Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Miguel Pereira, 16 de abril de 2025.
Mensagem nº 028/2025.
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as)
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO DE PESSOAL DE
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicitação das Secretarias Municipais de Saúde, Educação,
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, Fazenda, Planejamento e
Finanças, Administração e Recursos Humanos, para fins de realização de Concurso
Público, para provimento de cargos efetivos necessários para composição do
Quadro de Pessoal Permanente.
Contando com a compreensão e o indispensável apoio desta ilustre Câmara
Municipal, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. ,DE DE DE 2025.
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO
QUADRO DE PESSOAL DE SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam criados cargos no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente,
com suas respectivas atribuições, jornadas de trabalho, quantitativo e vencimento
base:
I - 01 (um) cargo de Educador Físico, com jornada de trabalho de 30 (trinta)
horas semanais e vencimento base correspondente ao Nivel 41, da Tabela de
Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente;
II - 01 (um) cargo de Médico Mastologista, com jornada de trabalho de 20
(vinte) horas semanais e vencimento base correspondente ao Nível 41 da Tabela de
Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente;
III - 01 (um) cargo de Pedagogo - Educação em Saúde, com jornada de
trabalho de 30 (trinta) horas semanais e vencimento base correspondente ao Nível
41 da Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente;
IV - 01 (um) cargo de Médico Urologista, com jornada de trabalho de 20
(vinte) horas semanais e vencimento base correspondente ao Nível 41 da Tabela de
Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente;
V - 01 (um) cargo de Médico Proctologista, com jornada de trabalho de 20
(vinte) horas semanais e vencimento base correspondente ao Nível 41 da Tabela de
Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente;
VI - 01 (um) cargo de Profissional de Apoio Escolar ao Tempo Integral, com
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento base
correspondente ao Nível 21 da Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro de
Pessoal Permanente;
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VII - 01 (um) cargo de Profissional de Apoio Escolar , com jornada de trabalho
de 40(quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao Nível 21 da
Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente;
VIII - 01 (um) cargo de Pedagogo Social, com jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao Nível 41 da
Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente;
IX - 01 (um) cargo de Facilitador de Oficina, com jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao Nível 01 da
Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente;
X – 01 (um) cargo de Analista Fazendário Municipal, com jornada de trabalho
de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao Nível 41 da
Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente;
XI - 01 (um) cargo de Técnico Fazendário Municipal, com jornada de trabalho
de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao Nível 31 da
Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente
XII - 01 (um) cargo de Fiscal de Posturas Municipal, com jornada de trabalho
de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao Nível 41 da
Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente;
XIII- 01 (um) cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, com jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao
Nível 31 da Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente;
XIV - 01 (um) cargo de Farmacêutico, com jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao Nível 01 da
Tabela de Vencimentos Básicos específico para o cargo, conforme Anexo I.
XV - 01 (um) cargo de Atendente de Farmácia, com jornada de trabalho de
40(quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao Nível 31 da
Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente.
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XVI - 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo, com jornada de trabalho de
40(quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao Nível 01 da
Tabela de Vencimentos Básicos específico para o cargo, conforme Anexo I.
Art. 2º Ficam aprovados, na forma do Anexo II as descrições dos cargos do
Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal, compreendendo a
denominação dos cargos, síntese das atribuições, atribuições típicas, qualificação
essencial e vencimentos básicos.
Art. 3º O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende ao
disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade quanto ao
seu provimento imediato.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ______de________________de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
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LEI COMPLEMENTAR Nº. ,DE DE DE 2025.
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO (40H)
PERCENTUAL (%) REFERÊNCIA (NÍVEL) VALOR (R$)
2,15 01 2.693,55
2,15 02 2.751,46
2,15 03 2.810,62
2,15 04 2.871,05
2,15 05 2.932,78
2,15 06 2.995,83
2,15 07 3.060,24
2,15 08 3.126,04
2,00 09 3.188,56
2,00 10 3.252,33
2,00 11 3.317,38
2,00 12 3.383,73
CARGO: FARMACÊUTICO (40H)
PERCENTUAL (%) REFERÊNCIA (NÍVEL) VALOR (R$)
2,00 01 4.170,42
2,00 02 4.253,83
2,00 03 4.338,91
2,00 04 4.425,69
2,00 05 4.514,20
2,00 06 4.604,48
2,00 07 4.696,57
2,00 08 4.790,50
2,00 09 4.886,31
2,00 10 4.984,04
2,00 11 5.083,72
2,00 12 5.185,39
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LEI COMPLEMENTAR Nº. ,DE DE DE 2025.
ANEXO II
1 - EDUCADOR FÍSICO
SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES:
Orientar e acompanhar a prática de atividades físicas e desportivas, com o
objetivo de promover a saúde dos munícipes, atuando de forma complementar e
integrada às outras equipes da APS.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO:
Planejar, acompanhar, avaliar, executar e controlar as atividades relacionadas à
educação física através da promoção da saúde e da capacidade física por meio
de prática s e atividades corporais;
Desenvolver programas de educação preventiva à saúde seguindo as diretrizes
da atenção primária à saúde;
Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade;
Veicular informações que visem à prevenção, minimização dos riscos e proteção
à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado;
Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o
sentimento de pertinência social nas comunidades por meio de atividade física
regular, do esporte e lazer e das práticas corporais;
Proporcionar Educação Permanente em atividade física/ práticas corporais,
nutrição e saúde, juntamente com as equipes de saúde da família, sob a forma
de coparticipação e acompanhamento supervisionado, discussão de casos e
demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de
educação permanente;
Articular ações, de forma integrada às equipes de saúde da família, sobre o
conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da
Administração Pública;
Contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos
de convivência como proposta de inclusão social.
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Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o
desenvolvimento do trabalho em práticas corporais;
Capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para
atuarem como facilitadores e/ou monitores no desenvolvimento de atividades
físicas/práticas corporais;
Supervisionar de forma compartilhada e participativa as atividades
desenvolvidas pelas equipes de saúde da família na comunidade sugerindo e
executando ações no âmbito das práticas corporais e atividades físicas;
Promover ações ligadas às atividades físicas/práticas corporais junto aos demais
equipamentos públicos presentes no Município;
Articular parcerias com outros setores da área adstrita, junto com outras equipes
multidisciplinares e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos
existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais;
Promover eventos que estimulem ações que valorizem atividades físicas/práticas
corporais e sua importância para a saúde da população;
Organizar, coordenar e executar programas e projetos junto às crianças e
adolescentes com vistas às práticas desportivas para a inclusão social, a
melhoria da qualidade de vida e a valorização da pessoa humana;
Atuar, planejar e executar projetos junto aos idosos assistidos ou não pelos
programas sociais, visando a melhoria da qualidade de vida da terceira idade;
Coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar,
avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar
serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos
especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e
elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de
atividades físicas e do desporto;
Executar ações correlatas às suas funções em qualquer programa ou projeto
sob a determinação da Administração;
Participar da Equipe Multiprofissional na Atenção Primária a Saúde (EMulti).
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL
Curso Superior Completo em Educação Física obtido em curso reconhecido pelo
MEC, Registro no Conselho de Classe respectivo e estar inteiramente quite com
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as demais exigências legais do órgão fiscalizador da profissão e as de
habilitação para o exercício do cargo, nos termos da legislação vigente.
VENCIMENTO BÁSICO
R$3.127,82
2 - MÉDICO MASTOLOGISTA
SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES:
Atividades de supervisão, coordenação e execução, relativa à defesa,
prevenção e recuperação da Saúde individual e coletiva da mulher,
utilizando recursos técnico-profissionais de medicina.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO:
Prestar atendimento clínico à clientela das Unidades de Saúde do Município,
formulando diagnósticos e prescrevendo tratamento ou indicação terapêutica;
Participar juntamente com outros profissionais do Programa de Saúde da
mulher;
Colaborar com a equipe da Secretaria Municipal de Saúde na analise e soluções
de problemas afetos à sua especialidade;
Elaborar programas e participar na concretização destes no que se refere a
prevenção do câncer de mama;
Cooperar e participar de programas de saúde das gestantes e nutrizes;
Participar de programas de educação preventiva e combate as doenças
sexualmente transmissíveis;
Participar de programas de conscientização e orientação de controle da
natalidade;
Realizar inspeções e perícias médicas na sua especialidade, sempre que for
solicitado pela sua Secretaria;
Assessorar o Secretário de Saúde em assuntos da especialidade;
Apresentar relatórios periódicos de seu trabalho;
Executar quaisquer outros serviços pertinentes ao cargo funcional estabelecidos
na legislação que regulamenta o exercício da profissão.
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QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL
Ensino Superior Completo com Título de Especialista em Mastologia e registro no
órgão fiscalizador da profissão (CRM).
VENCIMENTO BÁSICO:
R$3.127,82
3 - PEDAGOGO – EDUCAÇÃO EM SAÚDE
SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES:
Planejar e desenvolver projetos pedagógicos que atendam às necessidades
cognitivas e psicossociais dos pacientes, através da criação de projetos,
metodologias e avaliação contínua dos resultados obtidos.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO:
Desenvolver ensino e aprendizagem de pessoas assistidas pelos programas da
Saúde Mental e outras áreas da Secretaria de Saúde que demandam atenção ao
desenvolvimento cognitivo, participando do planejamento das ações dos
mesmos;
Atuar no tratamento de pacientes com diversos transtornos e demais
deficiências, adaptando as estratégias de ensino às necessidades individuais de
cada paciente, promovendo a autonomia e a cidadania dos usuários;
Elaborar e avaliar projetos e experiências na Secretaria de Saúde;
Articular redes de serviços de saúde, de atenção psicossocial e de políticas
públicas;
Prestar atendimento pedagógico individual ou grupal, com vistas a um processo
de aprendizagem que implique em realização para o sujeito e sua articulação na
sociedade;
Participar de estudos e pesquisas específicas visando à atualização e ao
desenvolvimento de técnicas, à reflexão sobre a ética, promovendo a divulgação
dos resultados;
Exercer as atividades técnicas ou científicas correspondentes à sua formação,
especificadas na respectiva regulamentação profissional, nas diversas áreas de
interesse da Prefeitura;
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Interagir com a equipe médica para garantir que as necessidades educacionais
dos pacientes sejam atendidas;
Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais;
Estabelecer normas e diretrizes gerais e específicas;
Promover debates socioeducativos com os grupos de famílias;
Contribuir técnica e pedagogicamente nas reuniões socioeducativas;
Incentivar a criatividade, o espírito de autocrítica e de equipe das famílias e
profissionais envolvidos nas reuniões socioeducativas;
Avaliar os processos pedagógicos das reuniões socioeducativas;
Elaborar e participar de oficina de conhecimento junto com o assistente social,
psicólogo e estagiário;
Preparar passeios e atividades festivas para os usuários atendidos pela
Assistência Social;
Aplicar metodologias para a identificação e tratamento de pacientes com
desenvolvimento atípico, promovendo o desenvolvimento de linguagem,
habilidades sociais, autonomia pessoal e comportamentos adaptativos;
Executar quaisquer outros serviços semelhantes, pertinentes ao cargo funcional
estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da profissão.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:
Curso Superior Completo em Pedagogia obtido em curso reconhecido pelo MEC,
Registro no Conselho de Classe respectivo e estar inteiramente quite com as
demais exigências legais do órgão fiscalizador da profissão e as de habilitação
para o exercício do cargo, nos termos da legislação vigente.
VENCIMENTO BÁSICO:
R$3.127,82
4 - MÉDICO UROLOGISTA
SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES:
Atividades de supervisão, coordenação e execução, relativa à defesa, prevenção
e recuperação da saúde, utilizando recursos técnico-profissionais de medicina.
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ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO:
Prestar atendimento clínico à clientela das Unidades de Saúde do Município,
formulando diagnósticos e prescrevendo tratamento ou indicação terapêutica;
Participar juntamente com outros profissionais do Programa de Saúde do
Homem;
Colaborar com a equipe da Secretaria Municipal de Saúde na analise e soluções
de problemas afetos à sua especialidade;
Elaborar programas e participar na concretização destes no que se refere a
prevenção do câncer de mama;
Participar de programas de educação preventiva e combate as doenças
sexualmente transmissíveis;
Participar de programas de prevenção e diagnóstico de doenças relacionadas ao
trato urinário e aparelho reprodutor masculino;
Tratar doenças que afetam aparelho urinário e o aparelho reprodutor masculino;
Realizar inspeções e perícias médicas na sua especialidade, sempre que for
solicitado pela sua Secretaria;
Assessorar o Secretário de Saúde em assuntos da especialidade;
Apresentar relatórios periódicos de seu trabalho;
Executar quaisquer outros serviços pertinentes ao cargo funcional estabelecidos
na legislação que regulamenta o exercício da profissão.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL
Ensino Superior Completo com Título de Especialista em Urologia e registro no
órgão fiscalizador da profissão (CRM).
VENCIMENTO BÁSICO
R$ 3.127,82
5 - MÉDICO PROCTOLOGISTA
SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES:
Atividades de supervisão, coordenação e execução, relativa à defesa,
prevenção e recuperação da saúde, utilizando recursos técnicoprofissionais de medicina.
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ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO:
Prestar atendimento clínico à clientela das Unidades de Saúde do Município,
formulando diagnósticos e prescrevendo tratamento ou indicação terapêutica;
Participar juntamente com outros profissionais das ações organizadas pela
Secretaria de Saúde;
Colaborar com a equipe da Secretaria Municipal de Saúde na analise e soluções
de problemas afetos à sua especialidade;
Elaborar programas e participar na concretização destes no que se refere à
prevenção do câncer e outras doenças da sua área de atuação;
Participar de programas de educação preventiva e combate as doenças
sexualmente transmissíveis;
Participar de programas de prevenção e diagnóstico de doenças relacionadas à
sua especialidade;
Realizar inspeções e perícias médicas na sua especialidade, sempre que for
solicitado pela sua Secretaria;
Assessorar o Secretário de Saúde em assuntos da especialidade;
Apresentar relatórios periódicos de seu trabalho;
Executar quaisquer outros serviços pertinentes ao cargo funcional estabelecidos
na legislação que regulamenta o exercício da profissão.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL
Ensino Superior Completo com Título de Especialista em Proctologia e registro
no órgão fiscalizador da profissão (CRM).
VENCIMENTO BÁSICO
R$ 3.127,82
6 - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR AO TEMPO INTEGRAL
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Atender a demanda de estudantes em tempo Integral ministrando oficinas e
planejando as atividades complementares de acordo com a proposta pedagógica
das Escolas em Tempo Integral.
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ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO:
Compreende em atuar como apoio pedagógico prioritariamente assistindo
estudantes no tempo integral, buscando atender as necessidades escolares,
ministrando oficinas e planejando atividades que estimulem o desenvolvimento
integral dos estudantes;
Atuar junto com a equipe Pedagógica, propondo estratégias e recursos que
possibilitem o atendimento das necessidades específicas deste público,
confeccionando materiais pedagógicos.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:
Ensino Médio Curso Normal - Formação de Professores.
VENCIMENTO BÁSICO:
R$2.020,16
7 - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Atender a demanda dos estudantes públicos da educação especial em
cumprimento a legislação vigente.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO:
Compreende em atuar como apoio pedagógico prioritariamente assistindo os
estudantes públicos da educação especial, atendendo nas atividades escolares e
de vida diária (alimentação, higiene e locomoção) nas quais se fizerem
necessárias.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:
Ensino Médio Curso Normal - Formação de Professores, com curso de extensão
de no mínimo 200 horas em Educação Especial.
VENCIMENTO BÁSICO:
R$2.020,16
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8 - PEDAGOGO SOCIAL
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Atividades de planejamento, monitoramento, orientação, colaboração e
promoção para implementação de projetos que visem a inclusão social e
fortalecimento de vínculos.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO:
Criar e implementar projetos que visem à inclusão social, à formação de
cidadãos críticos e à valorização da cultura local, adaptando as atividades às
necessidades da comunidade;
Apoiar o Desenvolvimento de Habilidades;
Trabalhar no fortalecimento de habilidades sociais, emocionais e cognitivas dos
indivíduos, ajudando-os a desenvolver competências para enfrentar desafios do
dia a dia;
Oferecer orientação a crianças, adolescentes e suas famílias sobre questões
educacionais, sociais e emocionais, promovendo um espaço seguro para que
possam expressar suas dificuldades;
Atuar para garantir que todos tenham acesso igualitário a seus direitos,
promovendo a inclusão de grupos marginalizados ou em situação de
vulnerabilidade;
Planejar e realizar atividades culturais, artísticas e recreativas que estimulem o
aprendizado e a convivência comunitária, fortalecendo os laços sociais;
Participar de processos de formação continuada para aprimorar suas práticas
pedagógicas e se manter atualizado sobre as demandas da secretaria que está
lotado;
Colaborar com outros profissionais da assistência social (como assistentes
sociais, psicólogos) em uma abordagem integrada, visando oferecer um
atendimento mais completo às famílias;
Monitorar e avaliar as atividades desenvolvidas, buscando entender o impacto
das ações educativas na vida dos participantes e ajustando as intervenções
conforme necessário;
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Promover parcerias com instituições locais, escolas e organizações
governamentais e não governamentais para fortalecer a rede de apoio à
assistência social.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:
Graduação em Pedagogia com Especialização em Pedagogia Social.
VENCIMENTO BÁSICO
R$3.127,82
9 - FACILITADOR DE OFICINA
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Planejar e realizar atividades em grupo para fortalecimento de vínculos, convívio
familiar e comunitário, desenvolvimento de sua identidade, autonomia e
cidadania.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO
Elaborar e conduzir oficinas educativas, artísticas, culturais , adaptando o
conteúdo às necessidades e interesses dos participantes, sempre buscando
promover a aprendizagem ativa;
Focar no desenvolvimento de habilidades práticas e sociais dos participantes,
como trabalho em equipe, comunicação, liderança e resolução de problemas;
Estabelecer um ambiente acolhedor e seguro onde os participantes se sintam à
vontade para expressar suas ideias, experimentar e aprender sem medo de
julgamentos;
Incentivar a criatividade dos participantes através de atividades que promovam a
expressão artística, a inovação e o pensamento crítico;
Observar e identificar as necessidades específicas dos participantes durante as
oficinas, oferecendo suporte individualizado quando necessário para favorecer o
aprendizado;
Garantir que as oficinas sejam acessíveis a todos os indivíduos,
independentemente de suas condições sociais, econômicas ou culturais,
promovendo um espaço inclusivo;
Monitorar e avaliar o progresso dos participantes ao longo das oficinas, coletando
feedback para ajustar as práticas e melhorar a qualidade das atividades
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oferecidas;
Trabalhar em parceria com outros profissionais da assistência social e com a
comunidade local para promover iniciativas conjuntas que fortaleçam o impacto
das oficinas;
Promover discussões sobre direitos, deveres e cidadania nas oficinas, ajudando
os participantes a se tornarem cidadãos mais conscientes e engajados na
sociedade;
Buscar atualização constante em novas metodologias e práticas educativas para
aprimorar suas habilidades como facilitador e oferecer experiências mais
enriquecedoras aos participantes.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL
Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO BÁSICO
R$1.396,32
10 - ANALISTA FAZENDÁRIO MUNICIPAL
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Atividades de nível superior em Ciências Contábeis envolvendo execução, sob
supervisão, de atividades inerentes à Fazenda Municipal.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO:
Atividades de gestão financeira
Desenvolver, acompanhar e avaliar a execução do orçamento do Município;
Controlar garantias e obrigações que sobrecarregue o tesouro municipal;
Auxiliar na formulação, implantação e avaliação de sistemas nas áreas de
finanças públicas.
Atividades de auditoria
Pesquisar, analisar e interpretar a legislação orçamentária e financeira.
Atividades de controle orçamentário
Elaborar relatórios e análises para suportar a tomada de decisões
estratégicas;
Executar outros encargos pertinentes à categoria funcional.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL
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Ensino Superior (Ciências Contábeis)
VENCIMENTO BÁSICO
R$3.127,82
11 - TÉCNICO FAZENDÁRIO MUNICIPAL
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Atividades de nível médio envolvendo execução, sob supervisão, de atividades
inerentes à Fazenda Municipal.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO
Executar tarefas auxiliares de registro e manuseio de documentos fazendários;
Examinar os documentos recebidos, verificando a exatidão dos mesmos e
assinalando os itens comuns;
Classificar formulários, registros e outros documentos, verificando sua exatidão e
procedendo de acordo com as normas, para possibilitar o processamento dos
mesmos;
Atender ao público em geral, procurando identificá-lo e averiguando suas
necessidades para prestar informações ou encaminhá-los;
Realizar pesquisa e seleção de textos jurídicos de natureza fazendária, quando
solicitado por seus superiores;
Preencher fichas cadastrais e mapas econômico-fiscais;
Coletar dados referentes a informações solicitadas examinando documentos ou
realizando averiguações, para elaborar as respostas;
Fazer a coleta e o registro de dados de interesses referentes ao
setor,comunicando-se com as fontes de informação e efetuando as anotações
necessárias, para possibilitar a preparação de relatórios ou estudos da
supervisão imediata;
Executar tarefas relativas à preparação de processos administrativos
fazendários, dando-lhes a devida forma, para possibilitar o cumprimento das
formalidades legais;
Proceder a estudos específicos, coletando e analisando dados e examinando
trabalhos especializados sobre administração fazendária, para colaborar nos
trabalhos técnicos relativos a projetos básicos de ação, e para se atualizar em
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questões relativas à aplicação das leis e regulamentos sobre assuntos tributários;
Conferir emissão de guias de recolhimento de tributos, assim como, guias para
pagamento de multas por infração à legislação tributária;
Executar outros encargos pertinentes à categoria funcional.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL
Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO BÁSICO
R$2.532,22
12 - FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAL
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Atividades de nível superior em qualquer área de graduação, envolvendo
execução, sob supervisão, de atividades inerentes à Fazenda Municipal, Meio
Ambiente, Planejamento Urbano, Transporte e Ordem Pública:
fiscalizar atividades comerciais, como licenças, alvarás, anúncios e
publicidade;
fiscalizar o uso do solo, como ocupações irregulares e obras sem autorização;
fiscalizar o uso de praças, calçadas e vias públicas, como comércio
ambulante e estacionamento irregular;
fiscalizar a segurança e o bem-estar da população;
fiscalizar a utilização dos espaços da cidade;
notificar ações irregulares;
lavrar autos de infração e apreensão;
propor a realização de inquéritos e sindicâncias;
propor medidas relativas a legislação tributária, fiscalização fazendária e
administração fiscal.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO
Parcelamento do solo urbano, incluindo loteamentos, granjeamentos,
desmembramentos ou remembramentos; construção, incluindo demolição,
reforma, modificação ou ampliação de construção, inclusive muros e grades,
especialmente no que concerne a:
instalação, quando da execução de edificações, dos equipamentos
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necessários à prevenção de riscos e danos às pessoas e propriedades
vizinhas, especialmente no que se refere a colocação de tapumes, telas de
proteção, andaimes e correlatos;
deposição de material de construção ou entulhos de modo geral;
movimentação de terras, especialmente aterros, desaterros e escavações;
colocação, em local visível, de placa informativa contendo os dados do
Responsável Técnico, número do processo administrativo e número da
aprovação do parcelamento do solo ou construção.
Preenchimento dos requisitos necessários às habitações e edificações
destinadas às atividades comerciais, industriais e prestadoras de serviços de
qualquer natureza, especialmente no que concerne a:
condições sanitárias das instalações prediais e de esgotos sanitários;
atendimento as normas de prevenção contra incêndio e segurança;
regularidade das ligações de água e esgoto à rede pública;
existência de equipamentos destinados a evitar a poluição ambiental.
Conservação de muros, fachadas, passeios, equipamentos e mobiliários
urbanos;
Coleta e depósito de lixo e dejetos em geral, especialmente no que concerne a:
deposição de detritos e limpeza de terrenos particulares e públicos;
bota-foras em locais não licenciados;
limpeza das vias e logradouros públicos;
exposição de vasilhames de lixo em dias e horários apropriados;
coleta e descarte de lixo em ambiente apropriado, de acordo com sua
classificação;
acondicionamento, deposição, coleta e destino do lixo hospitalar.
Uso e ocupação das vias e logradouros públicos, especialmente no que
concerne a:
lavagem de qualquer bem móvel, bem como exercício de qualquer outra
atividade que possa causar incômodo à coletividade;
comércio de ambulantes e camelôs;
funcionamento de bancas de jornais e revistas;
uso de mesas e cadeiras em passeio público;
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comércio eventual, feiras livres, feiras de arte e artesanato, feiras de livros, de
bebidas, comidas típicas, flores, mudas e plantas em geral e demais
atividades correlatas;
instalação e funcionamento de traillers destinados ao exercício de atividade
comercial;
afixação de cabos, fios, placas, anúncios ou similares nos postes e na
arborização pública;
preservação do sossego público.
Veiculação de publicidade nas vias públicas ou locais visíveis ou audíveis ao
público, especialmente no que concerne a:
veiculação publicitária através de "out doors", carros de som e faixas;
utilização de serviços de alto falantes;
veiculação de publicidade em veículos de transporte público.
Funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de atividade
extrativa e de prestação de serviços de qualquer natureza, especialmente no
que concerne a:
manutenção de Alvará de Localização e Funcionamento em local visível;
condições higiênico-sanitárias do estabelecimento;
condição dos gêneros alimentícios postos à venda;
preservação do meio-ambiente;
preservação do sossego público;
horário de funcionamento dos estabelecimentos;
ato de fumar em estabelecimentos comerciais;
lotação de teatros, cinemas e outras diversões públicas;
atendimento às normas de prevenção contra incêndios.
Transporte público urbano, especialmente no que concerne a:
atividades das empresas prestadoras dos serviços de transportes públicos
municipais, no que diz respeito à disciplina de serviço nos pontos, bem como
durante o percurso e nos terminais de ônibus;
serviços de táxi, transporte escolar e congêneres.
Criadouros de animais ou locais onde estes sejam mantidos, nas zonas urbana
e rural.
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QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL
Ensino Superior Completo em qualquer área de graduação.
VENCIMENTO BÁSICO
R$3.127,82
13 - TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Cargo que se destina a coordenar e orientar o Sistema de Segurança do
Trabalho, para a integridade dos servidores e dos bens da Prefeitura.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO
Inspecionar as áreas, instalações e equipamentos da Prefeitura, observando as
condições de segurança, inclusive as exigências legais próprias, para identificar
riscos acidentais;
Recomendar, fiscalizar e controlar a distribuição e utilização dos equipamentos
de proteção individual;
Instruir os servidores sobre normas de segurança, combate a incêndio e demais
medidas de prevenção de acidentes;
Investigar e analisar acidentes para identificar suas causas e propor a adoção
das providências cabíveis;
Vistoriar pontos de combate a incêndio, recomendando a manutenção,
substituição e modificação dos equipamentos, a fim de mantê-los em condições
de utilização;
Realizar levantamentos de áreas insalubres e de periculosidade, recomendando
as providências necessárias;
Manter controle estatístico dos acidentes de trabalho ocorridos com os
servidores municipais;
Executar outras atribuições afins.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL
Ensino Médio Completo, acrescido de curso específico de Técnico em
Segurança do Trabalho.
VENCIMENTO BÁSICO
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R$2.532,22
14 - FARMACÊUTICO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Assumir responsabilidade técnica do estabelecimento farmacêutico,
atendimento e orientação dos pacientes, supervisão de atendente de farmácia e
outros funcionários, gestão de estoque.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Atendimento, orientação e cuidado farmacêutico;
Chefiar, sob sua responsabilidade, a Farmácia ou setor pra onde for designado;
Manter sob o seu controle o fornecimento de medicamento de controle de
especial, conforme a Portaria 344/1998;
Participar juntamente com os médicos da Secretaria Municipal de Saúde na
elaboração da padronização dos medicamentos a serem distribuídos para
Serviços disponíveis na Secretaria de Saúde;
Manter sob controle o estoque dos medicamentos, fornecendo ao Secretário
Municipal de Saúde, relatório quando solicitado;
Executar o Ciclo da Assistência Farmacêutica;
Prestação de contas e elaboração de mapas de medicamentos fornecidos pela
Secretaria Estadual de Saúde e outros;
Auxiliar a compra de medicamentos para a Secretaria Municipal de saúde por
meio da elaboração de Estudos Técnicos Preliminares, Termos de Referência e
outros documentos;
Contactar farmacêuticos a autoridades de outros municípios com o objetivo de
ampliar e aprimorar os serviços prestados pelo Departamento de Farmácia da
Secretaria Municipal de Saúde;
Ser registrado no Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro
e assumir Responsabilidade Técnica sob assunção do estabelecimento
designado.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:
Ensino Superior Completo em Farmácia e registro no órgão fiscalizador da
profissão.
PERÍODO DE TRABALHO:
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40 (quarenta) horas semanais
VENCIMENTO BÁSICO:
R$ 4.170,42 (quatro mil cento e setenta reais e quarenta e dois centavos)
15 - ATENDENTE DE FARMÁCIA
SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES:
Realizar as atividades pertinentes ao Cargo de Atendente de Farmácia, desde o
contato com o público (auxiliando na orientação sobre a utilização e
conservação dos medicamentos) até à organização do espaço físico, a fim de
manter o fluxo do trabalho de forma eficiente e segura.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO:
Ler e interpretar a prescrição indicada nas prescrições médicas e odontológicas;
Verificar as datas de validade e lotes de medicamentos e de outros produtos;
Organizar medicamentos dentro da farmácia (recepção, conferência,
organização e reposição), seguindo orientações técnicas;
Cuidar da limpeza e da manutenção do espaço;
Esclarecer dúvidas dos usuários sobre os serviços de farmácia, respeitando os
limites da função (sem realizar consultas ou diagnósticos), encaminhando casos
complexos ao farmacêutico responsável;
Auxiliar na entrega de medicamentos conforme receituário médico, seguindo
normas e regulamentos;
Realizar a contagem e controle de estoque, informando sobre a necessidade de
reposição;
Registrar dados de entrada e saída de medicamentos no sistema de informação
de gerenciamento de dados utilizado pela farmácia;
Auxiliar na elaboração de relatórios relacionados à dispensação e estoque de
medicamentos;
Participar de processos de conferência e inventário de produtos farmacêuticos;
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Desenvolver atividades da área sempre sob a supervisão do Farmacêutico,
seguindo as normas sanitárias e regulamentações aplicáveis ao armazenamento
e manuseio de medicamentos;
Atuar em conformidade com os protocolos e procedimentos estabelecidos pela
instituição ou órgão;
Auxiliar o farmacêutico no preparo e separação de medicamentos para
dispensação;
Conhecimento básico em computador.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:
Ensino médio completo e diploma comprovando curso de Atendente de
Farmácia.
VENCIMENTO BÁSICO:
R$ 2.532,22 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos).
16 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES:
Atividades de execução, sob supervisão imediata de trabalhos administrativos
de rotina, relacionados com a aplicação de leis, decretos, regulamentos, normas
em geral e assuntos específicos da repartição.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO:
Redigir expedientes sumários, tais como cartas, ofícios e memorandos, bem
como receber, conferir fichas e distribuir o expediente pertinente à repartição;
Estudar e informar processos simples, dentro de orientação geral;
Digitar fichas, ofícios, exposições de motivo, anteprojetos de leis, mapas,
tabelas, quadros estatísticos, documentos importantes e sigilosos, guias,
empenhos, requisições, relações e qualquer correspondência referente à
repartição;
Fazer revisão da matéria digitada;
Zelar pela conservação das maquinas da repartição em que esta lotado;
Executar serviços de cadastro, fichário e arquivo mantendo-os atualizados;
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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Fazer apensação, desapensação, anexação, desanexação e juntada de peças
ou processos;
Cuidar da documentação da repartição, controlando as publicações nos órgãos
oficiais e preparando coleções e publicações;
Prestar informações ao público sobre a localização e andamento de documentos
e processos;
Anotar o ponto diário do pessoal das turmas de trabalho;
Fazer a apropriação dos serviços executados, material em pregado e mão-deobra utilizada;
Auxiliar na organização de mapas de apuração, tabelas e quadros;
Colaborar na execução dos serviços gerais de escritório, executando rotinas
administrativas para funcionários de níveis mais elevados;
Auxiliar na organização de arquivos, ordenação e restauração de documentos e
processos;
Realizar serviços simples de almoxarifado, contabilidade, tesouraria e de
escritório em geral;
Executar quaisquer outras tarefas semelhantes pertinentes ao serviço e ao
cargo funcional.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL
Ensino Fundamental Completo e noções de Informática.
VENCIMENTO BÁSICO
R$ 2.693,55
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA A CRIAÇÃO DE
CARGOS PARA O CONCURSO PÚBLICO
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto Orçamentário X
Financeiro, expor o que se segue:
O Custo Estimado em comento, implica em um aumento de despesa, referente a
reposição, da ordem de R$ 389.305,19 (trezentos e oitenta e nove mil, trezentos e cinco
reais e dezenove centavos), para o ano de 2025, à saber:
Salário mensal: EDUCADOR FÍSICO, MÉDICO MASTOLOGISTA, PEDAGOGO –
EDUCAÇÃO EM SAÚDE, MÉDICO UROLOGISTA, MÉDICO PROCTOLOGISTA, PEDAGOGO
SOCIAL, ANALISTA FAZENDÁRIO MUNICIPAL, FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAL– R$
3.127,82 x 8 = R$ 25.022,56
Salário Mensal: PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR AO TEMPO INTEGRAL,
PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR – R$ 2.020,16 x 2 = R$ 4.040,32
Salário Mensal: FACILITADOR DE OFICINA, – R$ 1.396,32 x 1 = R$ 1.396,32
Salário Mensal: Salário Mensal: TÉCNICO FAZENDÁRIO MUNICIPAL, TÉCNICO
EM SEGURANÇA DO TRABALHO, ATENDENTE DE FARMÁCIA - R$ 2.532,22 x 3 = R$
7.596,66
Salário Mensal: Salário Mensal: FARMACÊUTICO - R$ 4.170,42 x 1 = R$ 4.170,42
Salário Mensal: Salário Mensal: AUXILIAR ADMINISTRATIVO - R$ 2.693,55 x 1 =
R$ 2.693,55
Total Salário Mensal – R$ 44.919,83
Meses – 08 = R$ 359.358,64
13º Salário – R$ 44.919,83 x 08 meses/12 meses= R$ 29.946,55
Total da despesa para 2025 - R$ 359.358,64 + R$ 29.946,55 = R$ 389.305,19
O cálculo do impacto, se dará sobre o valor do aumento da despesa (R$
389.305,19), dividido pelo valor orçado para o exercício de 2025 da Fonte de Recurso 1500 –
Recursos Não Vinculados de Impostos (R$ 81.808.174,21) x 100.
Custo Estimado (R$ 389.305,19) / Orçado Fonte 1.500 (R$ 81.808.174,21) x 100 =
0,4759%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orçamentário-financeiro
para o presente exercício da despesa estimada é de 0,4759% do total orçado para a fonte de
recurso a ser utilizada para tal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
Relativamente a 2026 e 2027, o impacto se daria em proporções mínimas, visto que
serão reajustados os encargos e salários pelos índices oficiais.
É o Relatório,
José Luiz Borges
Secretário de Fazenda, Planejamento e Finanças