materia nº 60/2025

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i DATA: Estado do Rio de Janeiro )\\ " 
Camara Municipal de Miguel Pereira PRESIDENTE 
Mesa Diretora 
PROJETO DE RESOLUGAO N° 060/2025 
em {0 ON f Joecds Ralha de Afonseca, a Brasilia/DF, para tratar 
5 g J\:/\\ / Q,/ de assuntos de interesse do Municipio e da 
Preghiente | 7\ Y outras providéncias. idénci 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigdes legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca a Brasilia/DF, para 
tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida no dia 9 e retorno 
previsto em 13 de junho de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, sendo 4 (quatro) de 
hospedagem e 5 (cinco) de alimentacéo, nos termos da Resolug&o n.° 668, de 13 de dezembro de 
2018, alterada pela Resolucdo n° 798, de 6 de maio de 2025. 
Art. 3° Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito. 
Art. 4° Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessarios a 
comprovagéao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do art. 13 da Resolugéo n.° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar relatédrio 
das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolugdo entra em vigor na data de sua publicacao. 
Sala ilton Ferreira Gomes, 12 de maio de 2025. 
. . \/. 
VITOR BATISTAZR ALHA DD(EMAZ«?ONSECA MARIO LUIS|P %%éo DAS NEVES 
Presidente Vice:Presidente 
MAURO CELSO PEREIRA DOS SANTOS ANDERSON SOUZA SARPA SANTOS 
1° Secretanio 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira - 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ —~ CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br ~ E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 1