Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
APROVADO VOTACAO NlCA
} DATALY | U] e e/ [ VAAWEW
“MIGUEL PEREIRA
PROJETO DE RESOLUCAO N° 055/2025
A
Em(/S de
CAMARA MUNICIPAL DE
sao dg Justica e O\ A Comis Redagao
MIGUEL IjliRL'lR.\
de o2 5_—
Presidente U\ V
Desafetas bens moveis
PRESIDERTE
considerados
inserviveis, transfere ao Poder Executivo
Municipal e da outras providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO:
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuicées
legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1° Desafeta os bens moveis arrolados abaixo em razdo de serem considerados
inserviveis ao Poder Legislativo Municipal.
Bens Inserviveis Plaqueta Valor de Valorizagao Depreciagao Valor Atual
Patrimonial | Custo (R$) (R$) (R$) (R$)
Conexao para mesa o Mobicon 60x70 N° 125 4500 0,00 40,50 R$ 4,50
Armario Balcao C/ 02 Portas — OvoN° 126 140,00 0,00 126,00 R$ 14,00
ifisea 1,20 & e Ne 127 143,00 0,00 12870 RS 14,30 Gav. - Cinza
Gaveteiro volante c/ N° 161 198,00 0.00 178.20 Rii180E0
03 gavetas
Armaria com 02 Ga- o vetas Cinza N° 169 254,00 0,00 228,60 R$ 25,40
Mesa medindo
1.40x70x74 c/03 ga- N° 170 185,00 0,00 166,50 R$ 18,50
vetas
Armario Balcéao c/ 3
02 portas cinza N°173 185,00 0,00 166,50 R$ 18,50
Armario Semi
Aberto C/ 02 Portas N° 174 216,00 0,00 194,40 R$ 21,60
e Prat.
Mesa 1,20 C/ 02 5 Gav. = Cinza N°178 116,00 0,00 104,40 R$ 11 60
Lw\fmy
Avenida Roberto Silveira - 241 - Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 // Pagina 1 d
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
MIGUEL PEREIRA
Divisoria N° 181 3.120,00 0,00 2.808,00 R$ 312,00
ARMARIO BALCAO 6 C/2 PORTAS N° 186 236,00 0,00 28,32 R$ 207,68
Estante Belo Job N° 196 333,00 202,00 0,00 R$ 535,00
Armario Belo Job N° 197 243,00 46,00 0,00 R$ 289,00
Gaveteiro volante ¢/ | o 547 198,00 0,00 178,20 RS 19,80 03 gavetas
Mesa medindo
1.40x70x74 c/03 ga- N° 218 185,00 0,00 161,26 R$ 23,74
vetas
Mesa medindo
1.40x 70x74 c/ 06 N° 219 208,00 0,00 187,20 R$ 20,80
Gavetas
mMosa 1,20 Gl02 Ne 222 116,00 0,00 104,40 RS 11,60 Gav. - Cinza
Mesa medindo
1.40x 70x74 c/ 06 N° 223 208,00 0,00 187,20 R$ 20,80
Gavetas
KIT Oi HD - Livre N° 227 815,00 0,00 572,74 R$ 242,26
Mesa 1.20 x 0.60 x
0.74 C/ 02 Gaveta - N° 228 116,00 0,00 104,40 R$ 11,60
Ovo
C°“e"g° 60x60- | pogog 25,50 0,00 22,95 R$2,55 vo
Armario de Madei- iag Eof D2 Cavetas N° 235 386,00 0,00 347,40 R$ 38,60
Armario de Madei- 5 ras com 02 Gavetas N° 236 386,00 0,00 347,40 R$ 38,60
Mesa p/telefone em
madeira c/ tampo N° 261 10,00 8,00 0,00 R$ 18,00
em féormica
Armario para pasta
suspensa c/ porta e N° 262 295,00 0,00 265,50 R$ 29,50
gaveta
Mesa p/ micro c/te- | \ooqq 119,00 0,00 107,10 R$ 11,90 clado central ' ' ' '
Mesa 1,20 C/ 03 B Bav. - Cina N° 306 R$116,00 0,00 R$104,40 R$ 11,60
Avenida Roberto Silveira - 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br ~ E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagi de 3
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
b bl HIBUEL PEREIRA
Mesa
1,20x0,60x0,74 c/te- N° 312 175,00 0,00 150,23 R$ 24,77
clado
Maed1,20 CHO2 N° 313 116,00 0,00 104,40 RS 11,60 Gav. - Cinza
Mesa
1.20x0.60x0.74 C/02 N° 314 116,00 0,00 104,40 R$ 11,60
Gavetas — Cinza
TOTAIS (R$) 9.004,50 256,00 7.219,30 2.041,20
Art. 2° Fica autorizada a transferéncia ao Poder Executivo dos bens desafetados e
considerados inserviveis.
Art. 3° O servidor responsavel pelo patriménio providenciara a baixa no sistema patrimonial
do bem relacionado e encaminhara ao setor contabil para os registros pertinentes.
Art. 4° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao.
JUSTIFICATIVA
Apos analise foram apontados bens arrolados no Patriménio do Poder Legislativo
Municipal que foram considerados inserviveis. Nesse contexto, seguindo o entendimento do
corpo instrutivo do TCE-RJ ao discorrer que o patriménio € do Municipio e ndo do Poder
Legislativo, onde, segundo a Corte de Contas, este ndo tem personalidade juridica e;
considerando que os recursos adquiridos por sua alienagcdo devem compor o caixa do
Tesouro Municipal, esta Casa Legislativa decide e autoriza a transferéncia dos bens arrolados
nesta Resolugdo para o Executivo Municipal, ao qual cabera a destinacdo que lhe convier,
uma vez que foram considerados inserviveis.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 8 de maio de 2025. a Al LAAAA VITOR BATISTA RALHA\DE AFONSECA MARIO LUIS REDROSO DAS NEVES
Presidente Vice-Presidente
MAURO CELSO PEREIRA DOS SANTOS ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS ~
1° Secretario 2° Secretario
Avenida Roberto Silveira - 241 — Centro —~ Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br ~ E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 3 de 3