materia nº 51/2025

APROVADO 
VOTA i ICA 
Estado do Rio de Janeiro DATA lo 925/ 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
"« Mesa Diretora pREg"DENTE 
 MIGUEL PEREIRA 
PROJETO DE RESOLUCAO N° 051/2025 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ) g\co.mssaode .finedagyg Autoriza a viagem da Vereadora Josiane 
Em(/ . Ventura da Silva Concei¢ao a Brasilia/DF, 
/\f\ para tratar de assuntos de interesse do 
Presidente Municipio e da outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUCAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢des legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem da Vereadora Josiane Ventura da Silva Conceigao a Brasilia/DF, 
para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida no dia 19 e retorno 
previsto em 23 de maio de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, sendo 4 (quatro) de 
hospedagem e 5 (cinco) de alimentacao, nos termos da Resolucéo n.° 668, de 13 de dezembro de 
2018, alterada pela Resolugao n° 798, de 6 de maio de 2025. 
Art. 3° Fica a Vereadora obrigada a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir 
o erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, 
nos termos da Resolucéo n.° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Fica a Vereadora obrigada a realizar a juntada de documentos necessarios a 
comprovacao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do art. 13 da Resolucao n.° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar relatério 
das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo |l da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolugéo entra em vigor na data de sua publicacéo. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 8 de maio de 2025. 
VITOR BATISTA RALHA AFONSECA MARIO LUIS PEDROSO DAS NEVES 
~ Presidente Vice-Presidente 
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MAURO CELgbUISEREIRA DOS SANTOS ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira — 241 - Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1de 1
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete da Vereadora Josi do Posto "‘“( 1 o ) Ad ]
Miguel Pereira, 08 de maio de 2025. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Exceléncia no sentido de solicitar 
o pagamento de 04 (quatro) diarias de hospedagem e 5 (cinco) de alimentacéo, 
referente aos dias 19, 20, 21, 22 e 23 de maio de 2025, periodo em que estarei em 
viagem a cidade de Brasilia, a fim de tratar de assuntos de interesse do Municipio. 
Respeitosamente, 
JOSIANE VENTURA DA SILVA CONCEICAOQ 
' ereadora 
Ao Excelentissimo Senhor 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 7 4 (,0,\(4,\ ( il ; N7 YRPTALY € CrlitnCpy, Presidente ¢ 
alha 
Municipal 
Avenida Roberto Silveira — 241 — 2° andar - Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 Pag.1de1