Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 12 de maio de 2025.
Mensagem nº 035/2025
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as),
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei,
que visa autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, no valor de até R$ 49.960.000,00 (quarenta e nove milhões,
novecentos e sessenta mil reais), revogando integralmente a Lei Ordinária nº 4.374,
de 29 de abril de 2025.
A presente proposta justifica-se pela necessidade de incrementar os
investimentos públicos em infraestrutura urbana, mobilidade, saneamento e
modernização dos serviços municipais, áreas essenciais para o desenvolvimento
sustentável e para a melhoria da qualidade de vida da população de Miguel Pereira.
O financiamento será viabilizado por meio do Programa de Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, linha de crédito operada pela Caixa
Econômica Federal, voltada exclusivamente ao setor público. O programa permite o
financiamento de despesas de capital, como obras de pavimentação, drenagem,
iluminação pública, aquisição de máquinas e equipamentos, construção de unidades
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
públicas e outras ações que promovam a expansão e a qualificação da infraestrutura
urbana e da gestão municipal.
Com a ampliação do limite de contratação, o Município poderá aproveitar as
condições vantajosas oferecidas pelo FINISA — como prazos adequados, taxas
competitivas e flexibilidade de aplicação — para acelerar a execução de obras
estratégicas e induzir um ciclo virtuoso de desenvolvimento local.
Ressalta-se que os investimentos realizados com os recursos desta operação
de crédito retornarão à sociedade em forma de benefícios concretos, como ruas
pavimentadas, maior segurança viária, melhor acesso aos serviços públicos e
valorização imobiliária. Uma infraestrutura urbana de qualidade não apenas melhora
a vida cotidiana da população, como também estimula a economia local, gera
empregos e atrai novos empreendimentos.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para
aprovação do presente Projeto de Lei, por se tratar de medida de relevante interesse
público e essencial para o avanço das políticas de desenvolvimento urbano no
Município de Miguel Pereira.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 12 de maio de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI Nº. , DE DE DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com
a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 49.960.000,00 (quarenta e
nove milhões, novecentos e sessenta mil reais), nos termos da Resolução CMN nº
4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, para aplicação no âmbito do
PROGRAMA FINISA – Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinado
à execução de Despesas de Capital, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada
com ou sem garantia da União.
§ 1º Caso a operação de crédito seja contratada sem garantia da União,
para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alíneas
“b”, “d”, “e” e “f”, da Constituição Federal, nos termos do artigo 167, inciso IV, da
Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 2º Caso a operação de crédito seja contratada com garantia da União,
fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º
do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
admitidas em direito. A contragarantia, ora vinculada à União, especialmente
aquela caracterizada pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), será
também oferecida à instituição financeira credora, em caráter complementar, para
a cobertura das obrigações, principais e acessórias, não cobertas pela União, nos
termos do contrato de garantia a ser celebrado.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, do artigo 32 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 4º Os orçamentos anuais ou os créditos adicionais consignarão as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento de que trata esta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a atender às despesas com os pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
integralmente a Lei nº 4.374, de 29 de abril de 2025, e demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ___ de ___________ de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal