materia nº 46/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro PROJETO NO 046/2025 
). Prefeitura Municipal de Miguel P a UFS umppey 0. 
AL CAMARA f( MUNICIPAL DE rd L PEREIRA 
oml ° tica e Redacg 
Miguel - Pereira, - 28 de abril - de 2025. E /V / e 
Mensagem n° 029/2025. bt 
CAMARA MUNICIPAL n;/@m PE m? 
Com|s ao de ancgs e Orcamento 
E 7 de L Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as) 
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Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa 
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAGAO DE CREDITO COM A CAIXA 
ECONOMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Municipio de Miguel Pereira a 
celebrar operagdo de crédito junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no valor de 
até R$ 20.000.000,00 (vinte milhées de reais), no ambito do Programa FINISA, 
destinado ao financiamento de despesas de capital, especialmente para a 
continuidade de investimentos em infraestrutura no Municipio. 
A medida tem como objetivo assegurar recursos para obras essenciais ao 
desenvolvimento urbano, ampliagdo de equipamentos publicos, modernizacao da 
administragdo municipal e melhoria da qualidade de vida da populacao. 
Destacamos que a operacao de crédito atendera rigorosamente os limites e 
condi¢cdes estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas 
vigentes, com as garantias necessarias previstas em lei. 
Diante da relevancia da matéria, solicitamos o exame e a aprovacao da 
proposta, certos da compreensdo e apoio desta Casa Legislativa para o 
desenvolvimento de Miguel Pereira. 
- APRO ADO VOTACAD UNICA 
DATA R | Cf'/"/ 25 
PRESIDENTE 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
* WIBUE PEREIRA 
Contando com a compreensdo e o indispensavel apoio desta ilustre Camara 
Municipal, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideragao. 
Exmo. Sr. 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA. 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. 
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebi e Zi/ %4 IZ’JZS‘/ 
. notpe V. Santos Sggw Fehg:\'m‘ strg\‘wo A Age:}\eat\’. 01/0% 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
HIGUEL PEREIRA 
§2° Na hipotese de insuficiéncia dos recursos previstos, o Poder Executivo 
podera vincular outros recursos disponiveis, mediante prévia aceitacao da instituicao 
financeira, para assegurar o pagamento das obrigacdes financeiras. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operagao de credito a que se refere esta 
Lei deverao ser consignados como receita no orcamento ou em créditos adicionais, 
conforme disposto no inciso Il do §1° do artigo 32 da Lei Complementar n°® 101/2000. 
Art. 4° O orgcamento anual consignara as dotagdes necessarias as 
amortizacbes e aos pagamentos dos encargos relativos a operacao de crédito 
autorizada. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a atender as despesas com os pagamentos de obrigagbes decorrentes 
da operagao de crédito ora autorizada. 
Art. 6° Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br