES 3000 12 MESES
2178 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMAI
Capacitação Técnica de recursos humanos para as atividades de
inclusão;
Dotar a Secretaria de condições estruturais para o desenvolvimento
dos projetos de acessibilidade e inclusão;
Aquisição de material de consumo para uso da SMAI;
Aquisição de material permanente para uso da SMAI;
Manutenção dos serviços essenciais para Funcionamento da
Secretaria.
PERCENTUAL 100% 12 MESES
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Secretaria – 02.23 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2179 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMDEI
Aumento sustentado da produtividade ou da renda por habitante,
em consequência, dos salários e dos padrões de bem estar de uma
determinada sociedade
Aquisição de material de consumo ;
Aquisição de material permanente
Manutenção dos serviços essenciais para funcionamento da
Secretaria.
PERCENTUAL 100% 12 MESES
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 04.01 - Fundo Municipal de Saúde
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1038 Projeto Estruturação de Unidades de
Atenção Especializada em Saúde
Adquirir equipamentos e materiais permanentes; pequenas reformas.
Estruturação do Complexo de Saúde, contendo Hospital Regional Geral,
Centro de Especialidades Odontológicas, Centro de Especialidades em
Reabilitação, Hangar, Heliponto, UPA Porte II 24 horas e demais facilidades de
acesso e infraestrutura, recurso oriundo do Governo Estadual e contrapartida
municipal.
UNIDADE 03 12 meses
1039 Projeto Estruturação de Unidades
da Atenção Básica em Saúde
- UBS
Adquirir equipamentos e materiais permanentes; pequenas reformas. UNIDADE 12 12 meses
1040 Projeto Construção, Ampliação
e Reformas de Unidades Básicas
de Saúde
Obras, ampliação, reconstrução, reformas de estruturação de Unidades; UNIDADE 03 12 meses
1082 Projeto Construção do Complexo de
Saúde
Construção de um complexo de Saúde contendo Hospital Regional Geral,
Centro de Especialidades em reabilitação, Hangar, Heliponto, Upa Porte II 24
horas, e demais facilidades de acesso e infraestrutura recurso oriundo do
Governo Estadual e contrapartida municipal.
UNIDADE 01 12 meses
1104 Projeto Assistência Financeira da
União Destinada a
Complementação ao
Pagamento dos Pisos Salariais
para Profissionais da
Enfermagem
Manter atualizado o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde;
Cumprir todos os critérios da Lei 14.434/22, referente ao Pisos Nacional de
Enfermagem.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2090 Atividade Atenção Pré -Hospitalar –
Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência - SAMU
Estruturar e manter a Rede de Saúde em funcionamento;
Conceder o reajuste salarial aos servidores;
Manter o funcionamento dos veículos para atendimento a população que
necessite dos serviços de saúde do Município, para tratamento dentro e fora
do domicílio;
Manter atualizado o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde;
Implementar e aprimorar a informatização do SAMU,por meio da
modernização de sistemas, fortalecimento da infraestrutura tecnológica,
capacitação de profissionais e adoção de medidas de segurança da informação,
UNIDADE 01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
visando maior eficiência, integração e qualidade nos serviços de saúde
Atualizar o corpo técnico do serviço de atendimento;
Reestruturar a área física dentro das normas estabelecidas pelo Ministério da
Saúde;
Aquisição de materiais, vestuário, uniformes, fardamento, materiais para
adequação da rede de saúde;
Promover qualificação, treinamento, aperfeiçoamento do quadro de
funcionários da SMS;
Realizar ações de promoção e prevenção;
Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
Contratar e ou remanejar profissionais;
Atualizar o corpo técnico do serviço de atendimento;
Adquirir equipamentos, materiais, insumos para o pleno funcionamento do
SAMU;
2091 Atividade Saúde do Idoso, Pessoa com
Deficiência e Doenças Crônicas -
RCPD
Estruturar e manter a Rede de Saúde em funcionamento;
Aperfeiçoar os sistemas de informatização existentes para garantir maior
eficiência operacional e precisão de da;dos;
Implementar novas soluções tecnológicas que promovam a integração entre os
diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde;
Fortalecer a segurança da informação para proteger os dados sensíveis dos
pacientes e garantir conformidade com as regulamentações vigentes;
Capacitar os funcionários para a utilização adequada de ferramentas
tecnológicas disponíveis, visando a maximização dos benefícios
proporcionados;
Manter o funcionamento dos veículos para atendimento a população que
necessite dos serviços de saúde do Município, para tratamento dentro e fora
do domicílio;
Realizar o credenciamento dos serviços de saúde, para complementação ao
SUS;
Manter atualizado o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde;
Implementar e aprimorar a informatização das Unidades da Rede Municipal,
por meio da modernização de sistemas, fortalecimento da infraestrutura
tecnológica, capacitação de profissionais e adoção de medidas de segurança da
UNIDADE
Programa em
funcionamento
01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
informação, visando maior eficiência, integração e qualidade nos serviços de
saúde;
Aquisição de materiais, vestuário, uniformes, fardamento, materiais para
adequação da rede de saúde;
Adquirir equipamentos, materiais de consumo e permanentes para os
programas;
Promover qualificação, treinamento, aperfeiçoamento do quadero de
funcionários da SMS;
Reestruturação de espaço físico e outras estruturas;
Atender as demandas judiciais;
Realizar ações de promoção e prevenção;
Manter o Programa Municipal de Saúde do Idoso, Pessoa com Deficiência e
Doenças Crônicas – RCPD;
Aumentar acesso aos exames e procedimentos relacionados aos programas.
Adquirir equipamentos, insumos, materiais permanentes para os programas;
Fortalecer a notificação e investigação de casos de violência contra idoso;
Garantia de cota prioritária de acesso à Rede de Saúde Municipal para os
pacientes do Programa;
Capacitação de cuidadores para funcionários da Rede;
Fortalecer ações de promoção e prevenção, com foco no envelhecimento
saudável;
Reduzir as morbimortalidade por DCNT.
2093 Atividade Saúde da Mulher, Criança e
Adolescente - Rede Alyne
Adquirir equipamentos, materiais de consumo e permanentes para os
programas;
Manter atualizado o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde;
Implementar e aprimorar a informatização das Unidades da Rede Municipal,
por meio da modernização de sistemas, fortalecimento da infraestrutura
tecnológica, capacitação de profissionais e adoção de medidas de segurança da
informação, visando maior eficiência, integração e qualidade nos serviços de
saúde;
Promover qualificação, treinamento, aperfeiçoamento do quadro de
funcionários da SMS;
Promover ações de promoção e prevenção;
Promover ações de assistência à saúde da criança em parceria com as Unidades
UNIDADE
Programa em
funcionamento
01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
de Saúde;
Reduzir a morbidade por infecção respiratória aguda – IRA e diarreia em
crianças menores de 05 anos de idade;
Reduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças menores de 05
anos;
Identificar e diminuir casos de óbitos maternos, infantis e fetais;
Reduzir a morbidade por infecção respiratória aguda – IRA e diarreia em
crianças menores de 05 anos de idade;
Diminuir a incidência de morte por câncer de colo de útero e mama;
Programar a atenção à saúde do adolescente em parceria com as Unidades de
Saúde;
Reduzir casos de baixo peso, desnutrição grave e obesidade em crianças
menores de 07 anos e gestantes;
Aumentar o acesso aos exames e procedimentos relacionados aos programas.
Manter o comitê de investigação de óbitos maternos e infantis;
Fortalecer a notificação e investigação de casos de violência contra mulher,
criança e adolescente;
Participação na Rede Alyne Regional;
Garantia de acesso a leitos de terapia intensiva neonatal e infantil, através de
sistemas de regulação de vagas.
2094 Atividade Gestão, Estruturação e
Manutenção da Rede de Saúde
Estruturar e manter a Rede de Saúde em funcionamento;
Pagamento de vencimentos e vantagens – pessoal civil;
Pagamento de salário, hora extra, diárias, gratificações, dentre outros;
Conceder reajuste salarial dos servidores;
Reestruturar o Organograma para a SMS, com as respectivas modificações no
regimento interno;
Criar comissão para implantação do PCCS-SUS;
Fortalecer ações de Educação Permanente em Saúde;
Aperfeiçoar os sistemas de informação existentes para garantir maior
eficiência operacional e precisão nos dados;
Implementar novas soluções tecnológicas que promovam a entregação entre os
diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde;
Aperfeiçoar os sistemas de informação existentes para garantir maior
eficiência operacional e precisão nos dados;
Fortalecer a segurança da informação para proteger os dados sensíveis dos
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
pacientes e garantir conformidade com as regulamentações vigentes;
Capacitar os funcionários para a utilização adequada das ferramentas
tecnológicas disponíveis, visando a maximização dos benefícios
proporcionados;
Manter o funcionamento dos veículos para atendimento a população que
necessite dos serviços de saúde do Município, para tratamento dentro e fora do
domicílio;
Realizar os credenciamentos de serviços de saúde, para complementação ao
SUS;
Manter a divisão de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria a nível
Municipal;
Implementar e aprimorar a informatização das Unidades da Rede Municipal,
por meio da modernização de sistemas, fortalecimento da infraestrutura
tecnológica, capacitação de profissionais e adoção de medidas de segurança da
informação, visando maior eficiência, integração e qualidade nos serviços de
saúde;
Aperfeiçoar e fortalecer a gestão descentralizada e regionalizada do SUS;
Fortalecer ações de Planejamento em Saúde;
Operacionalizar o Fundo Municipal de Saúde;
Manter a informatização de Unidades da Rede Municipal;
Manter Ouvidoria Municipal com vistas ao fortalecimento da gestão
estratégica do SUS conforme diretrizes nacionais;
Disponibilizar formas de acesso do cidadão a Ouvidoria, garantindo
infraestrutura para funcionamento;
Apoiar os processos de educação popular em saúde, com vistas ao
fortalecimento da participação social do SUS;
Aquisição de materiais, vestuário, uniformes, fardamento, materiais para
adequação da rede de saúde;
Aquisição de equipamentos e materiais de consumo e permanente;
Promover a qualificação, treinamento, aperfeiçoamento de todo o quadro de
funcionários da SMS;
Ações relacionadas à Política Nacional de Humanização;
Fortalecimento das ações de qualificação da gestão do SUS;
Atender as demandas judiciais;
Realizar ações de promoção e prevenção;
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Contribuição financeira para manutenção do consórcio;
Aumento das ações de promoção e prevenção.
2095 Atividade Gestão, Consórcio
Intermunicipal de Saúde
Aumentar a capacidade de prestação de serviços de saúde na região;
Viabilizar a atração de recursos financeiros para região Centro Sul Fluminense;
Manter a interação entre os municípios consorciados;
Participação ativa do Município de Miguel Pereira no Consórcio;
Contribuição financeira para manutenção do consórcio.
Unidade 01 12 meses
2098 Atividade Atenção Básica da Saúde Estruturar e manter a Rede de Saúde em funcionamento;
Pagamento de salário, hora extra, diárias, gratificações, dentre outros;
Conceder reajuste salarial dos servidores;
Aperfeiçoar os sistemas de informação existentes para garantir maior
eficiência operacional e precisão nos dados;
Implementar novas soluções tecnológicas que promovam a entregação entre os
diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde;
Fortalecer a segurança da informação para proteger os dados sensíveis dos
pacientes e garantir conformidade com as regulamentações vigentes;
Capacitar os funcionários para a utilização adequada das ferramentas
tecnológicas disponíveis, visando a maximização dos benefícios
proporcionados;
Manter o funcionamento dos veículos para atendimento a população que
necessite dos serviços de saúde do Município, para tratamento dentro e fora do
domicílio;
Realizar os credenciamentos de serviços de saúde, para complementação ao
SUS;
Manter atualizado o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde;
Implementar e aprimorar a informatização das Unidades da Rede Municipal,
por meio da modernização de sistemas, fortalecimento da infraestrutura
tecnológica, capacitação de profissionais e adoção de medidas de segurança da
informação, visando maior eficiência, integração e qualidade nos serviços de
saúde;
Aquisição de materiais, vestuário, uniformes, fardamento, materiais para
adequação da rede de saúde;
Promover a qualificação, treinamento, aperfeiçoamento de todo o quadro de
funcionários da SMS;
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Ações relacionadas à Política Nacional de Humanização;
Fortalecimento das ações de qualificação da gestão do SUS;
Reestruturação de espaço físico e outras estruturas;
Atender as demandas judiciais;
Realizar ações de promoção e prevenção;
Contribuição financeira para manutenção do consórcio;
Operacionalização das Unidades de ESF;
Reestruturação de espaço físico e outras estruturas;
Atender as demandas judiciais;
Realizar ações de promoção e prevenção;
Aumento das ações de promoção e prevenção;
Manter a composição mínima de profissionais das equipes de saúde da família;
Manter a cobertura populacional da atenção básica por meio da estratégia
saúde da família;
Manter o acesso a consulta pré-natal;
Reduzir a internação hospitalar por diabetes mellitus no |âmbito do SUS;
Reduzir a internação hospitalar por acidente vascular cerebral (AVC) no
âmbito do SUS;
Reduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças menores de 05
anos;
Reformar, estruturar e adequar as Unidades de Saúde da Família;
Adquirir equipamentos, materiais permanentes e veículos para uso no
programa;
Capacitar e qualificar profissionais que atuam nas Equipes de Saúde da
Família;
Manter a informatização das Unidades de Saúde onde funcionam como
Estratégia de Saúde da Família, e promover capacidade de acesso a internet ;
Manter e aprimorar a utilização do sistema de informatização E-SUS;
Operacionalização do cofinanciamento da atenção básica;
Manter as ações do Programa Saúde na Escola;
Reduzir as internações por causas sensíveis à atenção básica;
Operacionalização e Manutenção do ACS;
Promover a qualificação dos profissionais que atuam no programa;
Manter e qualificar a equipe eMult;
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Manter o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde;
Ampliar e qualificar a Saúde Bucal;
Manter consultórios odontológicos;
Adequar/reformar consultórios odontológicos;
Ampliar as ações de Odontologia preventivas ;
Desenvolver ações junto à Secretaria Municipal de Educação, visando o
atendimento aos escolares;
Prevenir tratar patologias bucais em bebês de 0 à 3 anos;
Promover a saúde bucal nos portadores de HIV;
Ampliar o Programa de Saúde Bucal na ESF;
Adquirir equipamentos para manutenção do programa;
Qualificar profissionais de Odontologia;
Operacionalizar o Incentivo Financeiro da Saúde bucal na Atenção Primária a
Saúde;
Adquirir insumos para funcionamento do programa;
Operacionalizar o Programa de Desempenho conforme diretrizes do Previne
Brasil;
Adicional de Cumprimento de Metas para equipes de Saúde da Família, que
apresentarem desempenho compatível com metas e resultados esperados,
conforme Portaria Ministerial;
Atender as demandas extrajudiciais através do TAC;
Operacionalização do Programa Mais Médicos;
Adquirir materiais, produtos químicos, produtos biológicos e laboratoriais
2099 Atividade Assistência Farmacêutica Estruturar e manter a Rede de Saúde em funcionamento;
Aperfeiçoar os sistemas de informação existentes para garantir maior
eficiência operacional e precisão nos dados;
Implementar novas soluções tecnológicas que promovam a entregação entre os
diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde;
Fortalecer a segurança da informação para proteger os dados sensíveis dos
pacientes e garantir conformidade com as regulamentações vigentes;
Capacitar os funcionários para a utilização adequada das ferramentas
tecnológicas disponíveis, visando a maximização dos benefícios
proporcionados;
Manter o funcionamento dos veículos para atendimento a população que
necessite dos serviços de saúde do Município, para tratamento dentro e fora do
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
domicílio;
Manter atualizado o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde;
Manter a informatização de Unidades da Rede Municipal;
Aquisição de equipamentos e materiais de consumo e permanente;
Promover a qualificação, treinamento, aperfeiçoamento de todo o quadro de
funcionários da SMS;
Reestruturação de espaço físico e outras estruturas;
Atender as demandas judiciais;
Promover ações de promoção e prevenção;
Apoiar o funcionamento do sistema HORUS na central de abastecimento
farmacêutico com a finalidade de manter o acesso, controle de estoque e
distribuição de medicamentos;
Adquirir medicamentos através da modalidade de Registro de Preços;
Consolidar apoio irrestrito a Comissão de Farmácia e Terapêutica, com vistas a
uma dispensação racional, proporcionando a Assistência Farmacêutica
Municipal uma padronização e atualização de medicamentos e insumos;
Promover a estruturação da assistência farmacêutica (recursos humanos,
equipamentos, materiais, insumos e conectividade);
Obras estruturais nos locais de funcionamento da Assistência Farmacêutica;
Capacitar farmacêuticos e demais profissionais de saúde sobre temas
relacionados à assistência farmacêutica;
Atender as demandas extrajudiciais através do TAC;
Descentralização da Assistência Farmacêutica na Rede Municipal.
2102 Atividade Gestão Hospitalar Estruturar e manter a Rede de Saúde em funcionamento;
Garantir os atendimentos de urgência e emergência, internações, consultas
médicas de especialidades, procedimentos de finalidade diagnóstica,
assistência hospitalar completa, leitos complementares e retaguarda clínica;
Manutenção/contratação de instituição para participar na gestão,
operacionalização e manutenção do Hospital Municipal;
Operacionalização do PAHI – Programa de Apoio aos Hospitais do Interior;
Garantia de acesso aos munícipes de Paty do Alferes (através de cooperação
técnica) e demais municípios com referência de acesso na Urgência e
Emergência do HMLG.
Unidade em
funcionamento
01 12 meses
2104 Atividade Vigilância em Saúde Implementar e aprimorar a informatização da Vigilância em Saúde por meio da UNIDADE 10 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
modernização de sistemas, fortalecimento da infraestrutura tecnológica,
capacitação de profissionais e adoção de medidas de segurança da informação,
visando maior eficiência, integração e qualidade nos serviços de saúde;
Estruturar e manter a Rede de Saúde em funcionamento;
Pagamento de salário, hora extra, diárias, gratificações, dentre outros;
Conceder reajuste salarial dos servidores;
Garantir a participação em reuniões/oficinas/congresso na esfera municipal,
regional, estadual e nacional;
Apoiar no processo de pactuação bipartite SES e buscar o cumprimento das
metas;
Garantir o alcance de 100% dos recursos do POA-VS e priorizar sua
utilização em ações de educação em saúde dos profissionais para o alcance das
metas;
Implementar novas soluções tecnológicas que promovam a entregação entre os
diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde;
Garantir a equipe multidisciplinar para implementação das ações de Vigilância
em Saúde;
Garantir o pagamento de gratificações aos funcionários que desempenham
funções de coordenação e cargo de chefia;
Capacitar os funcionários para a utilização adequada das ferramentas
tecnológicas disponíveis, visando a maximização dos benefícios
proporcionados;
Garantir o número suficiente de veículos e motoristas para ações de vigilância
em saúde, tento em ações dentro e fora do município
Manter atualizado o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde;
Manter a informatização da Vigilância em Saúde;
Aquisição de materiais, vestuário, uniformes, fardamento, materiais para
adequação da rede de saúde;
Aquisição de equipamentos e materiais de consumo e permanente;
Promover a qualificação, treinamento, aperfeiçoamento de todo o quadro de
funcionários da SMS;
Fortalecimento das ações de qualificação da gestão do SUS;
Estruturar espaço físico e outras estruturas;
Realizar ações de promoção e prevenção;
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Implementar/manter a Unidade de Vigilância em Saúde e implementa a Sala de
Situação;
Ampliar as ações de Vigilância em Saúde no âmbito municipal;
Vigilância Sanitária:
Reduzir os riscos e agravos à saúde da população por meio das ações de
implementação e promoção em vigilância sanitária;
Garantir continuidade ao processo de municipalização de Vigilância Sanitária;
Desenvolver os processos de educação permanente destinados ao uso racional
de produtos e serviços relacionados à saúde;
Vigilância Ambiental:
Executar as ações que propiciam o conhecimento e a detecção de mudanças
nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem
na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e
controle dos fatores de riscos ambientais relacionados às doenças ou a outros
agravos.
Vigilância Epidemiológica:
Monitorar, controlar e prevenir surtos de doenças infecciosas e de notificação
compulsória, com foco na COVID-19, gripes sazonais, dengue, tuberculose,
sífilis e outras doenças prioritárias,promovendo ações de vigilância ativa,
prevenção e educação em saúde para a população;
Prevenção, controle, eliminação ou erradicação de doenças;
Manter e estruturar o funcionamento do sistema de informações
epidemiológicas;
Vigilância Epidemiológica das DANTS:
Intensificar as ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde, com
foco em diminuir a incidência e prevalência das DANTS;
Capacitar os profissionais para o desenvolvimento do trabalho integrado e
intersetorial.
Promoção e Prevenção em Saúde:
Intensificar as ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde, com
foco no combate as DCNT;
Capacitar os profissionais para o desenvolvimento do trabalho integrado e
intersetorial;
Imunização
Controlar agravos passíveis de prevenção através de Imunobiológicos
conforme Protocolos do Ministério da Saúde nas diversas formas de estratégias
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
e ações;
Aprimorar o acesso da população aos serviços de saúde;
Incentivar o acesso;
Redução das taxas de morbimortalidade da infância através do controle e
erradicação das doenças imunopreveníveis;
Estruturar as salas municipais de vacina com ar condicionado e câmaras de
conservação com contrato de manutenção preventiva e corretiva vigente;
Adquirir condições para estruturação da rede de frio municipal, por meio de
espaço físico adequado com disponibilidade de gerador e seus respectivo
contrato de manutenção.
Saúde do Trabalhador
Atenção às necessidades relacionadas ao ambiente de trabalho, e que tenham
impacto neste, na família e na comunidade;
Organizar e desenvolver programas de educação em saúde voltada para a
promoção da saúde, prevenção de riscos e intervenção sobre agravos
relacionados ao ambiente e ao processo de trabalho;
Garantir a equipe multidisciplinar em saúde do trabalhador, para o
planejamento, organização, execução e avaliação das atividades
desenvolvidas;
Realizar avaliações técnicas em saúde do trabalhador para a identificação de
riscos e danos ocupacionais;
Danos Vitais
Manter as ações de vigilância de dados vitais de mortalidade e natalidade;
Monitorar os dados dos nascidos vivos e dados os óbitos de residentes em
Miguel Pereira;
IST AIDS e Hepatites virais, Tuberculose e Hanseníase:
Manter o funcionamento do Programa IST AIDS e Hepatites virais;
Garantir a confecção de material gráfico informativo a ser usado nas
Campanhas de prevenção;
Normatizar o protocolo de assistência específico de doenças sexualmente
transmissíveis;
Tuberculose e Hanseníase
Manter o funcionamento do Programa Tuberculose e Hanseníase.
Combate a Zoonoses e Vetores
Manter inexistentes os casos de raiva animal;
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Implementar a profilaxia e controle da raiva humana;
Adquirir raticidas, inseticidas, equipamentos de proteção individual e
equipamentos de aspersão para combate e prevenção ao vetores;
Inserir esporotricose animal como prioridade em saúde pública veterinária,
promovendo campanhas de conscientização sobre transmissão, diagnóstico e
tratamento;
Estabelecer infraestrutura adequada para garantir eutanásia de maneira
indolor e humanitária aos animais com esporotricose em níveis irreversíveis;
Programar a profilaxia da Leptospirose;
Operacionalização Programa Municipal de Controle da Dengue
Realizar do diagnóstico situacional das endemias;
Adequar o Recurso Humano para desenvolvimento das ações;
Estabelecer parcerias intersetoriais governamentais e não governamentais para
colaboração nas ações de controle de endemias;
Aprimorar as ações de controle vetorial e manejo ambiental;
Aquisição de material gráfico, uniformes e veículos para atender as demandas
do Programa.
2107 Atividade Rede de Saúde Mental Estruturar e manter a Rede de Saúde em funcionamento;
Pagamento de salário, hora extra, diárias, gratificações, dentre outros;
Conceder reajuste salarial dos servidores;
Manter o funcionamento dos veículos para atendimento a população que
necessite dos serviços de saúde do Município, para tratamento dentro e fora do
domicílio;
Realizar os credenciamentos de serviços de saúde, para complementação ao
SUS;
Manter atualizado o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde;
Incentivar a participação da comunidade e de usúarios dos serviços de saúde
mental na elaboração e avaliação das políticas públicas, promovendo um
modelo de gestão participativa;
Promover a capacitação contínua dos profissionais de saúde mental, garantindo
a formação adequada para o atendimento;
Implementar e aprimorar a informatização das Unidades da Rede Municipal,
por meio da modernização de sistemas, fortalecimento da infraestrutura
tecnológica, capacitação de profissionais e adoção de medidas de segurança da
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
informação, visando maior eficiência, integração e qualidade nos serviços de
saúde;
Aquisição de materiais, vestuário, uniformes, fardamento, materiais para
adequação da rede de saúde;
Promover a qualificação, treinamento, aperfeiçoamento de todo o quadro de
funcionários da SMS;
Fortalecimento das ações de qualificação da gestão do SUS;
Estruturar espaço físico e outras estruturas;
Atender as demandas judiciais;
Realizar ações de promoção e prevenção;
Contribuição financeira para manutenção do consórcio;
Aumento das ações de promoção e prevenção;
Manter o Funcionamento do CAPS, RT e TEA-Colhe;
Realizar oficinas com pacientes do programa;
Ampliar o acesso ao tratamento ambulatorial em Saúde Mental;
Manutenção/contratação de instituição para participar na gestão,
operacionalização e manutenção do Espaço TEA-Colhe;
Contratar/Manter Profissionais especializados e capacitados para
funcionamento do programa Saúde Mental e o Espaço Azul - TEAcolhe:
psiquiatra, terapeuta ocupacional, psicólogos, assistente social e enfermeiros e
outros profissionais que se fizerem necessários para o bom funcionamento do
Programa;
Obras estruturais na Rede de Saúde Mental;
Adquirir equipamentos, materiais, insumos para a Rede de Saúde Mental e o
Espaço Azul TEAcolhe;
Obras de adequação ou locação de local para implantação/manutenção para o
Serviço de Residência Terapêutica;
Manutenção do funcionamento dos leitos de Saúde Mental – crack.
Estruturação, aquisição de equipamentos, materiais e insumos para o Espaço
Azul - TE Acolhe.
2109 Atividade Vigilância em Saúde -
Laboratório Regional
Estruturar e manter o Laboratório em funcionamento;
Manter atualizado o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde;
Implementar e aprimorar a informatização do Laboratório, por meio da
modernização de sistemas, fortalecimento da infraestrutura tecnológica,
UNIDADE
em
funcionamento
01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
capacitação de profissionais e adoção de medidas de segurança da informação,
visando maior eficiência, integração e qualidade nos serviços de saúde;
Promover a qualificação, treinamento, aperfeiçoamento de todo o quadro de
funcionários da SMS;
Reestruturação de espaço físico e outras estruturas;
Promover ações de promoção e prevenção;
Manter o funcionamento do Laboratório de análise da água, em parceria
com a Secretaria Estadual de Saúde – Noel Nutels;
Adquirir equipamentos e insumos, para funcionamento do Laboratório.
2112 Atividade Gestão,Conselho Municipal de
Saúde
Estruturar e manter a Conselho Municipal de Saúde em funcionamento;
Manter a informatização do Conselho Municipal de Saúde em funcionamento;
Reestruturação de espaço físico e outras estruturas;
Prover condições materiais, técnicas administrativas necessárias ao
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que deverá ser organizado
em conformidade com a legislação vigente;
Estimular o processo de discussão e controle social no espaço regional;
Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS junto à
população;
Garantir a integração da Ouvidoria com o Controle Social;
Capacitar os membros do Conselheiro Municipal de Saúde.
Aquisição de equipamentos e materiais de consumo e permanente para
funcionamento do Conselheiro Municipal de Saúde ;
UNIDADE 01 12 meses
2113 Atividade Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
Estruturar e manter a Rede de Saúde em funcionamento;
Pagamento de salário, hora extra, diárias, gratificações, dentre outros;
Aperfeiçoar os sistemas de informação existentes para garantir maior
eficiência operacional e precisão nos dados;
Implementar novas soluções tecnológicas que promovam a entregação entre os
diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde;
Fortalecer a segurança da informação para proteger os dados sensíveis dos
pacientes e garantir conformidade com as regulamentações vigentes;
Capacitar os funcionários para a utilização adequada das ferramentas
tecnológicas disponíveis, visando a maximização dos benefícios
proporcionados;
Manter o funcionamento dos veículos para atendimento a população que
necessite dos serviços de saúde do Município, para tratamento dentro e fora do
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
domicílio;
Realizar os credenciamentos de serviços de saúde, para complementação ao
SUS;
Manter atualizado o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde;
Implementar e aprimorar a informatização das Unidades da Rede Municipal,
por meio da modernização de sistemas, fortalecimento da infraestrutura
tecnológica, capacitação de profissionais e adoção de medidas de segurança da
informação, visando maior eficiência, integração e qualidade nos serviços de
saúde;
Aquisição de materiais, vestuário, uniformes, fardamento, materiais para
adequação da rede de saúde;
Aquisição de equipamentos e materiais de consumo e permanente;
Promover a qualificação, treinamento, aperfeiçoamento de todo o quadro de
funcionários da SMS;
Fortalecimento das ações de qualificação da gestão do SUS;
Estruturar espaço físico e outras estruturas;
Atender as demandas judiciais;
Realizar ações de promoção e prevenção;
Viabilizar a atração de recursos financeiros para região Centro Sul Fluminense;
Contribuição financeira para manutenção do consórcio;
Aumento das ações de promoção e prevenção;
Manter consultórios odontológicos;
Adequar/reformar consultórios odontológicos;
Adquirir equipamentos para manutenção do programa;
Adquirir equipamentos e materiais permanentes;
Obras, ampliação, reconstrução e reformas de estruturação de Unidades;
Adquirir equipamentos, insumos, materiais permanentes e veículos para
atenção especializada;
Fortalecimento do Serviço de Fisioterapia;
Implantar e habilitar o CEO;
Implantar e habilitar o CER;
Implantar e habilitar o serviço da UPA;
Implantar e habilitar o serviço da Clínica dos Olhos;
Implantar e habilitar o serviço do Hospital Veterinário;
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Contratação de prestadores da rede privada como forma complementar à Rede
Municipal;
Implementar as ações relacionadas ao Controle da Hipertensão e Diabetes;
Implementar ações relacionadas à Saúde do Homem;
Aumentar o número de exames de análises Clínicas;
Firmar parcerias para aumento de acesso aos procedimentos de MAC;
Aumentar a oferta de consultas médicas nas especialidades;
Aumentar a oferta de consultas de profissionais de nível superior na atenção
especializada;
Garantir a referência dos prestadores de serviços dos procedimentos da média
e alta complexidade (SIA/AIH);
Aumentar os procedimentos de especialidades odontológicas;
Contratação de serviços especializados de remoção;
Aumentar o número de procedimentos com finalidade diagnostica.
Atender as demandas extrajudiciais através do TAC;
Adquirir materiais, produtos químicos, produtos biológicos e laboratoriais;
2153 Atividade Programa de Cofinanciamento,
Fomento e Inovação da Rede
de Atenção Psicossocial – COFI/
RAPS
Estruturar e manter a Rede de Saúde em funcionamento;
Aquisição de materiais, vestuário, uniformes, fardamento, materiais para
adequação da rede de saúde;
Aquisição de equipamentos e materiais de consumo e permanente;
Repasse do Governo Estadual com o objetivo a necessidade de fortalecer a
Rede de Atenção Psicossocial, objetivando reduzir as lacunas de cuidado em
saúde mental e ampliar o acesso universal aos cuidados de base comunitária e
territorial no Estado do Rio de Janeiro, com ênfase nas ações de atenção à crise
nos processos de desinstitucionalização, integradas às demais áreas de atenção
à saúde;
UNIDADE 01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 05.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1047 Projeto Piso de Transição de Média
Complexidade - APAE
Dar assistência as pessoas com deficiência intelectual e múltipla com recursos da
União e outros partícipes;
Subvenções para continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela entidade.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2041 Atividade Caravana da Cidadania Com objetivo de aproximar a administração municipal do cidadão e ofertar serviços
públicos nas mais diversas áreas da gestão, bem como promover a interação entre a
população e os mais diferentes setores e órgãos de atendimento;
ATIVIDADE 100
famílias
12
meses
2118 Atividade Captação de Recursos para
o Fundo Municipal de
Assistência Social
Ampliar e melhorar as condições financeiras para a efetivação do Plano Municipal de
Assistência Social, por meio de convênios com a União e o Estado.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2119 Atividade Ações do BPC Apoiar técnica e financeiramente os projetos multissetoriais de promoção, proteção e
recuperação de idosos e portadores de deficiência, em relação a sua saúde,
assistência social, inserção comunitária, cultural, atividades físicas, educativas e etc.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2120 Atividade Proteção Social Básica –
PSB
Dar assistência às famílias em vulnerabilidade, com recursos Federais, Estaduais e
Municipais.
Implementar a política nacional de assistência social, através do desenvolvimento de
ações, de proteção social básica, PAIF (apoiar as famílias, prevenindo a ruptura de
laços, promovendo acesso a direitos e contribuindo para melhoria da qualidade de
vida), tendo como base do núcleo de atendimento à família, visando sua inclusão
social através da rede socioassistencial.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2121 Atividade Programa Índice de Gestão
Descentralizada - Bolsa
Família - IGDPBF
Implementar a política nacional de assistência social, através do desenvolvimento de
ações de proteção social básica e especial, tendo como base do núcleo de
atendimento à família, visando sua inclusão social através da rede socioassistencial,
utilizando recursos Federais e Municipais.
Manutenção, aquisição de equipamentos para uso da equipe técnica do programa
Bolsa Família.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2122 Atividade Piso Fixo de Média e Alta
Complexidade – CREAS
Dar assistência às famílias em vulnerabilidade social ou com violações de direito,
serviços de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, utilizando
recursos Federais, Estaduais e Municipais;
Desenvolver ações voltadas para a população que viabilizem o seu desenvolvimento
pleno, PAEFI (é o serviço de apoio, orientação e acompanhamento as famílias com
um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos),
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
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Anexo de Prioridades e Metas
acolhimentos institucionais, garantindo-lhes os direitos fundamentais previstos na
Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, na
Lei Orgânica da Assistência Social e Leis regulamentares de Direitos Individuais.
2123 Atividade Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema
Único de Assistência Social
- IGD/SUAS
Apoio Financeiro de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social,
melhorar e ampliar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais,
utilizando recursos Municipais, Estaduais e Federais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2124 Atividade Domingo em Ação Promover a integração entre pais e filhos com a sociedade, visando restabelecer os
vínculos familiares e ou sociais;
Garantir atividades culturais e recreativas, com o objetivo de estimular o convívio e
ofertar uma melhor qualidade de vida.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2147 Atividade Programa Primeira Infância
– Criança Feliz
Promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira Infância,
considerando sua família e seu contexto de vida;
PERCENTUAL 100 % 12 meses
2154 Atividade Assistência à População em
Vulnerabilidade Social
Suprir as necessidades das pessoas com encaminhamento para solução dos
problemas socioassistenciais apresentados, bem como doação de materiais, cestas
básicas, transportes, auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio social, auxílio
passagem, auxílio em Situação de desastre e calamidade pública, conforme Lei de
Benefícios Eventuais nº 3.357/2018.
PERCENTUAL 100 % 12 meses
2157 Atividade Apoio Técnico ao Conselho
Municipal de Assistência
Social
Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal de Assistência
Social;
PERCENTUAL 100 % 12 meses
2166 Atividade Enfrentamento de Todas as
Formas de Violência às
Mulheres
Ampliação, aperfeiçoamento e fortalecimento da Rede de Atendimento às Mulheres
em Situação de Violência Doméstica;
Capacitação de profissionais que integram a rede de enfrentamento a violência
contra a mulher, a partir de um recorte geracional, de gênero, de raça/etnia e de
orientação sexual;
Prevenção de todas as formas de violência contra as mulheres;
Fortalecimento das políticas públicas para as Mulheres;
Transversalidade de gênero nas políticas públicas.
PERCENTUAL 100 % 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 06.01 - Fundo Municipal da Infância e do Adolescente
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2125 Atividade Manutenção do Conselho Tutelar Implementação das ações para atendimento à criança e ao adolescente; PERCENTUAL 100% 12 meses
2126 Atividade Assistência à Infância e ao
Adolescente
Assegurar o atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente quanto
ao seu desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o alcance dos
objetivos dos programas e projetos socioeducativos, utilizando os recursos
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2127 Atividade Apoio Técnico ao Conselho
Municipal da Criança e do
Adolescente
Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal da
Infância e do Adolescente;
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 07.01 - Fundo Municipal do Idoso
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2128 Atividade Manutenção do Centro de
Convivência do Idoso
Aumentar o atendimento aos idosos mediante convênio com entidades,
visando oferecer uma melhor qualidade nos serviços prestados.
UNIDADE 60
idosos
12 meses
2129 Atividade Assistência ao Idoso Assegurar o atendimento dos direitos do Idoso quanto ao seu
desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o alcance dos
objetivos dos programas e projetos sócio educativos, utilizando os
recursos municipais, estaduais e federais do Fundo Municipal do Idoso.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2130 Atividade Apoio Técnico ao Conselho
Municipal do Idoso
Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal do Idoso. PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 08.01 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2131 Atividade Manutenção e Funcionamento do
FMHIS
Apoiar programas habitacionais com órgãos Estaduais, Regionais, Federais
e ONGS.
Criar e manter cadastros referentes a ofertas habitacionais para a população,
contribuindo assim para a melhoria na qualidade de vida da população,
conforme demanda do Governo Federal através dos Programas.
UNIDADE 100% 12 meses
2164 Atividade Apoio Técnico ao Conselho
Municipal CMHIS
Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal CMHIS. PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 1000 – Fundo Municipal de Educação
Secretaria: 10.01 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Básico – FUNDEB
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1045 Projeto Construção e Ampliação de Unidades
Escolares da Educação Básica -
FUNDEB
Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para atendimento de
alunos portadores de necessidades especiais, obedecendo aos padrões
exigidos de infraestrutura para a Educação Básica assegurando que as
escolas tenham condições mínimas adequadas para a aprendizagem de
todos os alunos.
Prédio 10 12 meses
2140 Atividade Financiar o Atendimento aos Alunos
Portadores de Necessidades
Especiais
Dar suporte teórico e prático aos profissionais e as escolas, fortalecendo a
interação dos alunos com necessidades especiais no processo de ensino e
aprendizagem, favorecendo seu acesso e permanência na instituição com
êxito, e dando-lhe oportunidade de inserção social como cidadão pleno.
ALUNO 250 12 meses
2141 Atividade Desenvolver Atividades de
Aprendizado para Jovens e Adultos.
Alfabetizar a população de Jovens e Adultos que não tiveram acesso à
Educação Básica em idade própria e atender os alunos que se encontram
fora da faixa etária para o atendimento nas classes regulares, por condição
de vida precária ou por processo inicial de alfabetização sem sucesso.
ALUNO 162 11 meses
2142 Atividade Desenvolvimento das Atividades
Curriculares da Educação Básica -
FUNDEB
Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que garantam o
funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das atividades da
SME junto às Unidades Escolares, possibilitando que todos os alunos
tenham acesso e concluam a Educação Básica.
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
ALUNO 2717 12 meses
2143 Atividade Melhoria e Manutenção dos Serviços
de Transporte da Comunidade
Escolar.
Aquisição, reforma, manutenção preventiva e corretiva de veículos para
transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.
VEÍCULO 50 12 meses
2144 Atividade Capacitação de Profissionais da
Educação Básica - FUNDEB
Realização de formação continuada para capacitação de profissionais da
Educação Básica.
PROFESSOR 550 10 meses
2146 Atividade Conselho Municipal do FUNDEB Manutenção e Revitalização da Educação Básica. MEMBROS 14 12 meses
2158 Atividade Desenvolvimento das Atividades da
Educação Infantil - Creche
Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que tiveres acesso á
Educação Infantil ( Creche).
ALUNOS 1200 11 meses
2159 Atividade Desenvolvimento das Atividades da
Educação Infantil - Pré-Escolar
Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que tiveres acesso á
Educação Infantil ( Pré - Escolar).
ALUNOS 620 11 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 1000 – Fundo Municipal de Educação
Secretaria: 10.02- Secretaria Municipal de Educação
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1010 Projeto Construção, Ampliação e Reformas
de Unidades de Educação Básica
Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para atendimento de
alunos portadores de necessidades especiais, obedecendo aos padrões
exigidos de infraestrutura para a Educação Básica assegurando que as
escolas tenham condições mínimas adequadas para a aprendizagem de todos
os alunos.
SALA 10 12 meses
2029 Atividade Desenvolvimento das Atividades da
Educação Infantil
Eliminar o déficit de vagas na Educação de 0 a 5 anos;
Qualificação dos auxiliares de creche,
ALUNO 1200 11 meses
2030 Atividade Desenvolvimento das Atividades
Curriculares da Educação Básica
Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que garantam o
funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das atividades da
SME junto às Unidades Escolares, possibilitando que todos os alunos
concluam a Educação Básica.
Parcerias com Órgãos e Entidades para Educação Temática diversa;
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
ALUNO 3800 12 meses
2031 Atividade Alimentação Escolar – Educação
Básica
Suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos, com vistas a
contribuir para a melhoria do desempenho escolar, a formação de bons
hábitos alimentares e a redução da evasão e da repetência.
ALUNO (TI) 2717 11 meses
2032 Atividade Capacitação dos Profissionais da
Educação Básica
Realização de formação continuada para capacitação de profissionais da
Educação Básica.
PROFESSOR 550 10 meses
2034 Atividade Melhoria e Manutenção dos
Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar
Aquisição, reforma, manutenção preventiva e corretiva de veículos para
transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.
VEÍCULO 50 12 meses
2035 Atividade Alimentação Escolar – Educação
Infantil
Suprir, parcialmente, as necessidades nutricionais dos alunos com vistas a
contribuir para a melhoria do desempenho escolar, a formação de bons
hábitos alimentares e a redução da evasão e da repetência.
ALUNO 1820 11 meses
2037 Atividade UAB - Universidade Aberta do
Brasil
Construção, ampliação e reforma;
Expansão da Formação Superior e Melhoria do Ensino em suas instâncias
básicas.
ALUNO 743 12 meses
2134 Atividade Programa de Desenvolvimento do Qualificação profissional; ALUNO 100 11 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Ensino Profissionalizante Estudo de qualidade para pessoas que não tem condições de pagar uma
escola particular.
2145 Atividade Conselho Municipal de Educação Suprir parcialmente as necessidades dos conselheiros com capacitação. MEMBROS 32 12 meses
2152 Atividade Minha Creche Meu Amor Suprir parcialmente as necessidades na Educação Infantil (Creche); ALUNO 200 12 meses
2171 Atividade Escola em Tempo Integral Ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, oferecendo uma
educação integral que abranja as dimensões cognitiva, afetiva, social,
cultural e física.
Aluno 91 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 11.00 – MP-PREVI
Órgão: 11.01 – Instituto de Previdência do Município de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1101 Projeto Realização de Cálculo Atuarial e
Relatórios de Acordo com as Normas
Previdenciárias - MP-PREVI
Proceder ao levantamento atuarial no Fundo de Previdência, inclusive
Modelagem Atuarial.
UNIDADE 01 12 meses
2163 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - MP-PREVI
Manter a estrutura organizacional, com aquisição de móveis e
equipamentos necessários ao desempenho das atividades pertinentes ao
fundo.
Pagamento de sentenças judiciais (pessoal e encargos).
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 11.00 – MP-PREVI
Secretaria: 11.02 - FAPEMP
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2165 Atividade Encargos com Inativos e
Pensionistas
Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas correlatas;
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos aposentados e
pensionistas.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2167 Atividade Encargos com Inativos e
Pensionistas
Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas correlatas.
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos aposentados e
pensionistas.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2168 Atividade Reserva Orçamentária Reserva Orçamentária PERCENTUAL 20 % 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 1300 - Fundo Municipal do Meio Ambiente –
Secretaria: 1301 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
Ação
Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1108 Atividade Reciclagem e Treinamento de
Pessoal
Promover o aperfeiçoamento dos servidores por meio de cursos de
capacitação, seminários e outros eventos, melhorando a eficácia dos
trabalhos;
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 1400 – Loteria do Município de Miguel Perreira –
Secretaria: 1401 -Loteria do Município de Miguel Perreira
Ação
Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2180 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão0
Arrecadar receita para operações financeiras UNIDADE 100% 01
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 1500 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência –
Secretaria: 1501 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Ação
Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2169 Atividade Assistência a Pessoa com
Deficiência
Assegurar os direitos da pessoa com deficiência, contribuindo para o
alcance dos objetivos dos programas e projetos socioeducativos, utilizando
os recursos municipais, estaduais e federais do Fundo Municipal da Pessoa
com Deficiência;
PERCENTUAL 100% 12 meses
2170 Atividade Apoio Técnico ao Conselho da
Pessoa com Deficiência
Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal da Pessoa
com Deficiência.
PERCENTUAL 100% 12 meses