CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro PROJETO N0 048/2025
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CAMARA MUNICIPAL DESMIGUEL PEREIRA
Comifig’sg\dfi Jugtich e Redacao
Em () de de
L. HIBUEL PEREIRA
Miquel Pereira, 07 de maio de 2025. Té \\jt X
Mensagem n° 031/2025. CAMARA MUNICIPAL I)E(Z«(;HZI. PEREIRA
A Comigsao de Obms..,?srvnggsP blicps e Meio Ambre/r_ue
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Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as) L/»_/\} 4524
residente |
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que “DA NOVA
REDAGAO A LEI MUNICIPAL N.° 1.592, DE 1° DE DEZEMBRO 1997, QUE
DISPOE SOBRE A PRESTAGAO DE SERVIGOS DA PATRULHA AGRICOLA
MECANIZADA AOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa aperfeicoar a legislacdo pertinente a
atuacdo da Patrulha Agricola Mecanizada do municipio de Miguel Pereira.
A Lei Municipal n.° 1.592 de 1° de dezembro de 1997, idealizada a época,
n&o mais reflete a realidade atual, sendo necessaria sua revisao, tendo em vista o
lapso temporal entre a promulgagdo da citada lei e as novas estratégias e
avancos em torno dos servigos agropecuarios.
A Lei dispbe sobre os equipamentos minimos que devem compor a
patrulha agricola mecanizada, a forma de atuagéo e operacionalizagédo e ainda
estabelece as prioridades no atendimento ao produtor rural, de forma a fomentar
a atividade agropecuaria no territorio.
Neste sentido, a Secretaria de Agricultura e Pecuaria podera viabilizar o
atendimento ao agricultor, principalmente o familiar, que tanto carece dos servigos
imprescindiveis prestados por intermédio da Patrulha Agricola Mecanizada, tais
como o reparo e manutencao de estradas vicinais prioritarias para o escoamento
da produgdo; a aragem e gradagem visando o preparo do solo para o plantio;
terraplanagens, dentre outros servigos indispensaveis ao desenvolvimento da
agropecuaria na zona rural do municipio.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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HIGUEL PEREIRA
Ressalte-se que a Secretaria de Agricultura e Pecuaria tem realizado o
recadastramento dos produtores rurais da cidade de Miguel Pereira, obtendo um
diagnostico importante acerca dessa area de vital importédncia, contendo as
diversas demandas apontadas pelos produtores rurais, dentre elas a necessidade
de atuacao dos equipamentos pertinentes a patrulha agricola mecanizada.
Desta forma, tendo em vista a relevancia da matéria para a area da
agropecuaria da cidade de Miguel Pereira, solicitamos que a mesma seja
apreciada e votada na forma da legislagao em vigor.
Ao ensejo, agradecemos aos Nobres Legiferantes a atencao dispensada a
tdo importante assunto, renovando nossos cumprimentos elevados de estima e
distinto apreco.
" APROVADO
VOTA(;AO INICA
DATAJ%J{ (3,75 Ay PRESIDENTE\
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidg’em j [ 05’/ ZV-Z)/
¢ wotipe V. 00
S' : ye\lpiw‘\:"‘kstra{\vo nte AY 41010 4 T_\"\ alr
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI N°. ;DE DE DE 2025.
DA NOVA REDACAO A LEI MUNICIPAL N°
1.592, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1997 QUE
DISPOE SOBRE A PRESTAGCAO DE SERVICOS
DA PATRULA AGRICOLA MECANIZADA AOS
PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° A Lei n°® 1.592, de 1° de dezembro de 1997, passa a vigorar com
seguinte redagao:
Art. 1° Fica criada no Municipio de Miguel Pereira a Patrulha
Agricola Mecanizada, vinculada a Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuaria - SMAP.
Art. 2° A Patrulha Agricola Mecanizada é composta pelas seguintes
maquinas:
I - Uma retroescavadeira;
Il - Uma batedeira de milho e feijao;
lll - Dois tratores agricolas e seus implementos;
IV - Todos os demais equipamentos que forem adquiridos ou cedidos
oficialmente para este fim;
Paragrafo unico. A incorporagao dos equipamentos adquiridos ou cedidos
oficialmente para este fim, dar-se-a por decreto do Poder Executivo Municipal, por
solicitagcao da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuaria.
Art. 3° A Patrulha Mecanizada visa atender prioritariamente aos agricultores
familiares cadastrados junto a Secretaria de Agricultura e Pecuaria.
Art. 4° Caso haja Associagao de classe ou comunitaria a que estiverem
associados os agricultores existentes e domiciliados em sua area de abrangéncia,
esta encaminhara a Secretaria de Agricultura e Pecuaria as informagoes de todos os
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agricultores familiares nela inscritos para fins de registro e cadastramento junto a
Secretaria de Agricultura e Pecuaria.
Art. 5° Devera ser afixada em todas as maquinas e equipamentos
pertencentes a Patrulha Mecanizada, em local visivel, a inscrigao — Patrulha Agricola
Mecanizada / Secretaria de Agricultura e Pecuaria / Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira.
Art. 6° A Secretaria de Agricultura e Pecuaria sera responsavel pela
operacionalizacao dos servigos, por intermedio do setor competente
§1° Os tipos de servico e a forma com que os mesmos serao prestados
poderao ser regulamentados por resolugdes da SMAP.
§2° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural podera participar da
elaboragao do ato de regulamentagao.
Art. 7° As maquinas e os equipamentos poderao atuar em vias e areas
publicas, bem como no interior de imoveis rurais privados, visando, prioritariamente,
0 escoamento da produgao rural e a preparacdo € movimento de solo necessarios
ao plantio dos diversos cultivares e a implantagao de estruturas agricolas.
§1° As maquinas e equipamentos poderdao atuar em propriedades de
agricultores familiares de outro municipio, respeitadas as regras desta Lei, quando
houver convénio firmado entre os municipios, ficando resguardada a prioridade aos
municipes de Miguel Pereira e as mesmas condi¢des para o atendimento.
§2° As maquinas e equipamentos poderdo, eventualmente, pernoitar na
propriedade rural quando em atendimento aos produtores daquela localidade/bairro,
considerando a inviabilidade de deslocamento diario de idas e vindas do
equipamento em bairros distantes do Centro do 1° Distrito, evitando desgaste do
maquinario e despesas com oleo e combustivel.
§3° No caso de pernoite da maquina, sera preenchido um termo de
consentimento, a ser lavrado pelo dirigente responsavel pelo setor da patrulha
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agricola mecanizada, contendo o nome e CPF do proprietario do imével e sua
assinatura.
§4° Os implementos/equipamentos poderdo ser cedidos por tempo
determinado ao produtor rural cadastrado junto a SMAP, para uso na propriedade.
§5° O termo de cessao de uso temporario de implementos/equipamentos sera
lavrado pelo dirigente responsavel pelo setor da patrulha agricola mecanizada,
contendo nome e CPF do produtor rural, sendo de total responsabilidade do usuario
(cessionario) qualquer tipo de dano ou avaria do bem.
Art. 8° A Secretaria de Agricultura e Pecuaria, por intermédio do setor
responsavel, elaborara relatério trimestral de atendimento contendo em anexo copia
da ficha com as seguintes informagdes: nome do beneficiario; horas trabalhadas;
natureza do servico; area beneficiada; atividades realizadas e assinatura do
beneficiado.
Paragrafo unico. O dirigente do setor responsavel pela patrulha agricola
expedira o relatorio previsto no caput.
Art. 9° Cabera ao Municipio elaborar plano de manutencdo das maquinas e
equipamentos, correndo as suas expensas tais procedimentos, bem como o
abastecimento com combustivel, oleos necessarios, reposicdo de pegas e a
contratagdo dos operadores de maquinas especificos para o programa, sem
qualquer tipo de 6nus ao produtor rural.
Art. 10. Todos os casos omissos ou nao previstos deverdo ser encaminhados
sob forma de consulta a Secretaria de Agricultura e Pecuaria e ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural para analise e deliberacao.
Art. 11. Qualquer membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
ou da SMAP que tomarem conhecimento de irregularidades na utilizacao dos
equipamentos deverdo encaminhar denuncia por escrito ao Secretario Municipal,
que convocara os membros do Conselho e da Secretaria para uma reunido
deliberativa.
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Paragrafo unico. Nao havendo resolugédo do caso nesta instancia, o assunto
devera ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito para conhecimento e deliberagao.
Art. 12. A fiscalizacdo da execugao dos servigos, manutengao e guarda das
magquinas cabera aos servidores da SMAP com competéncia e atribuicoes para tal
finalidade, bem como aos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural.
Art. 13. A SMAP, isoladamente ou em conjunto com o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, podera baixar atos normativos, disciplinares e
regulamentares visando o fiel cumprimento aos dispositivos desta Lei”.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposi¢coes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
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