materia nº 52/2025

APROVADO VOTAC;AO u CA 
Estado do Rio de Janeiro DATA!L \//Y 745 
Camara Municipal de Miguel Pereira J ‘ 
. PRESIDENTE Mesa Diretora 
PROJETO DE RESOLUGAO N° 052/2025 
toma 3&,:351"‘5&.‘,;” Re LQSlR”R“ Autoriza a viagem dos Vereadores Marcos Eli 
Em O@; m 5 Malho e Mario Luis Pedroso das Neves a 
,// \)/W' Brasilia/DF, para tratar de assuntos de 
Piésidente |/ interesse do Municipio e da outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢cdes legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Marcos Eli Malho e Mario Luis Pedroso das Neves 
a Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida no 
dia 2 de junho e retorno previsto em 6 de junho de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, sendo 4 (quatro) de 
hospedagem e 5 (cinco) de alimentacao, nos termos da Resolucdo n.° 668, de 13 de dezembro de 
2018, alterada pela Resolucado n° 798, de 6 de maio de 2025. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, 
nos termos da Resolugéo n.° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios a 
comprovagao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do art. 13 da Resolucéo n.° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatério das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolug&o entra em vigor na data de sua publicagéo. 
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Sala ilton Ferreira Gomes, 8 de maio de 2025;) J ) 
VITOR BATISTA RALHA l U\e\(FONSECA MARIO LUIS PEDROSO DAS NEVES 
,,-‘ Presldente Vice-Presidente 
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MAURO CEi %’EREIRA DOS SANTOS ANDERSON DE SOU/A SARPA SANTOS 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 1
Estado do Rio de Janeiro 
1 Camara Municipal de Miguel Pereira 
.43’-1 . Gabinete do vereador Mario Neves WIGUEL PEREIAA) 
Miguel Pereira, 08 de maio de 2025. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a Vossa Exceléncia no sentido de 
solicitar o pagamento de 04 (quatro) diarias de hospedagem e 5 (cinco) de 
alimentagéo, referente aos dias 02, 03, 04, 05 e 06 de junho de 2025, periodo em que 
estaremos em viagem a cidade de Brasilia, a fim de tratar de assuntos de interesse 
do Municipio. 
Respeitosamente, 
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MARCOS ELI ALHO MARIO LU|S PEDROSO DAS NEVES 
Vereador Vereador 
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Cwlamivine (rNa 
Ao Excelentissimo Senhor b | 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA clallelaca ne 
Presidente P Ne T 
Avenida Roberto Silveira — 241 — 2° andar - Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. Vltor Rlu.tl’u 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 Presida:ahsdjacfi&a_Municipe 
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