CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 03312025
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CETEa CAMARA MUNICIPAL DE MIGLE MRHR\
Comlssao ca Redacao Miguel Pereira, 8 de maio de 2025. /gg’)
Mensagem n° 034/2025.
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Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as)
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.° 442, DE 29 DE ABRIL DE
2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem por finalidade alterar o Anexo Il da Lei
Complementar n° 442, de 29 de abril de 2025, para incluir o cargo efetivo de Médico
Urologista no Quadro de Servidores da Administragdo Publica Municipal de Miguel
Pereira.
A medida se justifica pela crescente demanda por atendimentos especializados
na area de urologia, especialmente em acgdes voltadas a saude do homem, prevencao
ao cancer de prostata, diagndstico e tratamento de doencas do trato urinario e do
aparelho reprodutor masculino. A caréncia de profissionais habilitados nesta
especialidade tem gerado sobrecarga em outras areas médicas, além de dificultar o
acesso da populagao a atendimentos adequados e continuos, impactando diretamente
a qualidade dos servigos prestados pelo Sistema Unico de Sauide no ambito municipal.
A criagdo do cargo efetivo busca garantir a continuidade e a regularidade dos
servigos publicos essenciais, além de fortalecer as politicas publicas de saude
preventiva e atendimento integral a populagdo. O cargo ora criado contara com a
devida exigéncia de qualificagdo técnica, mediante apresentacdo de titulo de
especialista em Urologia e registro no respectivo conselho de classe, o que assegura a
exceléncia e a seguranga na prestacao do servico.
Importante destacar que a criagao do cargo observa os principios da legalidade,
da eficiéncia e da economicidade, ndo acarretando impacto desproporcional a folha de
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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pagamento, sendo compativel com o planejamento orgamentario vigente.
Diante da relevancia da matéria para a saude publica e o interesse coletivo,
submeto o presente Projeto de Lei Complementar a elevada apreciacao dos(as) Nobres
Vereadores(as), solicitando sua aprovacao em regime de urgéncia.
PRESIDENTE
Exmo. Sr. VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA. DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ. prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
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CEP 26.900-000
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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LEI COMPLEMENTAR N°. ,DE DE DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR N.° 442, DE 29 DE
ABRIL DE 2025, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica alterado o Anexo Il da Lei Complementar n.° 442, de 29 de abril
de 2025, que cria cargos de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal de Servidores
do Municipio, passando a vigorar com a seguinte redacgao:
“ANEXO Il
4 - MEDICO UROLOGISTA
SINTESE DE ATRIBUICOES:
° Atividades de supervisdo, coordenagdo e execugdo, relativa a
defesa, prevencdo e recuperagdo da saude, utilizando recursos
técnico-profissionais de medicina.
ATRIBUIGOES TIPICAS DO CARGO:
. Prestar atendimento clinico a clientela das Unidades de
Saude do Municipio, formulando diagnésticos e prescrevendo
tratamento ou indicagao terapéutica;
o Participar juntamente com outros profissionais do Programa
de Saude do Homem:;
. Colaborar com a equipe da Secretaria Municipal de Saude na
analise e solugbes de problemas afetos a sua especialidade;
. Elaborar programas e participar na concretizagdo destes no
que se refere a prevengao do cancer de prostata;
. Participar de programas de educagdo preventiva e
combate as doengas sexualmente transmissiveis;
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o Participar de programas de prevengao e diagnostico de doengas
relacionadas ao trato urinario e aparelho reprodutor masculino;
) Tratar doencas que afetam aparelho urinario e o aparelho
reprodutor masculino,
© Realizar inspecées e pericias médicas na sua especialidade,
sempre que for solicitado pela sua Secretaria;
. Assessorar o Secretario de Saude em assuntos da
especialidade;
. Apresentar relatorios periodicos de seu trabalho;
o Executar quaisquer outros servigos pertinentes ao cargo
funcional estabelecidos na legislagdo que regulamenta o exercicio da
profisséao.
QUALIFICACAO ESSENCIAL
B Ensino Superior Completo com Titulo de Especialista em
Urologia e registro no 6rgéo fiscalizador da profissédo (CRM).
VENCIMENTO BASICO
. R$ 3.127,82.”
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposigdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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