APROVADO
1.2 VOTA
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PRESIDENTE Estado do Rio de Janeiro
} Camara Municipal de Miguel Pereira
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Mesa Diretora
A'PRGV DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 057/2025 j/_ ‘2 = DATA: O 105 CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, //\ L
omlssao deJustl e’dac;aoyéb Em ’) 57R C PRESIDENTE
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i i alimentagdo aos servidores efetivos CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PkRHRx 5 ici i Semeskod i atae amm da Camara Municipal de Miguel
Qz 27) , de Pereira e da outras providéncias.
Pr’ésudente
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica concedido auxilio-alimentagcao aos servidores publicos efetivos ativos do Poder
Legislativo Municipal, em carater indenizatério, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais) mensais.
Art. 2° O auxilio-alimentagéo instituido por esta Lei Complementar ndo sera, em hipotese
alguma:
l- incorporado ao salario, vencimento, remuneracao ou pensao;
- configurado como rendimento tributavel e nem sofrera incidéncia de
contribuigao para o plano de seguridade social do servidor publico do regime proprio;
- base de calculo de -contribuicAo previdenciaria e aplicacdo de teto
remuneratorio;
V- considerado para efeito de pagamento do décimo terceiro salario ou de
adicional de férias.
V- caracterizado como salario-utilidade ou prestacao salarial in natura; e
ViI- acumulavel com outros de espécie semelhante.
Art. 3° O auxilio-alimentacéo sera concedido em pecunia, cujo pagamento sera efetuado
juntamente com a remuneragdo mensal, segundo as disponibilidades orcamentarias e
financeiras existentes.
§ 1° O auxilio-alimentagao sera custeado com recursos proprios, os quais deverao
incluir na proposta orgamentaria anual os recursos necessarios a manutencaq do
auxilio.
N
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3 N "« Mesa Diretora
" MiGUEL PEREIRA
§ 2° O valor do auxilio-alimentagdo podera ser revisto anualmente segundo 0s
indices inflacionarios IPCA (indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo), INPC
(Indice Nacional de Precos ao Consumidor) e o IGP-M (indice Geral de Pregos -
Mercado), ou até mesmo com base em indice de reajuste anual dos vencimentos dos
servidores efetivos, quando possivel, por meio de previsdo de existéncia de
instrumentos orcamentarios para comportar a despesa.
Art. 4° Nao fardo jus ao auxilio-alimentacao os servidores no periodo que estiverem:
- afastados, com ou sem a remuneracao;
- no gozo de férias;
- em licenca-maternidade;
V- cedidos, em todas as suas formas; e
V- com 5 (cinco) faltas ndo abonadas no més anterior.
Paragrafo Unico. Verificado o pagamento indevido de auxilio-alimentagdo, os
valores serao descontados no més subsequente.
Art. 5° As despesas decorrentes com a execucao da presente Lei Complementar correrao
a conta das dotacdes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 6° Os casos omissos e as demais normas e procedimentos necessarios a execugao
desta Lei serdo resolvidos pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, por meio de ato
administrativo proprio.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacdo, com efeitos a
partir de 1° de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
Conforme impacto financeiro-orgamentario anexo, emitido pela Diretoria Financeira.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 8 de de 2025. -
VITOR BATISTAR AFONSECA MARIO LUIS S NEVES
re ldente Vice-Pkesidente
MAURO CELSO PEREIRA DOS SANTOS ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS
1?/ Secretario 2° Secretario
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Diretoria Financeira
HIGUE PEREIRE
IMPACTO FINANCEIRO-ORCAMENTARIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 057/2025
Exmo. Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto nos arts. 16, 18 e 21 da Lei Complementar n°® 101/2000,
e no §1° do art. 169 da Constituicdo Federal, segue Impacto financeiro-orgamentario,
considerando os seguintes dados referentes ao Projeto de Lei Complementar para criagéo de
auxilio-alimentagéo aos cargos efetivos da Camara Municipal:
DUODECIMO 2025 7.310.722,06
DESPESA TOTAL ESTIMADA 2025 6.611.878,99
IMPACTO DESPESAS GERAIS (%) 90,44
DESPESAS COM PESSOAL 4.957.823,04
CONTRATOS CONTINUOS 880.952,95
CONTRATOS DE PRONTA ENTREGA 107.903,00
CONTRATAQOES PENDENTES/FUTURAS 315.000,00
DEMAIS DESPESAS CORRENTES 350.200,00
SALDO REMANESCENTE ESTIMADO 698.843,07
AUXILIO ALIMENTACAO (JUNHO A DEZEMBRO) 15.000,00
IMPACTO AUXILIO ALIMENTAGAO (%) 0,205178092
IMPACTO DESPESAS GERAIS TOTAL 2025 (%) 90,65
Atendendo ainda ao inciso | do art. 16 da LRF, seguem projecdes de aumento da
despesa para os exercicios financeiros 2026 e 2027, como base na atualizagéo expedida do
Banco Central dos repasses a esta Casa de Leis (duodécimos), uma vez que ainda ndo ha
PPA aprovado para o periodo de 2026/2029 e com a estimativa das despesas gerais atreladas
ao atual planejamento de contratacao:
DUODECIMO ESTIMADO 2026 7.789.479,95
Wi ATUALIZACAO BANCO CENTRAL
DESPESA TOTAL ESTIMADA 2026 6.641.878,99
DESPESA GERAL ESTIMADA 2026 (SEM ATUALIZACAO) 6.611.878,99
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Camara Municipal de Miguel Pereira
Diretoria Financeira
HIEHEL PEREIRR
AUXILIO ALIMENTAGAO 2026 30.000,00
IMPACTO AUXILIO ALIMENTAGAO (%) 0,385134825
IMPACTO DESPESAS GERAIS (%) 85,27
DUODECIMO ESTIMADO 2027 8.299.590,30
“* ATUALIZAGAO BANCO CENTRAL
DESPESA TOTAL ESTIMADA 2027 6.641.878,99 DESPESA GERAL ESTIMADA 2027 (SEM ATUALIZAGCAO) 6.611.878,99
AUXILIO ALIMENTAGAO 2027 30.000,00
IMPACTO AUXILIO ALIMENTAGAO (%) 0,361463625
IMPACTO DESPESAS GERAIS (%) 80,03
Vale considerar que a natureza juridica do auxilio-alimentacédo é indenizatoria,
conforme orientagéo do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF, 142 edicdo — 2024, nao se
tratando de despesa de pessoal para computo do percentual da folha de pagamento.
O relatério/impacto financeiro-orgamentario visa tdo somente demostrar o alinhamento
da despesa ao planejamento/orcamento deste Poder, bem como demostrar a viabilidade de
recursos para comportar a despesa.
O impacto ainda trouxe toda a estimativa de gastos auferidos dentro dos exercicios
para melhor analise da disponibilidade financeira deste Poder.
Diante do exposto, notifico que os valores necessarios para a implementagio do
auxilio-alimentagao est&o dentro dos limites do orgamento, existindo disponibilidade de caixa
para realizar a despesa, ndo comprometendo as metas fiscais, e que seus efeitos financeiros
serdo compensados por aumentos de receita ou de reducdo de despesa ao longo dos
exercicios posteriores.
Miguel Pereira, 8 de maio de 2025.
FABIOLA RIBEPR%ARCIA SOARES
Diretora Financeira
Mat. 03/203
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