materia nº 44/2025

"APRO 
VG A fs ICA 
Estado do Rio de Janeiro DATA 
Camara Municipal de Miguel Pereira r—." Mesa Diretora PRE‘S‘HDE‘NT 
" MIGUELPEREIRA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 044/2025 
("“"}\‘CQLE.QS‘SJ';:‘J%fi,fi‘i}‘;ficfifR*{”}" Aprova as Contas da Administragao 
EmZflde = de.? . Financeira do Municipio de Miguel Pereira, 
L ffi\ W8 referentes ao exercicio de 2023, sob a 
Pré‘sident\efil responsabilidade do ex-prefeito André 
Pinto de Afonseca, conforme parecer 
prévio do TCE-RJ. 
CONSIDERANDO o art. 31, §§, da Constituicao da Republica Federativa do Brasil, c/c 
art. 38, VII, da Lei Organica do Municipio de Miguel Pereira, c/c art. 204, § 1°, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Ficam aprovadas as Contas da Administracdo Financeira do Municipio de Miguel 
Pereira, referentes ao exercicio de 2023, sob a responsabilidade do ex-prefeito André Pinto 
de Afonseca, acatando-se na integra o Parecer Prévio Favoravel emitido pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Rio de Janeiro, com ressalvas e determinacdes destacadas no voto 
proferido, nos termos do Processo n° 212.435-5/2024 TCE-RJ. 
Art. 2° A aprovacao das contas tem por base, ainda, a decisdo prolatada pela Comisséo de 
Financas e Orcamento desta Casa de Leis, que pugnou pelo Decreto Legislativo, conforme 
estabelece o art. 38, VII, da Lei Organica do Municipio de Miguel Pereira, c/c art. 204, § 1°, 
do Regimento Interno da Camara Municipal de Miguel Pereira, e o art. 31, §§, da Constituicéo 
da Republica Federativa do Brasil. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacéo. 
Sala H ilton Ferreira Gomes, 24 de abril de 2025. f) 
VITOR BATISTA 7 RALHA DE A AFONSECA MARIO LUIS NAITE OSO DAS NEVES 
Brgsidente Vicge-Presidente 
MAURO CEESCO PEREIRA DOS SANTOS DERSON DE SOUZA SARPA SANTOS 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br —Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 1