Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 07 de maio de 2025.
Mensagem nº 032/2025.
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as)
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“ALTERA O GABARITO DAS EDIFICAÇÕES NA RUA COMANDANTE PAULO
EMÍLIO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio, em razão da expansão do Município de Miguel
Pereira nas atividades econômicas, culturais e turísticas que deixou de ser apenas
uma fase desenvolvida ao longo dos últimos oito anos para se tornar uma realidade
definitiva - e da infraestrutura do Município. Ademais, a legislação precisa ser
constantemente revisada, e preparada para que esta evolução não seja
interrompida.
Os diversos empreendimentos turísticos e estruturais efetivados ao longo dos
últimos oito anos, visando tornar a cidade relevante como destino turístico, levaram
o Município a ser conhecido nacional e internacionalmente, atraindo a atenção de
muitas pessoas, entre elas algumas que desejam ter algo permanente ou até
mesmo consolidar suas famílias na cidade.
Neste contexto, temos indicativos que apontam para esta busca como a
expansão do mercado imobiliário, do comércio de material de construção, do
crescimento por demanda de mão de obra na construção civil, etc, demonstrando
esta busca pela moradia fixa. Contudo, é preciso ir além, viabilizando
empreendimentos que atendam uma demanda de alto nível em locais nobres que
atendam pessoas com demandas mais elaboradas e refinadas para que se fixem em
definitivo e participem desse desenvolvimento como parte integrante do Município, e
não apenas explorando-o momentaneamente.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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Tendo como exemplo o sucesso do “Colline de France”, a área no entorno do
Lago de Javari apresenta os aspectos logísticos e paisagísticos que atraem
empreendimentos de alto padrão e, para que estes sejam viabilizados, é preciso que
o gabarito das edificações naquela área seja revisto, buscando atender aos
empreendimentos residências que trarão, além das oportunidades comerciais
durante seu desenvolvimento, moradia de alto padrão visando uma demanda que
vem crescendo rapidamente.
Para isso, é preciso que o gabarito das edificações naquela área seja revisto,
viabilizando empreendimentos de maior porte, visando atendimento de
empreendimentos residenciais que trarão, além das oportunidades durante seu
desenvolvimento, moradia de alto padrão para atendimento de demanda que vem
surgindo exponencialmente.
Contando com a compreensão e com o indispensável apoio desta ilustre
Câmara Municipal, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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LEI COMPLEMENTAR Nº. ,DE DE DE 2025.
ALTERA O GABARITO DAS EDIFICAÇÕES NA
RUA COMANDANTE PAULO EMÍLIO NESTE
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica instituído o gabarito das edificações destinadas à hotelaria e aos
empreendimentos multifamiliares no trecho compreendido entre a Rua Comandante
Paulo Emilio, na altura da Travessa Alvino Ferreira Leite até o final da Rua
Comandante Paulo Emílio na altura da Avenida Mal. Rondon, ficando estabelecido:
I - Gabarito de 65m (sessenta e cinco metros) para empreendimentos do
ramo de hotelaria da cota de piso do pavimento térreo até a cota do teto do último
pavimento da edificação;
II - Gabarito de 45m (quarenta e cinco metros) para empreendimentos
residências multifamiliares da cota de piso do pavimento térreo até a cota do teto
do último pavimento da edificação, cujos terrenos tenham metragem superior a
6.000 m² (seis mil metros quadrados).
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as Leis Complementares nºs 347, de 22 de fevereiro de 2022 e 372 de
07 de março de 2023.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ______de________________de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL