Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel P
CAM. ARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MIGHEL PEREIRE omlssao Zxistig?,eRedaga —
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Miquel Pereira, 28 de abril de 2025. !/;nas{d;%e\j L
Mensagem n° 030/2025. CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CN\R\ e TR T
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Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as) L dv \:‘,‘1\
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Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que “DISPOE
SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa aperfeicoar a legislagao pertinente a
atuacao do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Miguel Pereira.
A Lei Municipal n.° 1.612 de 04 de maio de 1998, idealizada a época, nao
mais reflete a realidade atual, sendo necessaria sua atualizagao/revisdo, tendo
em vista o lapso temporal entre a promulgagdo da citada lei e as novas
estratégias e avangos em torno do tema.
Além de tratar especificamente da Politica Agropecuaria do Municipio com
a introdugao dos aperfeicoamentos necessarios, insere-se também no contexto
dessa politica o viés da sustentabilidade, com aplicagado indispensavel dos
conceitos e praticas conservacionistas e sustentaveis ao desenvolvimento
socioecondmico rural de nossa cidade.
Assim, o conselho passa a denominar-se “CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL - COMDRUS".
Neste sentido, tendo sido ouvida a Secretaria de Agricultura e Pecuaria,
Pasta ligada diretamente ao referido Conselho, propde-se o presente projeto de
lei visando o aprimoramento dessa Politica Municipal tdo importante para a cidade
de Miguel Pereira.
Por fim, considerando a relevancia da matéria, solicitamos que a mesma
seja apreciada e votada na forma da legislagcao em vigor.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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HIGUEL PEREIRA
'} Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Contando com a compreensio e o indispensavel apoio desta ilustre Camara
Municipal, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideracao.
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Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA. DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
'APROVADO VOTAGAO U%L’fj; ;
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HIBUEL FEREIRA
LEI N°. ,DE DE DE 2025.
DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel -
COMDRUS, ¢ Orgéo colegiado consultivo e deliberativo, vinculado a Secretaria
Municipal de Agricultura e Pecuaria, responsavel pela formulagcao e
acompanhamento da politica de incentivo e desenvolvimento agropecuario do
municipio de Miguel Pereira.
Art. 2° Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel,
compete:
I - Formular as diretrizes basicas a serem propostas para a politica
agropecuaria do municipio, conforme preceitua a Lei Organica Municipal;
Il - Incentivar, promover e coordenar o desenvolvimento integrado
socioecondmico-sustentavel rural do municipio;
ll - Estudar e propor a Administragdao Municipal normas para a
organizacao, expansao e aperfeicoamento da area rural;
IV - Promover junto as entidades de classe rural elou orgaos
governamentais, campanhas no sentido de implementar o desenvolvimento rural
do municipio;
V - Elaborar e submeter a deliberagao da Administragdo Municipal o Plano
de Desenvolvimento Rural Sustentavel, contendo programas operativos,
calendario para suas execugoes, entidades encarregadas de apoio técnico e
estimativa de recursos necessarios, em consonancia com os valores consignados
no orgamento aprovado para a Pasta;
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VI - Acompanhar e colaborar com a execucao do Plano de
Desenvolvimento Rural Sustentavel e as parcerias necessarias para a
consecug¢ao do mesmo;
VIl - Auxiliar no desenvolvimento, implantagdo e acompanhamento de
programas e projetos que visem a protecdo, assisténcia técnica e a extensao rural
destinados aos pequenos e médios produtores;
VIl - Auxiliar no estabelecimento de diretrizes para a execugcao de um
trabalho coordenado entre o servigco publico municipal e os prestados pela
iniciativa privada, com o objetivo de promover o desenvolvimento das atividades
relacionadas ao meio rural;
IX - Estudar de forma sistematica e permanente a area rural do municipio,
a fim de contar com os dados necessarios para um adequado controle técnico do
setor agropecuario;
X - Manter cadastro de informacodes relacionadas ao interesse da atividade
agropecuaria do municipio;
Xl - Propor planos de financiamento e celebracdo de convénios com
instituicoes financeiras, publicas ou privadas, de interesse do setor agropecuario;
Xll - Propor a celebragdo de convénios com orgaos, entidades e
instituigcdes, publicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de
proceder apoio e assisténcia técnica de interesse ao desenvolvimento rural;
Xl - Programar e realizar amplos debates sobre temas relacionados as
atividades rurais do municipio;
XIV - Estimular, no que couber, a assisténcia técnica e socioeconémica aos
pequenos e meédios produtores rurais;
XV - Auxiliar no desenvolvimento de programas e projetos, analisando as
necessidades para a prestagao dos servigos da patrulha agricola municipal;
XVI - Incentivar e desenvolver programas de treinamento para os
agricultores e pecuaristas, bem como a mao-de-obra primaria empregada na area
rural;
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HIGUE PEREIRA
XVII - Estimular praticas adequadas para conservagao do solo e da agua;
XVIIl - Participar ativamente dos projetos voltados ao meio ambiente, em
trabalho integrado de protecao ao solo, com orientacao permanente aos
produtores.
