Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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Miguel Pereira, 8 de maio de 2025.
Mensagem nº 033/2025
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as),
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 422, DE 9 DE JULHO DE 2024, QUE
ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO E A
LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, PARA DISPOR SOBRE EXCEÇÕES À
VEDAÇÃO EM ÁREAS RESIDENCIAIS”.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo promover a
adequação da Lei Complementar nº 422, de 9 de julho de 2024, à realidade urbana
consolidada do Município de Miguel Pereira, autorizando, em caráter excepcional, a
construção e a legalização de edificações multifamiliares verticais também em zonas
classificadas como exclusivamente residenciais, desde que observados critérios
técnicos e urbanísticos rigorosos.
A alteração proposta visa atender à crescente demanda por habitação em
áreas que, embora formalmente classificadas como residenciais, já se encontram
densamente ocupadas e dotadas de infraestrutura urbana instalada, como redes de
água, esgoto, energia elétrica, transporte público e equipamentos públicos de saúde
e educação. A aplicação cega da vedação absoluta à habitação multifamiliar em tais
áreas acaba por gerar distorções, encarecendo o acesso à moradia, incentivando a
informalidade construtiva e impedindo a densificação urbana ordenada.
Ao estabelecer condicionantes técnicos – como o parecer favorável da
Secretaria Municipal competente, a observância do gabarito e dos recuos, o respeito
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ao uso compatível com o entorno e a submissão à audiência pública para
empreendimentos de maior porte –, o projeto assegura que a excepcionalidade da
norma se dê com responsabilidade, planejamento e transparência.
Além disso, a proposta está plenamente alinhada aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, notadamente:
ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis, que busca “tornar
as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros,
resilientes e sustentáveis”, promovendo o acesso a moradia
adequada, segura e a preços acessíveis para todos;
ODS 10 – Redução das Desigualdades, ao permitir que famílias de
diferentes faixas de renda possam viver em áreas consolidadas da
cidade, com acesso a infraestrutura e serviços públicos;
ODS 1 – Erradicação da Pobreza, uma vez que a ampliação da
oferta formal de habitação contribui para a diminuição do déficit
habitacional e para o enfrentamento das condições precárias de
moradia.
Por fim, a regulamentação posterior por decreto garantirá a flexibilidade
necessária para adaptar os critérios à evolução do planejamento urbano e às
características específicas de cada zona do Município.
Dessa forma, o projeto visa equilibrar o desenvolvimento urbano sustentável,
o direito à moradia e a preservação da qualidade de vida nas áreas residenciais da
cidade, sem abrir mão do controle técnico e institucional por parte da Administração
Pública.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2025.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
422, DE 9 DE JULHO DE 2024, QUE
ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS
PARA O LICENCIAMENTO E A
LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E
EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA,
PARA DISPOR SOBRE EXCEÇÕES À
VEDAÇÃO EM ÁREAS RESIDENCIAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A Lei Complementar nº 422, de 9 de julho de 2024, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo:
Art. 2º-A. Em caráter excepcional, será permitida a construção
e a legalização de edificações multifamiliares verticais em áreas
classificadas como exclusivamente residenciais, desde que
cumulativamente observados os seguintes requisitos:
I – A área em questão seja considerada como zona urbana
consolidada, com infraestrutura urbana instalada;
II – Haja parecer técnico favorável da Secretaria Municipal
competente, atestando a viabilidade urbanística, ambiental e de
mobilidade para o empreendimento proposto;
III – A edificação atenda aos parâmetros urbanísticos definidos
no Plano Diretor Municipal ou legislação específica vigente para
a zona;
IV – Seja assegurado o respeito ao gabarito, aos recuos e ao uso
compatível com o entorno imediato;
§ 1º A autorização prevista neste artigo não se aplica a áreas de
proteção ambiental, áreas de risco ou com restrições ambientais
específicas.
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§ 2º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os
procedimentos e critérios técnicos para aplicação deste artigo,
no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei
Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ______ de ________________ de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal