CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 03012025
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Miguel Pereira, 8 de maio de 2025. p}«ssaemqj [[
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Mensagem n° 033/2025 CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PH{HR\
AComls ode Sefin;o Pu IicoseMew
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Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as),
\Prescden?s
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 422, DE 9 DE JULHO DE 2024, QUE
ESTABELECE CONDICOES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO E A
LEGALIZAGAO DE CONSTRUGOES E EDIFICAGOES MULTIFAMILIARES NO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, PARA DISPOR SOBRE EXCEGOES A
VEDAGAO EM AREAS RESIDENCIAIS”.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo promover a
adequagédo da Lei Complementar n° 422, de 9 de julho de 2024, a realidade urbana
consolidada do Municipio de Miguel Pereira, autorizando, em carater excepcional, a
construcao e a legalizacao de edificacoes multifamiliares verticais também em zonas
classificadas como exclusivamente residenciais, desde que observados critérios
técnicos e urbanisticos rigorosos.
A alteracdo proposta visa atender a crescente demanda por habitacdo em
areas que, embora formalmente classificadas como residenciais, ja se encontram
densamente ocupadas e dotadas de infraestrutura urbana instalada, como redes de
agua, esgoto, energia elétrica, transporte publico e equipamentos publicos de saude
e educagdo. A aplicagdo cega da vedagao absoluta a habitagado multifamiliar em tais
areas acaba por gerar distorgdes, encarecendo o acesso a moradia, incentivando a
informalidade construtiva e impedindo a densificagdo urbana ordenada.
Ao estabelecer condicionantes técnicos — como o parecer favoravel da
Secretaria Municipal competente, a observancia do gabarito e dos recuos, o respeito
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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' Estado do Rio de Janeiro
'} Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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ao uso compativel com o entorno e a submissdo a audiéncia publica para
empreendimentos de maior porte —, o projeto assegura que a excepcionalidade da
norma se dé com responsabilidade, planejamento e transparéncia.
Além disso, a proposta estd plenamente alinhada aos Objetivos de
____ Desenvolvimento Sustentavel (ODS) da Agenda 2030 da ONU, notadamente: & PROVADO
g = "’1./??@ O ODS 11 — Cidades e Comunidades Sustentaveis, que busca “tornar
1
as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros,
resilientes e sustentaveis”, promovendo o acesso a moradia
adequada, segura e a pregos acessiveis para todos; T PRESIDENTE
ODS 10 — Reducgao das Desigualdades, ao permitir que familias de
diferentes faixas de renda possam viver em areas consolidadas da
APROVADO | cidade, com acesso a infraestrutura e servigos publicos;
a
2. @\;%QT'?\ (\)?( ODS 1 — Erradicagdo da Pobreza, uma vez que a ampliagéo da
DATA:L U Ifi . oferta formal de habitagdo contribui para a diminuicdo do déficit
//fl,k!/ Ay habitacional e para o enfrentamento das condigbes precarias de
PRESIDENTE moradia.
Por fim, a regulamentacdo posterior por decreto garantira a flexibilidade
necessaria para adaptar os critérios a evolugao do planejamento urbano e as
caracteristicas especificas de cada zona do Municipio.
Dessa forma, o projeto visa equilibrar o desenvolvimento urbano sustentavel,
o direito a moradia e a preservagao da qualidade de vida nas areas residenciais da
cidade, sem abrir mao do controle técnico e institucional por parte da Administracao
Publica.
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA _
Recebido em A 0)//2&4)_
Exmo. Sr.
-
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA. '
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. Sergio Felipe V. Santos
gente Administrativo
Matr. 01/010
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N° , DE DE DE 2025.
ALTERA A LElI COMPLEMENTAR N°
422, DE 9 DE JULHO DE 2024, QUE
ESTABELECE CONDICOES ESPECIAIS
PARA O LICENCIAMENTO E A
LEGALIZAGAO DE CONSTRUGOES E
EDIFICACOES MULTIFAMILIARES NO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA,
PARA DISPOR SOBRE EXCEGCOES A
VEDAGCAO EM AREAS RESIDENCIAIS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° A Lei Complementar n°® 422, de 9 de julho de 2024, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo:
Art. 2°-A. Em carater excepcional, sera permitida a construgao
e a legalizagcao de edificagoes multifamiliares verticais em areas
classificadas como exclusivamente residenciais, desde que
cumulativamente observados os seguintes requisitos:
I — A drea em questao seja considerada como zona urbana
consolidada, com infraestrutura urbana instalada;
Il — Haja parecer técnico favoravel da Secretaria Municipal
competente, atestando a viabilidade urbanistica, ambiental e de
mobilidade para o empreendimento proposto;
Ill — A edificagdao atenda aos parametros urbanisticos definidos
no Plano Diretor Municipal ou legislagao especifica vigente para
a zona;
IV —Seja assegurado o respeito ao gabarito, aos recuos e ao uso
compativel com o entorno imediato;
§ 1° A autorizagao prevista neste artigo ndo se aplica a dreas de
protecdo ambiental, areas de risco ou com restricées ambientais
especificas.
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§ 2° O Poder Executivo regulamentara, por decreto, os
procedimentos e critérios técnicos para aplicagao deste artigo,
no prazo de até 60 (sessenta) dias apos a publicagao desta Lei
Complementar.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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