XIX - Elaborar seu Regimento Interno;
XX - Emitir parecer sobre assuntos que Ihe forem dirigidos;
XXI - Apoiar e colaborar com a promocao de eventos, feiras, workshops,
congressos, dia de campo e afins, voltados para o fomento e fortalecimento dos
setores agropecuarios e aquicolas;
XXII - Editar deliberagbes visando a regulamentagao e a normatizagao de
assuntos inerentes as areas da agricultura, pecuaria e aquicultura.
Art. 3° As agdes e instrumentos do COMDRUS referem-se a:
a) planejamento e orgcamento;
b) assisténcia técnica e extensao rural;
c) fomento rural;
d) protecao do meio ambiente e dos recursos naturais;
e) defesa agropecuaria;
f) informacéao agricola;
g) associativismo e cooperativismo;
h) irrigacéo e drenagem,;
i) mecanizagao agricola;
j) educacao rural e formacao profissional;
k) bem-estar e lazer;
1) Eventos e feiras;
m) Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel.
Art. 4° O COMDRUS sera paritario, composto de, no minimo, 08 (oito)
membros, sendo 04 (quatro) representantes da area governamental e 04 (quatro)
representantes da area nao-governamental, preferencialmente as que possuam
afinidade com a area da agropecuaria, da aquicultura e do meio rural.
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HIGUEL PEREIRA
Paragrafo unico. Cada ¢rgao e/ou Entidade que for compor o Conselho
devera indicar 01 (um) titular e 01 (um) suplente, através de um expediente formal
dirigido a Secretaria de Agricultura e Pecuaria.
Art. 5° A duragdo do mandato dos conselheiros € de 02 (dois) anos,
contados a partir da Assembleia de posse respectiva, sendo permitida a
reconducao de parte ou da totalidade de seus membros.
Paragrafo unico. O conselheiro nomeado para preencher vaga em virtude
de morte, renuncia ou destituicao, completara o mandato do seu antecessor.
Art. 6° O COMDRUS sera regido por uma Diretoria composta dos
seguintes cargos:
a) Presidente;
b) Vice-presidente;
c) 1° Secretario;
d) 2° Secretario;
e) Tesoureiro.
§1° O Secretario de Agricultura e Pecuaria e o presidente nato. Os demais
cargos deverao ser escolhidos dentre os seus membros por meio de votagao
secreta por maioria simples.
§2° Na auséncia ou eventual impedimento do titular da Pasta da Agricultura
e Pecuaria, o Vice-Presidente conduzira a reuniao.
Art. 7° A funcdo de membro do COMDRUS é€ considerada de relevante
interesse publico e ndo sera remunerada, a nao ser que haja norma municipal
com previsao legal para tal finalidade.
Art. 8° Perdera o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 03
(trés) reunides no ano, sem justificativa.
Art. 9° O Conselho se reunira por convocagao de seu Presidente ou na
forma prevista em seu Regimento Interno, para deliberar sobre assuntos de sua
competéncia.
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Paragrafo unico. O Conselho podera convidar, caso julgue necessario,
representante de qualquer Orgédo, Associacdo ou Entidade para participar de suas
reunioes.
Art. 10. As deliberagbes do COMDRUS serao realizadas por meio de
reunides, tendo cada membro direito a 01 (um) voto.
Paragrafo unico. O Presidente tera direito a voto no caso de empate.
Art. 11. O Chefe do Executivo Municipal, em ato proprio, instalara o
COMDRUS, devendo o apoio administrativo ao referido Conselho ser prestado
pela Pasta da Agricultura e Pecuaria do municipio.
Art. 12. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel
devera elaborar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias apos a data de sua
instalagcdao, o seu Regimento Interno, e o submetera a aprovagao do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Paragrafo unico. O Regimento Interno sera editado por decreto municipal.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposicoes em contrario, em especial a Lei Municipal n.° 1.612 de 04 de maio de
1998.
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Em, de de 2025.
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