materia nº 56/2025

APROVADO VOTACAO UNICA T . . pata L {25 stado do Rio de Janeiro ]/\ 
Camara Municipal de Miguel Pereira fi 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha 
\/ PRESIDENITE 
 MIGUEL PEREIRA 
PROJETO DE LEI N° 056/2025 
/N 
CAMARA MUNICIPAL DE WIGUEL PEREIRA 
Comissao de Justica e Reflacao — 
‘ - ~ - Em—é‘) ds ' defi')-fi Dispoe sobre o fornecimento de protetor 
e auricular ou abafador para criangas que 
iR sao portadoras do Transtorno do Espectro 
Autista-TEA, no ambito do Municipio de 
Miguel Pereira. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Institui no ambito do municipio de Miguel Pereira o fornecimento de protetor 
auricular ou abafador para criancas que s&o portadoras do Transtorno do Espectro Autista — 
TEA. 
Paragrafo unico - Para os fins de aplicagdo da presente Lei, entende-se como 
crianca portadora do diagnoéstico do TEA — Transtorno do Espectro Autista, aquela 
definida na Lei Federal n® 12.764, de 27 de dezembro de 2012. 
Art. 2° O fornecimento dos protetores auriculares ou abafadores para as criancas 
diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista — TEA serado gratuitos e devera ser 
aplicado no ambito da Rede Municipal de Ensino e nas instituicdes escolares privadas. 
Paragrafo unico - Os protetores auriculares ou abafadores terdo como seu objetivo 
principal minimizar o impacto de ruidos e abafar barulhos excessivos, especialmente 
no ambiente escolar, com intuito de melhorar a hipersensibilidade aos sons e evitar 
crises e perturbagdes decorrentes da patologia. 
Art. 3° As despesas decorrentes com a execugdo desta Lei serdo suportadas por conta 
das dotagdes orgamentarias préprias, suplementadas, se necessario. 
Art. 4° O Poder Executivo por meio dos érgdos competentes regulamentara apresente Lei 
no que couber. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo. 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 2
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha 
JUSTIFICATIVA 
Uma das dificuldades mais graves que um aluno autista enfrenta nas escolas 
regulares sem o devido preparo € a integracao sensorial, ja que a forma como eles veem o 
mundo e processam as informacdes sensoriais dentro de cada ambiente € diferente das 
outras pessoas. 
Criangas com TEA sofrem com os estrondos das bombas e foguetes por terem uma 
hipersensibilidade a sons, o que fazem que elas escutem esses barulhos e ruidos de uma 
s6 vez provocando uma sobrecarga aos sentidos, ao mesmo tempo ocasionando crises 
como choros e instabilidade emocional e comportamental, e assim, sendo prejudicados em 
seu desempenho escolar por ndo conseguirem se concentrar. 
Primeiramente, € importante salientar que nenhuma pessoa consegue absorver 
conteudos quando o ambiente € hostil. No caso do autista, isso se torna mais dificil porque 
ele ndo encontra alternativas que possam solucionar tamanho incémodo. A reacao do aluno 
pode ser variada, tendo os surtos como o mais provavel, pelo fato de nao saber como se 
comunicar por conta da irritagéo. 
Outra informacdo é que, devido a situacdo citada acima, a crianca tera o seu 
rendimento completamente rebaixado, tendo em vista o clima de hostilidade que o barulho 
em excesso pode causar. A falta de compreenséo de seus colegas de turma tambem pode 
exercer influéncia na permanéncia do aluno em sala. 
No caso da sensibilidade (ou hipersensibilidade) auditiva, um ruido simples para 
uma audigdo normal pode se transformar em algo insuportavel para o autista: o barulho de 
um ténis (a borracha do solado), o tilintar de lougas, o sinal do patio da escola, entre outros. 
Desta forma, buscando uma maior valorizagdo das nossas criancas, em especial as 
que sao diagnosticadas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) solicito o apoio dos 
nobres companheiros na aprovacao do Projeto de Lei em questao. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 8 de maio 9e 2025. 
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) 
VITOR BATISTA F{ALH E AFONSECA CRISTI MAIA ARANTES 
Vereador Vereador 
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