materia nº 45/2025

APRBVA DO 
??AO UNI(,A 
Estado do Rio de Janeiro DATA ) 
Camara Municipal de Miguel Pereira \X 
\ I8N Mesa Diretora pRESIDENTE 
MIBUEL PEREIRA mm— 
PROJETO DE RESOLUGAO N° 045/2025 
Autoriza a viagem dos Vereadores Diego ) MUN L MIGUEL PE S (\:/)\R\Corlrsssfilfgcl\]) :IJ(J:f.baliRlegL AR Coelho Silveira Soares Rocha, Evandro 
Em (S Carlos Cardoso Barreto, José Roberto 
\J,/\ l Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos a
Presidente Brasilia/DF, para tratar de assuntos de 
interesse do Municipio e da outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢ées legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Diego Coelho Silveira Soares Rocha, Evandro 
Carlos Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos a Brasilia/DF, 
para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida no dia 12 e retorno 
previsto em 17 de maio de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, sendo 5 (cinco) de 
hospedagem e 5 (cinco) de alimentagéo, nos termos da Resolucdo n.° 668, de 13 de dezembro de 
2018, e da Resolugdo n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o Gestor/Ordenador 
de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, nos termos da 
Resolucdo n°® 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessarios a 
comprovacgao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do art. 13 da Resolug&o n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar relatério 
das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolu(;éo,evtra em vigor na data de sua publicacéo. o 
c S\ala amilton Ferreira Gomes, 25 de abril de 20 9/ / / 
L/ | Fy // (AAN /« VITOR BATISTA RALHA/DE AFONSECA MARIO LUI DROSO DAS NEVES 
_—Presidente VICe Presndente / 
MAURO CEbbé PE#EIRA DOS SANTOS ANDERSON-DE SOUZA SARPA SANTOS 
° Secretario 2° ari 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro ~ Miguel Pereira/RJ -~ CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 1
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
o 2 % emwr ? Gabinete do vereador Diego Coelho TSN 
Miguel Pereira, 28 de abril de 2025. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a Vossa Exceléncia no sentido de 
solicitar o pagamento de 5 (cinco) de hospedagem e 5 (cinco) de alimentagao, 
referente aos dias 12, 13, 14, 15, 16 e 17 de maio de 2025, periodo em que estaremos 
em viagem a cidade de Brasilia, a fim de tratar de assuntos de interesse do Municipio. 
Respeitosamente, 
DQOL;QE . SILVMOCHA EVANDRO cAfié;RDoso BARRETO 
Vereador 
R : T;@NGIN PEREIRA DOS SANTOS 
| Vereador 
%64/ 2o 
& Chrwn: A \o ‘ Ao Excelentissimo Senhor & Con: A Ma 1% 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA & i Gy (e 
Presidente PRC S 
~de-Mig j Perel 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pag.1de1 Avenida Roberto Silveira — 241 — 2° andar - Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.