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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 8 de maio de 2025.
Mensagem nº 034/2025.
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as)
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 442, DE 29 DE ABRIL DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem por finalidade alterar o Anexo II da Lei
Complementar nº 442, de 29 de abril de 2025, para incluir o cargo efetivo de Médico
Urologista no Quadro de Servidores da Administração Pública Municipal de Miguel
Pereira.
A medida se justifica pela crescente demanda por atendimentos especializados
na área de urologia, especialmente em ações voltadas à saúde do homem, prevenção
ao câncer de próstata, diagnóstico e tratamento de doenças do trato urinário e do
aparelho reprodutor masculino. A carência de profissionais habilitados nesta
especialidade tem gerado sobrecarga em outras áreas médicas, além de dificultar o
acesso da população a atendimentos adequados e contínuos, impactando diretamente
a qualidade dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde no âmbito municipal.
A criação do cargo efetivo busca garantir a continuidade e a regularidade dos
serviços públicos essenciais, além de fortalecer as políticas públicas de saúde
preventiva e atendimento integral à população. O cargo ora criado contará com a
devida exigência de qualificação técnica, mediante apresentação de título de
especialista em Urologia e registro no respectivo conselho de classe, o que assegura a
excelência e a segurança na prestação do serviço.
Importante destacar que a criação do cargo observa os princípios da legalidade,
da eficiência e da economicidade, não acarretando impacto desproporcional à folha de
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pagamento, sendo compatível com o planejamento orçamentário vigente.
Diante da relevância da matéria para a saúde pública e o interesse coletivo,
submeto o presente Projeto de Lei Complementar à elevada apreciação dos(as) Nobres
Vereadores(as), solicitando sua aprovação em regime de urgência.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. ,DE DE DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 442, DE 29 DE
ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n.º 442, de 29 de abril
de 2025, que cria cargos de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal de Servidores
do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
4 - MÉDICO UROLOGISTA
SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES:
Atividades de supervisão, coordenação e execução, relativa à
defesa, prevenção e recuperação da saúde, utilizando recursos
técnico-profissionais de medicina.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO:
Prestar atendimento clínico à clientela das Unidades de
Saúde do Município, formulando diagnósticos e prescrevendo
tratamento ou indicação terapêutica;
Participar juntamente com outros profissionais do Programa
de Saúde do Homem;
Colaborar com a equipe da Secretaria Municipal de Saúde na
análise e soluções de problemas afetos à sua especialidade;
Elaborar programas e participar na concretização destes no
que se refere a prevenção do câncer de próstata;
Participar de programas de educação preventiva e
combate as doenças sexualmente transmissíveis;
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Participar de programas de prevenção e diagnóstico de doenças
relacionadas ao trato urinário e aparelho reprodutor masculino;
Tratar doenças que afetam aparelho urinário e o aparelho
reprodutor masculino;
Realizar inspeções e perícias médicas na sua especialidade,
sempre que for solicitado pela sua Secretaria;
Assessorar o Secretário de Saúde em assuntos da
especialidade;
Apresentar relatórios periódicos de seu trabalho;
Executar quaisquer outros serviços pertinentes ao cargo
funcional estabelecidos na legislação que regulamenta o exercício da
profissão.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL
Ensino Superior Completo com Título de Especialista em
Urologia e registro no órgão fiscalizador da profissão (CRM).
VENCIMENTO BÁSICO
R$ 3.127,82.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal