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Estado do Rio de Janeiro i PRESYDEN E
Camara Municipal de Miguel Pereira
| Mesa Diretora By APROVADO
2.2 VOT. AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 058/2025 DATAf% Ig h
| / l | W/ANS CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERE lR\ PRESIDENTE
Comlssao de Jt&sh cao i ? 742
\fl( Dispoe sobre a Readequagao e Revisao
Froddis ';/ Geral Anual dos Vencimentos Basicos e
’ Remuneragdoes dos Servidores do Poder
civ \thfl}s:fi%’g}naff?%fig"fefll e Legislativo Municipal, na forma do inciso X
Emfide Uf / QK do artigo 37 da Constituicao da Republica
7\ ///\‘ [ "*QQ Federativa do Brasil.
fiwidente} N
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder o reajuste dos
vencimentos basicos de seus servidores publicos efetivos, na forma do inciso X do artigo 37
da Constituicao da Republica Federativa do Brasil, na ordem de 3,5% (trés inteiros e cinco
décimos por cento), conforme anexos desta Lei Complementar.
Art. 2° Fica mantido o valor de R$ 9.901,92 (nove mil e novecentos e um reais e noventa
e dois centavos) aos vencimentos basicos dos cargos de provimento em comissdo de
Consultor Juridico, simbolo C.J.U., e Controlador Geral, simbolo C.G., condicionados desta
forma, por equiparagao, a fixacao atualizada dos subsidios mensais dos Vereadores desta
Camara Municipal prevista para a Legislatura seguinte, conforme Lei n.° 4.320, de 4 de
outubro de 2024. ./
Art. 3° Fica reajustado em R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais) o menor valor
pago pelo Poder Legislativo Municipal, equiparando-se ao valor do salario minimo nacional é ) ,
C vigente, conforme Decreto Federal n® 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 4° Ficam readequados os valores dos cargos comissionados, conforme Anexo ||
desta Lei Complementar.
Art. 5° Ficam os valores das fungdes de confianga (CAl) e das funcdes gratificadas (FG), \({)
Avenida Roberto Silveira - 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000.
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wisueLpeREine
e acrescido nas gratificacdes de atividade (GA) a fungcado de Gestor de Contratos, conforme
Anexo |V desta Lei Complementar, nos termos da Lei Complementar n® 441, de 24 de abril de
2025.
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagdo, com efeitos a
contar de 1° de junho de 2025, revogando-se as disposigdes em contrario, em especial a Lei
Complementar n.° 412, de 8 de marco de 2024.
Sala Hamilt7n~I)=erreira Gomes, em 8 de maio de 2025.
%
' /
VITOR BATISTA RALHA DE/AFO SECA MARIO LUIS/P S NEVES
Pres\dente VicerPresidente
k ek e LSO
MAURO CELSO OS SANTOS A DERSON DE SOUZA SARPA SANTOS
1° Secretarlo 2° Secretario
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" WIGUELPEREIRA
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ANEXO |
VENCIMENTOS BASICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EVETIVO
ESCOLARIDADE CARGO VENCIMENTO BASICO
Nivel Fundamental Incompleto Auxiliar de Servigos Gerais R$ 1.518,00*
Motorista R$ 2.055,17
Agente Administrativo R$ 2.055,17
Nivel Médio Completo Técnico em Contabilidade R$ 2.055,17
Técnico em Informatica R$ 2.055,17
Técnico Legislativo R$ 2.055,17
Nivel Superior Completo Advogado R$ 4.290,39
*Valor reajustado conforme art. 3° desta Lei Complementar.
lv,v 1Y, V>
N
Avenida Roberto Silveira -~ 241 — Centro - Miguel Pereira/RJ —~ CEP 26900-000. !
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ANEXO I
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAQ
DIRECAO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)
SiMBOLO VALOR
DAS-1 R$ 4.641,05
DAS-2 R$ 3.015,58
DAS-3 R$ 2.807,52
DAS-4 R$ 2.495,43
DAS-5 R$ 2.412,00
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ANEXO 11l
TABELAS DAS FUNCOES DE CONFIANGCA
CHEFIA E ASSISTENCIA INTERMEDIARIA (CAl)
SERVIDORES EFETIVOS
siMBOLO VALOR
CAI-1 R$ 1.500,00
CAl-2 R$ 1.000,00
CAI-3 R$ 500,00
\
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\
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ANEXO IV
COMISSOES ADMINISTRATIVAS
FUNCOES GRATIFICADAS (FG) E GRATIFICACOES DE ATIVIDADE (GA)
SiMBOLO
FUNGAO SERVIDORES SERVIDORES VALOR
EFETIVOS COMISSIONADOS
(FG) (GA)
Agente da Contratacao AG. CONT. - R$ 800,00
Gestor de Contratos GT. CONT R$ 800,00
B 'eSidegfn‘zfa;‘;';;s‘°'5° de P. CONT. RS 500,00
Membro da Comissao de Contratagao M. CONT. R$ 400,00
Membro da Equipe de Apoio EQ. AP. R$ 500,00
Membro da Equipe de Planejamento EQ. PLAN. R$ 500,00
P’es'di‘lt;gfafi?a’gfs“ ke P. ALMOX. RS 400,00
e M. ALMOX. RS 300,00
Presidente da Comissao de
Patriménio P. PAT. R$ 400,00
Membro da Comissao de Patriménio M. PAT. R$ 300,00
Presidente da Comissao de Avaliagao
de Documentos P.CAD R$ 400,00
Membro da Comissao de Avaliagao de / Documentos M. CAD R$ 300,00
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ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTO E PROGRESSAO DE NiVEL
REGRA DE ESCOLARIDADE CARGO NIVEL % VENCIMENTO PROGRESSAO
a.1 R$ 1.518,00*
a.2 R$ 1.593,90
R | ——— a.3 4,5 R$ 1.665,63
ivel Fundamenta uxiliar de
Incompleto Servigos Gerais R % R$ 1.732,26
a.5 3,5 R$ 1.792,89
a.b 3 R$ 1.846,68
a.7 2,5 R$ 1.892,85
b.1 R$ 2.055,17
b.2 R$ 2.178,48
b.3 5.5 R$ 2.298,30 L. = ] Farao jus a progressao
Motorista b.4 5 R$ 2.413,22 de nivel aqueles
b.5 4,5 R$ 2.521,81 [servidores que obtiverem
b.6 4 RS 2.622,68 pelo menos nota 70
(setenta) nas avaliagoes b.7 3,5 R$ 2.714,47 funcionals, queé
1 RS$ 2.055.17 ocorrerao quando do
= ’ ’ cumprimento/aprovacgao
c.2 R$ 2.178,48 | em estagio probatorio e,
Nivel Médi — c.3 5,5 R$ 2.298,30 |subsequentemente, apds
ivel Medio ecnico em liagoes funcionais - 4 5 R$ 2.413,22 |3sava Completo Contabilidade ¢ ’ a cada biénio.
c.5 4,5 R$ 2.521,81
c.6 4 R$ 2.622,68
c.7 3,5 R$ 2.714,47
d.1 R$ 2.055,17
d.2 R$ 2.178,48
d.3 5,5 R$ 2.298,30
Agente d4 5 R$ 2.413 Administrativo ’ $2.413,22
d.5 45 R$ 2.521,81
d.6 4 R$ 2.622,68
d.7 3.5 R$ 2.714,47
Avenida Roberto Silveira - 241 - Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000.
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g
W\ W
v
—
\
Estado do Rio de Janeiro
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e.1 0 R$ 2.055,17
e.2 6 R$ 2.178,48
L e.3 5,5 R$ 2.298,30 nformdten | 4 5 | Rs2413.22
e.5 4,5 R$ 2.521,81
e.6 4 R$ 2.622,68
e.7 3,5 R$ 2.714,47
f1 0 R$ 2.055,17
f.2 6 R$ 2.178,48
. o 5,5 R$ 2.298,30
Lt;r;i(;?aut:i(\)/o f.4 5 R$ 2.413,22
f.5 4,5 R$ 2.521,81
f.6 4 R$ 2.622,68
7 3,5 R$ 2.714,47
g.1 0 R$ 4.290,39
g.2 8 R$ 4.633,62
] ] g.3 7.5 R$ 4.981,14
N“::ec:ri:r:;:or Advogado 9.4 7 R$ 5.329,82
9.5 6,5 R$ 5.676,26
9.6 6 R$ 6.016,84
9.7 5,5 R$ 6.347,77
*Valor reajustado conforme art. 3° desta Lei Complementar.
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o6 Mesa Diretora
MIGUEL PEREIRA
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ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DOS
SERVIDORES NOMEADOS ANTES DA CF/88 DA E AUTONOMIA FINANCEIRA E
ORCAMENTARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
: REGRA DE ESCOLARIDADE CARGO NIVEL % VENCIMENTO PROGRESSAO
. -~ Aucxiliar Nivel Médio Completo Administrativo b.32 0 R$ 2.487,49 0
Os servidores deste Anexo, por estarem vinculados ao Plano de Cargos do Poder Executivo e por ja
terem atingido a progressao maxima daquela estrutura, ndo farao direito a novas progressoes.
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s s | Mesa Diretora
Camara Municipal de Miguel Pereira
;.!lflllfl PEREIRA
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ANEXO VlI
TABELA DE VENCIMENTOS BASICOS
QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO
CARGO FUNCIONAL VENCIMENTO
Mensageira R$ 1.987,37
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MIBUELPEREIRA
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de promover a reposicao salarial a titulo
de perdas salariais ao funcionalismo do Poder Legislativo de Miguel Pereira.
A reposicdo salarial de servidores publicos € prevista pelo artigo 37, inciso X, da
Constituicdo Federal, in verbis:
Art. 37. A administragdo publica direta e indireta de qualquer dos
Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios
obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiéncia e, também, ao sequinte:
X - aremuneragdo dos servidores publicos e o subsidio de que trata o §
4° do art. 39 somente poderdo ser fixados ou alterados por lei especifica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisao geral
anual, sempre na mesma data e sem distingdo de indices;
Destarte, € expressa a previsao do principio da periodicidade, que garante ao
servidor publico uma revisao salarial anual. Referida norma é dirigida a cada Poder, que
devera, por iniciativa exclusiva, fazer aprovar lei especifica para atender a determinacgao
legal.
A Constituicdo Federal prevé a independéncia e harmonia dos Poderes, ao
determinar, no art. 2°, que “sao poderes da Unido independentes e harménicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciario”. Por consequéncia, a Constituicdo Federal fixa que
os poderes Executivo, Legislativo e Judiciario devem dispor sobre a independéncia
administrativa e orcamentaria, além da competéncia funcional. Este entendimento ratifica-se
no proéprio artigo 29, inciso VI, da Constituicdo Federal, que possibilita ao Poder Legislativo
Municipal, isoladamente, conceder aumento a seus servidores, seja para recompor a parcela
da remuneragao corroida pela inflacdo de periodo, seja para atribuir acréscimo superior ao
valor da inflacéo.
O Projeto de Lei em discussdo esta amparado em estudo de impacto financeiroorgamentario minucioso, emitido pela Diretoria Financeira, que declarou que o aumento da
despesa de pessoal, desde que siga as orientagdes apresentadas no relatorio detalhado da
folha de pagamento, estd dentro dos limites do indice legal previsto na LRF, nao
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~ Estado do Rio de Janeiro
: jg Camara Municipal de Miguel Pereira
0 Mesa Diretora
MIGUEL PEREIBA
comprometendo as metas fiscais, atendendo ao disposto nos arts. 20 e 29-A da Constituicao
Federal, bem como esta previsto no planejamento orcamentario do exercicio de 2025, e que,
para aos exercicios subsequentes, seus efeitos financeiros serdo compensados por
aumentos de receita ou redugao de despesa ao longo dos periodos.
Diante do exposto, demonstrada a independéncia harmoniosa entre os Poderes,
independéncia esta que se traduz, inclusive, na gestao orcamentaria e administrativa propria
do Poder Legislativo, bem como no alinhamento dos dispositivos legais atinentes a materia
para a propositura do aumento proposto, segue o presente Projeto de Lei Complementar
para deliberagcao desta Casa de Leis.
—~
Sa,la Hamilt erreira Gomes, em 8 de maio de 20
i
VITOR BATISTA RALHA DELFONSECA MARIO LU OSO DAS NEVES
Pr("snde_nte Vice/President
Pl | 25 W =il ( g " & \ I J
MAURO CELSO'PEREIRA DOS SANTOS 1NDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS
1° Secretario 2° Secretario
Avenida Roberto Silveira - 241 - Centro — Miguel Pereira/RJ ~ CEP 26900-000.
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Diretoria Financeira
HICUELPEREIRE
IMPACTO FINANCEIRO-ORCAMENTARIO
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Exmo. Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto nos arts. 16, 18 e 21 da Lei Complementar n°® 101/2000,
e no paragrafo 1° e incisos da art. 169 da Constituicdo Federal, segue o impacto financeiroorgamentario, considerando os seguintes dados referentes ao Projeto de Lei Complementar
para readequacao dos vencimentos dos servidores da Camara Municipal dos quadros efetivo
e comissionado, bem como a criagao da fungao de Gestor de Contratos.
o Impacto financeiro-orgamentario atual:
§ 1°, do art. 29A da Constituicdo Federal
Gasto Estimado com Pessoal — janeiro a dezembro e 13° (A) R$ 4.906.215,37
Gasto Estimado com Pessoal — janeiro a dezembro e 13° R$ 4.107.308,62
Patronal 2025 R$ 798.906,75
Duodécimo do Exercicio 2025 (B) R$ 7.310.722,08
Percentual Estimado atual (A)/(B) R$ 67,10%
Em observancia ao atual indice apresentado da despesa com pessoal, o aumento
pleiteado deve ser analisado minuciosamente para que nao ocorra o descumprimento da
margem maxima aceita de 70% (setenta por cento) em relacdo a receita nos ultimos 12 (doze)
meses.
° Quadro de Comissionados
O aumento do vencimento-base dos cargos de confiangca DAS pode ser majorado
desde que haja remanejamento/diminuicdo das gratificagbes de representacgao,
resultando em remuneracoes dentro dos limites atualmente recebidos, sem que
caracterize aumento da despesa.
A mudanca dos valores do Vencimento base dos DAS serve-se tdo somente a titulo
de atualizagdo frente as compensacdes inflacionarias, para fins da fixacdo do simbolo
somente.
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: tesouraria@miguelpereira rj leg br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 4
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Diretoria Financeira
MIGUEL PEREIRE
As gratificagcbes devem ser fracionadas para que o montante da remuneragéo do
servidor esteja dentro dos limites atuais da Estrutura Legislativa e Administrativa, sem
comprometimento dos indices ja estabelecidos dentro das categorias mencionadas.
. Quadro de Efetivos
A propositura de aumento de 3,5% para a folha dos servidores efetivos torna-se viavel
em raz&do de a base de acréscimo nédo refletir impacto que resulte em descontrole ou
modificacdo sensivel que venha colidir com os principios orcamentarios e legais para a
despesa com pessoal.
. Funcgao de Gestor de Contrato
A apropriacao da fungéo de Gestor de Contratos também foi agregada sem a afetacéo
em proporgdo consideravel que venha comprometer a despesa de pessoal em relagéo a
legislacao de responsabilidade fiscal.
e Impacto Financeiro-Or¢camentario com os reajustes:
DUODECIMO 2025
7.310.722,06
PLENARIO - EXERCICIO 2025 1.713.329,22
Impacto Orgamentario — Financeiro (%) 23,44
ESTRUTURA LEGISLATIVA - EXERCICIO 2025 (R$) 1.603.572,30
Impacto Orgamentario — Financeiro (%) 21,93 o
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - EXERCICIO 2025 (R$) 960.072,71 Z/
Impacto Orgamentario — Financeiro (%) 13,13
SERVIDORES EFETIVOS - EXERCICIO 2025 (R$) 655.185,33 "
Impacto Orgamentario — Financeiro (%) 8,96 %\_}
GESTOR DE CONTRATOS - EXERCICIO 2025 (R$) 11.616,00 (
Impacto Orgamentario — Financeiro (%) 0,16 o /’
-DUODE'CIMO 2025 (R$) 7.310.722,06 OUTRAS \Y
DESPESAS COM PESSOAL 2025 {R$) 4.957.823,04 DESPESAS
Impacto Orgamentario — Financeiro2025 (%) 67,81577799 RE 14.047.45
Avenida Roberto Silveira —- 241 — Centro - Miguel Pereira/RJ —~ CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: tesouraria@miguelpereira.rj leq br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 2 de 4
i Estado do Rio de Janeiro
Diretoria Financeira
Camara Municipal de Miguel Pereira
BIGUEL PEREIRE
Atendendo ainda o inciso | do art. 16 da LRF, segue proje¢des de despesa de pessoal
dos exercicios financeiros 2026 e 2027, como base na atualizacdo expedida do Banco
Central, uma vez que ainda ndo ha PPA aprovado para o periodo de 2026/2029.
DUODECIMO 2026 (R$)
7.789.479,95
PLENARIO - EXERCICIO 2025 (R$) 1.713.329,22
Impacto Orgamentario — Financeiro (%) 22,00
ESTRUTURA LEGISLATIVA - EXERCICIO 2026 (R$) 1.603.572,30
Impacto Orgamentario —~ Financeiro (%) 20,59
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - EXERCICIO 2026 (R$) 960.072,71
Impacto Orgamentario — Financeiro (%) 12,33
SERVIDORES EFETIVOS - EXERCICIO 2026 (R$) 655.185,33
Impacto Orgamentario — Financeiro (%) 8,41
GESTOR DE CONTRATOS - EXERCICIO 2026 (R$) 11.616,00
Impacto Orgamentario — Financeiro (%) 0,15
DUODECIMO 2026 (R$) 7.789.479,95
DESPESAS COM PESSOAL 2026 (R$) 4.943.775,56
Impacto Orgamentario — Financeiro 2026 (%) 63,46733789
DUODECIMO 2027 (R$)
8.299.590,30
PLENARIO - EXERCICIO 2027 (R$) 1.713.329,22
Impacto Orgamentario — Financeiro (%) 20,64
ESTRUTURA LEGISLATIVA - EXERCICIO 2027 (R$) 1.603.572,30
Impacto Orgamentario — Financeiro (%) 19,32
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - EXERCICIO 2027 (R$) 960.072,71
Impacto Orgamentario — Financeiro (%) 11,57
SERVIDORES EFETIVOS - EXERCICIO 2027 (R$) 655.185,33
Impacto Orgamentario — Financeiro (%) 7,89
GESTOR DE CONTRATOS - EXERCICIO 2027 (R$) 11.616,00
Impacto Orgamentario —~ Financeiro (%) 0,14
DUODECIMO 2027 (RS$) 8.299.590,30
DESPESAS COM PESSOAL 2027 (RS) 4.943.775,56
Impacto Or¢camentario — Financeiro 2027 (%) 59,56650125
Avenida Roberto Silveira — 241 - Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: tesouraria@miguelpereira ij leq br — Tel .. (24) 2483-8573 Pagina 3 de 4
Y /({1
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Diretoria Financeira
HIGUIL PEREIRR
Segue anexo o relatério detalhado sobre a mudancga nas gratificacées dos servidores
comissionados, o remanejamento de percentual adequados ao cumprimento dos indices da
LRF, a demonstracdao da criagcdo da funcédo de Gestor de Contratos, bem como o
detalhamento do aumento dos servidores efetivos no percentual de 3,5% e toda a projecao
para as alteragcbes ocorridas no exercicio de 2025.
Diante do exposto, notifico que a aumento da despesa de pessoal, desde que siga
as orientacdes apresentadas no relatério anexo, esta dentro dos limites do indice legal
previsto na LRF, ndo comprometendo as metas fiscais, atendendo ao disposto nos arts 20 e
29-A da Constituicao Federal, bem como esta previsto no planejamento orcamentario do
exercicio de 2025. Quanto aos exercicios subsequentes, seus efeitos financeiros serao
compensados por aumentos de receita ou reducéo de despesa ao longo dos periodos.
Miguel Pereira, 8 de maio de 2025.
FABIOLA RIBEIRO@RCIA SOARES
Diretora Financeira
Mat.03/203
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ CEP 26900 000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: tesot 3 ( preira.r.leq.br — Tel: (24) 2483-8573 Pagina 4 de 4
V4