Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 28 de abril de 2025.
Mensagem nº 029/2025.
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as)
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Miguel Pereira a
celebrar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de
até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA,
destinado ao financiamento de despesas de capital, especialmente para a
continuidade de investimentos em infraestrutura no Município.
A medida tem como objetivo assegurar recursos para obras essenciais ao
desenvolvimento urbano, ampliação de equipamentos públicos, modernização da
administração municipal e melhoria da qualidade de vida da população.
Destacamos que a operação de crédito atenderá rigorosamente os limites e
condições estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas
vigentes, com as garantias necessárias previstas em lei.
Diante da relevância da matéria, solicitamos o exame e a aprovação da
proposta, certos da compreensão e apoio desta Casa Legislativa para o
desenvolvimento de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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Contando com a compreensão e o indispensável apoio desta ilustre Câmara
Municipal, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI Nº. ,DE DE DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões
de reais), no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento – FINISA, destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital, nos
termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017, e suas alterações
posteriores, ou outra que venha a substituí-la, observada a legislação vigente,
especialmente as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, o
Município de Miguel Pereira fica autorizado a ceder ou vincular, em caráter
irrevogável e irretratável, em garantia da operação, receitas próprias, inclusive as
relativas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e/ou ao Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme previsão dos artigos 158 e
159, inciso I, alínea "b", e § 3º da Constituição Federal, nos termos do inciso IV do
artigo 167 da Constituição Federal, ou outros recursos que venham a substituí-los,
bem como outras garantias admitidas em direito.
§1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL fica autorizada a transferir os
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
§2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos, o Poder Executivo
poderá vincular outros recursos disponíveis, mediante prévia aceitação da instituição
financeira, para assegurar o pagamento das obrigações financeiras.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais,
conforme disposto no inciso II do §1º do artigo 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º O orçamento anual consignará as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos à operação de crédito
autorizada.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a atender às despesas com os pagamentos de obrigações decorrentes
da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ______de________________de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL