materia nº 16/2025

APROVADO 
. . VOTACAO ICA 
Estado do Rio de Janeiro \ 
- / )' & & Camara Municipal de Miguel Pereira |DATA L(Z? /( L5 5 
Gabinete do Vereador Maurinho //~ \( Lf“\ 
MIGUEL PEREIRA PRESIDCINT 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
MOCAO DE APOIO N° 016/2025 
Os vereadores que a presente subscrevem, propéem a Mesa, ouvido o Plenario, que 
esta Mog&o de Apoio seja encaminhada ao Exmo. Deputado Federal Marcelo Crivella pela 
apresentacao da PEC 05/2023. 
JUSTIFICATIVA 
A Camara Municipal de Miguel Pereira, através do vereadores infra-assinados mani￾festa seu apoio ao Deputado Federal Marcelo Crivella pela apresentacdo da PEC 05/2023, 
que propde a ampliagdo da imunidade tributaria a templos de qualquer culto, entidades sindi￾cais dos trabalhadores e instituicdes de educacéo e assisténcia social sem fins lucrativos. A 
proposta estende a imunidade ndo apenas ao patriménio, renda e servicos, mas também a 
aquisicao de bens e servigos essenciais as suas atividades. 
Importante destacar que a iniciativa reflete o entendimento ja consolidado pelo STF, 
assegura maior seguranca juridica as entidades e reconhece a importancia de seu papel so￾cial. 
Neste diapasao, reconhecemos o mérito da PEC 05/2023 e a importancia de seu con￾teudo para a preservacao e o fortalecimento de entidades que estimulam a solidariedade, a 
cidadania e a fé e reafirmamos nosso compromisso com os principios constitucionais da liber￾dade de crencga, do equilibrio fiscal e da valorizacdo do terceiro setor como instrumento de 
transformacéo social. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 08 de maio de 2025. 
ocC AN SILVEIRA EVANDRO e CARDOSO 
SOARES ROCHA BARRETO 
Vereador Vereador 
JOSE ROBERTO MONGI MAURO CELSO PEREIRA DOS SANTOS 
Vereador Vereador 
\ 
Avenida Roberto Silveira - 241 - Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 1