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APROVADO VOTAGAO UNICA
DATA.O 5] 65/25
Estado do Rio de Janeiro , /j(\ VJL
Camara Municipal de Miguel Pereira PRESIDENTE
Mesa Diretora
MIGUEL PEREIRN
PROJETO DE RESOLUCAO N° 043/2025
CAMARA MUNI ors P RHR\ Altera o Anexo | da Resolugao n° 668, de 13
omis€ao de Jis gaeRedaqao de dezembro de 2018, que regulamenta a
Eml? fi{ 7 concessao de diarias, cotas de traslado e
fornecimento de transporte para viagens a
PrbégdeméJ servico da Camara Municipal de Miguel
. Pereira.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA
A SEGUINTE RESOLUGAO:
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigoes legais
e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado o Anexo | da Resolugdo n° 668, de 13 de dezembro de 2018, que
regulamenta a concessao de diarias, cotas de traslado e fornecimento de transporte para viagens
a servico da Camara Municipal de Miguel Pereira, conforme o Anexo Unico desta Resolucéo.
Art. 2° Esta Resolugado entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposicoes
em contrario, em especial a Resolugédo n.° 763, de 19 de setembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolugao tem por objetivo a atualizacao dos valores das diarias
com base na reposigao inflacionaria, por motivo do aumento generalizado dos pregos de bens e
servicos ao longo do tempo. Este fendbmeno econdmico afeta o poder de compra da moeda e o
custo das despesas de alimentagao, hospedagem e transportes aos agentes publicos e politicos,
quando necessarios, a realizagéo de atividades e de viagens em prol da Camara Municipal de
Miguel Pereira, além da prestacdo de servigos publicos a este Municipio. Sendo assim, a
atualizagao dos valores € pertinente, visando a ndo oneracgdo de tais despesas aqueles que estao
a disposicao da Administracao.
— SalaHamilton Ferreira Gomes, 17 de abril de 2025.
VITOR BATISTA RAL &(D&AFONSECA MARIO
Presidente
OSO DAS NEVES
MAURO CELSO PEREIRA DOS SANTOS ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS
1° Secretario 2° Seg¢retario
Avenida Roberto Silveira —~ 241 ~ Centro ~ Miguel Pereira/RJ —~ CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rileg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 2
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
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HIGHEL PERLIAA
PROJETO DE RESOLUCAO N° 041/2025
ANEXO UNICO
RESOLUGCAO N° 668, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
ANEXO |
VALORES DAS DIARIAS
DEMAIS
AGENTES CAl; SERVIDORES E
cODIGO TIPO DE DIARIA POLITICOS | DAS 01 e 02 DEMAIS CARGOS
(R$) (R$) COMISSIONADOS
(R$)
Capital 01 i 600,00 400,00 350,00
Interior RJ
02 (acima de 500,00 400,00 350,00
HOSPEDAGEM 100 km)
03 Brasilia 1.000,00 450,00 350,00
04 Outros 1.000,00 450,00 350,00 Estados
05 ALIMENTACAO 450,00 200,00 150,00
06 TRANSPORTE 170,00 140,00 100,00
U‘w
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.ri.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: {24) 2483-8573 Pagina 2 de 2
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