APROVADO VOTAGAO UNICA
Estado do Rio de Janeiro DATA:_A%Y 957 2€
t ] 0 Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha "/v/\‘ S
PRESIDENTE '
PROJETO DE LEI N° 054/2025
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CAMARA MUNICIPAL DE Fl(;lu PEREIRA
AAComisséodeJgstic eRefa(;zio .
en_ (% /O’-t; w5 Considera e declara de Utilidade Publica
K,”\\/ A (Titulo de Utilidade Publica) a “Loja
AL LT Maconica Resplandecer da Acacia n°
3.167”.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica considerada e declarada de utilidade publica a “Loja Mag¢onica Resplandecer
da Acacia n° 3.157", pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°
038849290001-19, constituida por prazo indeterminado — na forma do Cédigo Civil
Brasileiro, associada no sistema federado do Grande Oriente do Brasil — registrado no 2°
Oficio de Registro de Pessoas Juridicas do Distrito Federal, microfilme sob o n° 56.834, de
08/06/2007, anotado no registro 515, fundada no dia 27 de abril de 1998, constituida
civiimente na data de 17 de abril de 2000, sob os auspicios do GOB — Grande Oriente do
Brasil, localizada na Rua Francisco Andreiolo, n° 630, Miguel Pereira/RJ.
§ 1° A referida Entidade vem atuando desde a sua fundacéo, prestando relevantes
servicos a sociedade de Miguel Pereira, sendo de notério conhecimento publico a
sua filantropia se enquadra, portanto, nas exigéncias das leis especificas,
principalmente no art. 3° da Lei Municipal n° 2.413, de 9 de outubro de 2008, em
relacdo a sua finalidade social, assistencial, educacional e cultural.
§ 2° A Entidade € declarada de Utilidade Publica, tendo em vista que sua
finalidade € a prestacao de servicos a coletividade.
§ 3° A loja magbnica tem objetivo e finalidade altruista, iniciatica, filosofica,
progressista, filantrépica e evolucionista; praticar a beneficéncia do modo mais amplo
possivel, especialmente a assisténcia social aos menos favorecidos; o incentivo a
instrucdo e a cultura em todos os seus niveis; promover a ética, a paz, a cidadania,
os direitos humanos, a democracia e outros valores universais; pugnar pelo
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 2
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. Estado do Rio de Janeiro
{ Camara Municipal de Miguel Pereira
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aprimoramento moral, social e intelectual da humanidade, pelo cumprimento do
dever e investigacdo constante da verdade, de proclamar os principios gerais da
republica.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se todas as
disposicdes em contrario.
JUSTIFICATIVA
A Loja Resplandecer da Acacia n° 3.157, € uma sociedade filantrépica e sem fins
lucrativos. Existe desde 27/04/1998, prestando relevantes servicos a sociedade miguelense.
Assim, tomo a liberdade de submeter a apreciacdo dos Nobres Pares o presente Projeto de
Lei, que tem por finalidade declarar de Utilidade Publica Municipal a Loja Resplandecer da
Acéacia n® 3.157, localizada na Rua Francisco Andreiolo, n° 630, Miguel Pereira/RJ.
Desde o seu nascimento — fundagado e registro — a loja magdnica desenvolve
atividades que garantem o pleno exercicio da cidadania. Inumeras sdo as familias e os
jovens alcangados pelo brilhante trabalho que vem desenvolvendo a sociedade ao longo dos
anos.
Apresento, portanto, a proposta em epigrafe, ensejando beneplacito dos ilustres
pares para o Projeto de Lei, que dispde sobre a declaracdo e consideracdo de Utilidade
Publica Municipal.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 8 de maio de 2025.
VITOR BATISTA RALZHA DE AFONSECA
Vereador
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