materia nº 8/2025

APRO 
Estado do Rio de Janeiro VOTA AO NICA 
Camara Municipal de Miguel Pereira DATA: gmlo)b 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha 
" MIGUEL PEREIRA pRES}bEfngE 
ANTEPROJETO DE LEI N° 008/2025 
Dispoe sobre a regulamentacao da Tarifa 
Social de Agua e Esgoto no Municipio de 
Miguel Pereira, em conformidade com a Lei 
Federal n° 14.898/2024, e da outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° Fica instituida, no ambito do municipio de Miguel Pereira, a Tarifa Social de Agua e 
Esgoto, destinada a familias de baixa renda, conforme critérios estabelecidos nesta Lei. 
Art. 2° S3o0 elegiveis ao beneficio da Tarifa Social de Agua e Esgoto as unidades consumi￾doras que atendam aos seguintes critérios: 
1 - Familias inscritas no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Fe￾deral (CadUnico) com renda per capita de até 1/2 (meio) salario-minimo; 
- Familias que possuam, entre seus membros, pessoa com deficiéncia ou idoso 
com 65 anos ou mais que receba o Beneficio de Prestagao Continuada (BPC), nos 
termos da Lei Federal n® 8.742/1993. 
Paragrafo unico. Para calculo da renda per capita, ndo serédo considerados os va￾lores recebidos do BPC, do Programa Bolsa Familia ou de beneficios que venham a 
substitui-los. 
Art. 3° A concessionaria responsavel pelo abastecimento de agua e esgotamento sanitario 
devera: 
|- Identificar automaticamente os beneficiarios elegiveis com base nas informa￾cées do CadUnico; 
- Disponibilizar canais fisicos e virtuais para que os usuarios possam solicitar a 
inclusdo no beneficio, mediante apresentagéo de: 
Avenida Roberto Silveira —241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br —E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br —Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1de 3
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha 
"MIGUEL PEREIRA 
a) Documento oficial de identificacao do responsavel familiar; 
b) Comprovante de inscricdo no CadUnico ou documento que comprove o 
recebimento do BPC. 
Art. 4° O desconto da Tarifa Social sera de 50% (cinquenta por cento) sobre a tarifa aplicavel 
a primeira faixa de consumo, limitada aos primeiros 15 m*® (quinze metros cubicos) mensais 
por residéncia beneficiada. 
Art. 5° O financiamento da Tarifa Social sera realizado prioritariamente por meio de subsidio 
cruzado, conforme previsto na legislacao federal, podendo contar com recursos adicionais da 
Conta de Universalizacao do Acesso a Agua, quando disponiveis. 
Art. 6° A concessionaria devera encaminhar relatérios anuais a entidade reguladora munici￾pal, contendo: 
| - Numero total de familias elegiveis a Tarifa Social; 
I - Numero de unidades consumidoras efetivamente beneficiadas: 
lll - Informagdes sobre a divulgacao do beneficio e canais de atendimento disponi￾bilizados. 
Art. 7° A concessionaria é responsavel por ampla divulgagéo do beneficio da Tarifa Social, 
incluindo informagdes sobre critérios de elegibilidade, procedimentos para solicitacdo e con￾sequéncias do descumprimento das condigdes estabelecidas. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagédo, produzindo efeitos a partir de 13 
de dezembro de 2024, conforme prazo estabelecido na Lei Federal n® 14.898, de 13 de junho 
de 2024. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposi¢gao tem por finalidade regulamentar, no d@mbito do municipio de 
Miguel Pereira, a aplicacdo da Lei Federal n°® 14.898, de 13 de junho de 2024, que estabelece 
diretrizes para a criagéo da Tarifa Social de Agua e Esgoto em todo o territorio nacional. 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 2 de 3
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Camara Municipal de Miguel Pereira 
« = Gabinete do Vereador Vitor Ralha 
MIGUEL PEREIRA 
O acesso a agua potavel e ao esgotamento sanitario € um direito fundamental, reco￾nhecido nacionalmente como essencial a dignidade da pessoa humana, a saude publica e ao 
desenvolvimento sustentavel. No entanto, para grande parte da populacdo de baixa renda, o 
custo desses servigcos ainda representa um obstaculo real, comprometendo a qualidade de 
vida e agravando situacdes de vulnerabilidade social. 
A Lei Federal n® 14.898/2024 prevé que os municipios e os prestadores de servico 
adotem medidas especificas para assegurar a Tarifa Social as familias em situacéo de po￾breza, bem como aquelas que tenham entre seus membros pessoas com deficiéncia ou ido￾sos beneficiarios do BPC. Diante disso, a regulamentacéo local € imprescindivel para que 
esse direito se efetive de maneira eficaz e transparente. 
E sabido que Miguel Pereira possui cidad&os de baixa renda e implantagdo da tarifa 
social de agua e esgoto permitira que essas familias tenham alivio financeiro em suas despe￾sas basicas, ampliando sua capacidade de investimento em outras necessidades fundamen￾tais, como alimentacao, educacao e saude. 
Além disso, a regulamentagao contribuira para a formalizagdo dos procedimentos de 
acesso ao beneficio, garantindo critérios claros, mecanismos de fiscalizac&o, transparéncia e 
ampla divulgacao da medida, conforme os principios da administragdo publica. 
A presente proposta também esta em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentavel (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente o ODS 6, que visa assegurar a 
disponibilidade e a gestao sustentavel da agua e do saneamento para todos. 
Diante do exposto, e considerando a relevancia social da medida, solicito o apoio dos 
nobres parlamentares para a aprovacao do presente projeto, para o beneficio direto das fa￾milias mais vulneraveis do nosso Municipio. 
Sala Hamilton Ferreira Gorr\les, 17 de abril de 2025. 
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VITOR BATISTA RA I§IA DE AFONSECA 
Vereador 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
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