Estado do Rio de Janeiro PROJETO N0 049/2025
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
A £ x> RIGUEL PEREIBA
Em
CAMARA MUNICIPAL DEAMGUEL PERE
omissagde Just aeRedaqéo‘ ”
Miguel Pereira, 07 de maio de 2025. [/ e
Presidente|
Mensagem n° 032/2025.
CAMARA MUNICIPAL DE MIEDEL PE RHR\
AC@ odeObra Pub cos Me‘o
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as)
Pr@(dente ‘
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em _carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que
“ALTERA O GABARITO DAS EDIFICAGOES NA RUA COMANDANTE PAULO
EMILIO NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicitacdo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econdémico, Industria e Comércio, em razdo da expansao do Municipio de Miguel
Pereira nas atividades econémicas, culturais e turisticas que deixou de ser apenas
uma fase desenvolvida ao longo dos ultimos oito anos para se tornar uma realidade
definitiva - e da infraestrutura do Municipio. Ademais, a legislagcao precisa ser
constantemente revisada, e preparada para que esta evolugdo nao seja
interrompida.
Os diversos empreendimentos turisticos e estruturais efetivados ao longo dos
ultimos oito anos, visando tornar a cidade relevante como destino turistico, levaram
o Municipio a ser conhecido nacional e internacionalmente, atraindo a atencao de
muitas pessoas, entre elas algumas que desejam ter algo permanente ou ate
mesmo consolidar suas familias na cidade.
Neste contexto, temos indicativos que apontam para esta busca como a
expansdo do mercado imobilidrio, do comércio de material de constru¢ao, do
crescimento por demanda de mao de obra na construcao civil, etc, demonstrando
esta busca pela moradia fixa. Contudo, €& preciso ir além, viabilizando
empreendimentos que atendam uma demanda de alto nivel em locais nobres que
atendam pessoas com demandas mais elaboradas e refinadas para que se fixem em
definitivo e participem desse desenvolvimento como parte integrante do Municipio, e
nao apenas explorando-o momentaneamente.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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e RS
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
RIGUEL PEREIBA
Tendo como exemplo o sucesso do “Colline de France”, a area no entorno do
Lago de Javari apresenta os aspectos logisticos e paisagisticos que atraem
empreendimentos de alto padréo e, para que estes sejam viabilizados, é preciso que
0 gabarito das edificacbes naquela area seja revisto, buscando atender aos
empreendimentos residéncias que trardo, além das oportunidades comerciais
durante seu desenvolvimento, moradia de alto padréo visando uma demanda que
vem crescendo rapidamente.
Para isso, é preciso que o gabarito das edificagdes naquela area seja revisto,
viabilizando empreendimentos de maior porte, visando atendimento de
empreendimentos residenciais que trardo, além das oportunidades durante seu
desenvolvimento, moradia de alto padréo para atendimento de demanda que vem
surgindo exponencialmente.
Contando com a compreensdo e com o indispensavel apoio desta ilustre
Céamara Municipal, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideracao. APROVADO 1.2 VOTACAO
DMALZ fiw.
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PRESIIZ‘*ENTE
APROV DO 2AaVOT. fiO
DMA“ j“3~ ,/ i L\
PRESIDENTE CAMARA MUN. DE MIGUFL PERFIRA
Recebfdo em_ () i Q’M
/k’,\- ._Santos rglo FEUPeT {ivo Exmo. Sr. &gqen‘e f‘d \r;\osxra VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA. matf DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira- RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov. br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N°. ,DE DE DE 2025.
ALTERA O GABARITO DAS EDIFI(}A(;OES NA
RUA COMANDANTE PAULO EMILIO NESTE
MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica instituido o gabarito das edificagbes destinadas a hotelaria e aos
empreendimentos multifamiliares no trecho compreendido entre a Rua Comandante
Paulo Emilio, na altura da Travessa Alvino Ferreira Leite até o final da Rua
Comandante Paulo Emilio na altura da Avenida Mal. Rondon, ficando estabelecido:
| - Gabarito de 65m (sessenta e cinco metros) para empreendimentos do
ramo de hotelaria da cota de piso do pavimento térreo até a cota do teto do ultimo
pavimento da edificagao;
Il - Gabarito de 45m (quarenta e cinco metros) para empreendimentos
residéncias multifamiliares da cota de piso do pavimento térreo até a cota do teto
do ultimo pavimento da edificagéo, cujos terrenos tenham metragem superior a
6.000 m? (seis mil metros quadrados).
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando as Leis Complementares n° 347, de 22 de fevereiro de 2022 e 372 de
07 de margo de 2023.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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