materia nº 7/2025

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Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira DATA. L1 
Gabinete do Vereador Diego Coelho : 
APROVADO vomfig Mlfi 5/ 
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“MIGUEL PEREIRA PRESlDEn e 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
ANTEPROJETO DE LEI N° 007/2025 
Dispoe sobre o limite para o plantio de 
arvores exoticas e nativas proximo a rede 
de distribuicdo de energia elétrica e da 
outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° A faixa de seguranga minima para o plantio de arvores exéticas, arvores nativas e 
outras de grande porte junto as redes de distribuicdo de energia elétrica & de 30 (trinta) 
metros, (15 metros de cada lado, a partir do eixo central) para espécies folhosas, e de 15m 
(quinze metros) — 7,5m (sete metros € meio de cada lado, a partir do eixo central — para 
espécies coniferas. 
Paragrafo unico. A arvore plantada na faixa de seguranca e cortada pela 
concessionaria sera disposta no local para que o proprietario Ihe dé o devido destino. 
Art. 2° Nas areas definidas como faixa de seguranca, o proprietario podera: 
| — plantar vegetacéao rasteira; 
Il — plantar vegetacdo com porte de até 3 (trés) metros de altura; 
Il — utilizar para pastagem. 
Paragrafo unico. Poderdo ser aplicadas penalidades em caso de descumprimento 
dos itens sinalizados nos incisos |, Il e Il do Art. 2°. 
Art. 3° A poda e a supressdo da vegetacdo das areas de faixa de seguranca (servid&o), 
previstas nesta Lei, serdo de competéncia da empresa concessionaria das redes de 
distribuicdo de energia elétrica. 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br —Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1de 3 
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Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
= =50 Gabinete do Vereador Diego Coelho 
MIGUEL PEREIRA 
§ 1° As arvores nativas existentes que estiverem dentro dos limites estabelecidos 
por esta Lei somente poderdo ser cortadas mediante autorizacao expressa do 6rgao 
ambiental competente. 
§ 2° As podas de vegetais sem contato direto com a rede elétrica e o 
mantenimento destes mesmos vegetais que estiverem localizadas: 
I — em logradouros publicos: serdo de competéncia do Municipio. 
Il - em propriedades particulares: serdo de competéncia do proprietario deste 
bem. 
§3° E facultada a celebracdo de acordo visando & execucéo compartilhada, 
supervisionada pelos proprietarios, das atividades de supressdao ou poda da 
vegetacao. 
§ 4° E facultada a celebracdo de acordo visando & execucdo compartilhada entre 
a concessionaria e o Poder Publico, das atividades de supressdo ou poda da 
vegetacao nas estradas do Municipio. 
Art. 4° O acesso da empresa concessionaria as propriedades particulares, para fins de 
manutencao preventiva das areas de faixa de seguranca (servidao), sera realizado mediante 
prévio aviso e anuéncia do proprietario. 
§ 1° Nos locais onde ocorrer interrupgdo no fornecimento de energia motivado 
pelas arvores que estiverem na faixa de serviddo, o acesso da empresa 
concessionaria as propriedades podera ser realizado sem prévio aviso e anuéncia do 
proprietario. 
§ 2° O ingresso na propriedade para restabelecimento no fornecimento de energia 
motivado pela queda de arvores que estiverem na faixa de serviddo devera ser 
comprovado posteriormente ao proprietario. 
Art. 5° E concedido o prazo de até 5 (cinco) anos, a contar da publicacdo desta Lei no 
Diario Oficial do Municipio de Miguel Pereira, para que a empresa concessiondria das redes 
de distribuicdo de energia elétrica, ou seus prepostos, proceda a adequacado aos parametros 
definidos no art. 1° desta Lei. 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 2 de 3
Estado do Rio de Janeiro 
. Camara Municipal de Miguel Pereira 
93; Gabinete do Vereador Diego Coelho 
MIGUEL PEREIRA. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentara esta Lei onde couber. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua 
publicagao. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Anteprojeto de Lei visa disciplinar o plantio de arvores proximas as redes 
de energia elétrica em nosso Municipio. 
Nao é segredo que a atual concessionaria de energia elétrica tem muito a melhorar 
na prestacdo do servico de poda, o que inevitavelmente vem afetando a vida de milhares de 
pessoas em nossa cidade, que acabam ficando sem o fornecimento de energia por podas 
ndo realizadas e que ao sinal de qualquer vento um pouco mais forte forca o desligamento 
da rede como forma preventiva. Ocorre que nossos municipes sao os maiores prejudicados 
com a interrupgéo e ao analisar a legislacdo vigente observamos que a falta de regras claras 
para a poda e o dever de cada ente acaba por prejudicar ainda mais os nossos moradores. 
Com a aprovacédo do presente Anteprojeto, a concessionaria podera até mesmo 
ingressar em locais que antes ndo era permitido, com vistas ao bem comum e coletivo, e 
realizar as podas que atrapalham a regular distribuicdo de energia, bem como permite ao 
Executivo que estabeleca parcerias para também poder atuar, principalmente em locais que 
apresentam riscos a transeuntes e motoristas, como € o caso do bairro Palmares, no 
Municipio de Paty do Alferes, onde centenas de arvores sem poda correta colocam em risco 
estes mesmos. 
Sendo assim pego aos nossos nobres Pares a aprovacéo da presente matéria. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 17 de abril de 2025. 
Cc EL‘@QILVQRA SfiRES ROCHA 
Vereador 
Avenida Roberto Silveira — 241 - Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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