materia nº 59/2025

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Mesa Diretora 
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
APROVADO 1.2 VOTA ”o 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 059/2025 
22 NVON 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
A Comissao Ju%cfledagao de enC e
/,\/\ \ Presidente 
CAMARA MUNICIPAL DE MIG 
A omlssa}dfi.&l\nngas e Qrcamento 5 
Em (Q A 
Presidente 
L. PEREIRA 
APROVADO 
AO 
DATAT_7§ 3 
PRESIDENTE 
I 
Altera o Anexo V da Lei Complementar n.° 
411, de 8 de margo de 2024, que estabelece 
a Reforma Administrativa da Estrutura do 
Poder Legislativo Municipal de Miguel 
Pereira, instituindo o novo Plano de Cargos 
e Salarios dos Servidores, dispondo sobre 
a Reorganizagao do Quadro de Pessoal, e 
da outras providéncias. 
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao das fungcdées de confiangca na 
Estruturagcao Administrativa; 
CONSIDERANDO ainda a competéncia da gestao administrativa atribuida ao Poder 
Legislativo dentro da prépria esfera de atuacao; 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° 
de 2024: 
ANEXO V 
Fica alterado o Anexo V, item 5.1, da Lei Complementar n.° 411, de 8 de marco 
FUNCOES DE CONFIANCA — CHEFIA E ASSISTENCIA 
INTERMEDIARIA (CAI) 
SERVIDORES EFETIVOS 
5.1. CHEFE DE CONTABILIDADE 
5.1.1. 
5.1.2. 
b) 
Simbolo: CAI-1 
Atribuicées: 
exercer atividades de Chefia da Contabilidade; 
responder aos Orgaos de controle a respeito de assuntos 
pertinentes a contabilidade; 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br -Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 3 /
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Camara Municipal de Miguel Pereira 
é‘ Mesa Diretora 
MIGUEL PEREIBA 
c) representar o Poder Legislativo em Congressos, Eventos e 
Palestras quando o tema estiver pertinente a conceitos e 
principios contabeis; 
d) emitir pareceres pertinentes a informag¢oes contabeis para 
identificar tendéncias, riscos e oportunidades, auxiliando 
na tomada de decisées financeiras. 
e) acompanhar as legislacées e atualizag6es constantes sobre 
as normas contabeis e fiscais, adaptando os processos da 
contabilidade as mudancas. 
f) assinar e se responsabilizar, solidariamente, os relatorios 
contabeis. 
Art. 2° Fica extinta a funcdo de confianca de Coordenacdo de Contabilidade (CAI-3), 
prevista no Anexo V, item 5.4, da Lei Complementar n.° 411, de 8 de margo de 2024. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacdo, com efeitos a 
partir de 30 de maio de 2025. 
JUSTIFICATIVA 
A Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Lei em razao de correcao/alteracao 
das fungdes necessarias a este Poder Legislativo. 
A reorganizagdo da estrutura organizacional é elemento estratégico para a 
reconstrucdo de uma gestdo publica eficiente na prestacdo de servicos publicos mais 
adequados as necessidades emanadas por cada segmento da Administracao Publica. 
A alteracdo proposta ndo abrange a ocorréncia de aumento da despesa, néao 
necessitando assim de apreciacao de vista da Diretoria Financeira quanto a preexisténcia de 
instrumento orgamentario-financeiro, bem como relatério de analise de impacto sobre a 
receita. 
A proposicao, além da extingado de funcao nao mais conveniente a esta Administragéao, 
altera funcéao ja preexistente sem majoracgao de valores ja auferidos no CAI-1. 
A observancia de aumento da despesa dever ser analisada posteriormente quando da 
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. « Mesa Diretora 
MIGUEL PEREIRA 
ocorréncia efetiva da designacao de servidor a fungcado, estando neste momento somente 
prevista na estruturacdo do Orgao para cumprimento do principio da legalidade. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 8 de maio de 2025. 
VITOR BATIST RALIJA DE AFONSECA MARIO LUIS ROSO DASI\NEVES 
residente Vice-Presidente 
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MAURO CEL| REIRA DOS SANTOS NDERSON DE SOUZA SARPA’'SANTOS 
“1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro ~ Miguel Pereira/RJ -~ CEP 26900-000. 
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