Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
T8 A “"«. Gabinete do Vereador Kiki Familia
MIGUEL PEREIRA
ANTEPROJETO DE LEI N° 009/2025
AP*RQVADO Disp6e sobre a obrigatoriedade de reserva
VOTACAO UNICA de area acessivel e exclusiva para pessoas
DATA'('%;&/I %’\5, )25 com necessidades especiais em eventos
7 | publicos e privados no Municipio de Miguel
PRE\éfDEk:é Pereira/lRJ, denominado “Camarote da
Inclusao” e da outras providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° Fica obrigatéria a reserva de areas acessiveis e exclusivas para pessoas com
necessidades especiais em todos os eventos publicos ou privados realizados no Municipio de
Miguel Pereira/RJ, incluindo shows, festivais, apresentacgdes culturais, esportivas e similares.
Paragrafo unico. Consideram-se pessoas com necessidades especiais, para os fins
desta Lei:
| - pessoas com deficiéncia fisica, sensorial, intelectual ou multipla;
Il - pessoas idosas, conforme definido no Estatuto do Idoso;
Il - gestantes;
IV — pessoas no espectro autista;
V — pessoas com fibromialgia;
VI — pessoas com obesidade morbida;
VIl - outras pessoas com mobilidade reduzida ou condigdes que exijam
adaptacdes especificas para garantir sua plena participagdo em eventos.
Art. 2° O espaco reservado devera atender obrigatoriamente aos seguintes critérios:
| - estar localizado em area de facil acesso, com entrada preferencial e
devidamente sinalizada;
Il — dispor de rampas de acesso conforme normas da ABNT NBR 9050/2020,
garantindo mobilidade segura;
Il — conter banheiros quimicos ou fixos adaptados as normas de acessibilidade;
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina1de3
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IV — disponibilizar cadeiras ou assentos adequados e em numero compativel com a
capacidade da area;
V — garantir boa visibilidade do palco ou area de apresentacéo;
VI — estar em local que ndo comprometa as rotas de evacuacdo e saidas de
emergéncia,
VIl — permitir a permanéncia de um acompanhante por pessoa com necessidade
especial, sem custo adicional.
Art. 3° A proporgcdo minima da area reservada devera respeitar os seguintes parametros:
| - Paraeventos com publico de até 1.000 (mil) pessoas: reserva de no minimo 10%
(dez por cento) da capacidade total para pessoas com necessidades especiais;
Il - Para eventos com publico superior a 1.000 (mil) pessoas: reserva de no minimo
5% (cinco por cento) da capacidade total para pessoas com necessidades especiais.
Art. 4° O descumprimento desta Lei sujeitara os responsaveis pelo evento as seguintes
penalidades:
I — adverténcia escrita, na primeira infragcao;
Il - multa de 10 (dez) UFIRs por infracéo, dobrada em caso de reincidéncia;
lll - suspenséo ou cassacgao do alvara de funcionamento ou autorizagédo do evento,
em caso de reincidéncia reiterada.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar
da data de sua publicagao, definindo normas complementares e medidas de fiscalizagao.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
JUSTIFICATIVA
A presente proposicao tem por finalidade assegurar o pleno exercicio do direito a
cultura, ao lazer e a convivéncia social as pessoas com necessidades especiais, por meio da
obrigatoriedade da reserva de areas acessiveis e exclusivas em eventos publicos e privados
realizados no Municipio de Miguel Pereira/RJ.
Em nossa sociedade, é dever do poder publico garantir a inclusédo e a acessibilidade
de todos os cidadaos, especialmente daqueles que enfrentam barreiras fisicas, sensoriais ou
de mobilidade que comprometem sua participagdo plena nos espacos coletivos. Pessoas com
deficiéncia, idosos, gestantes, individuos com fibromialgia, autistas, pessoas com obesidade
morbida, entre outros grupos, muitas vezes ficam impedidos de frequentar eventos de
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qualquer natureza por falta de estrutura adequada que respeite suas limitagées e assegure
seu conforto e seguranca.
A proposta esta alinhada com os principios da Constituicdo Federal de 1988,
especialmente o artigo 1°, inciso Illl, que consagra a dignidade da pessoa humana como
fundamento da Republica, bem como com o artigo 23, inciso I, que atribui a Uniao, Estados
e Municipios a responsabilidade pela protecido das pessoas com deficiéncia. Também
encontra respaldo na Lei Brasileira de Inclusdo da Pessoa com Deficiéncia (Lei n°
13.146/2015), que trata da garantia de acessibilidade em todos os espacos de uso coletivo.
Além disso, a proposta promove justica social ao garantir ndo apenas o espaco
reservado, mas também infraestrutura basica como rampas de acesso, banheiros adaptados
e cadeiras, permitindo que os beneficiarios participem dos eventos com dignidade, conforto e
autonomia.
Medidas semelhantes ja foram adotadas em outras cidades brasileiras, como
Araraquara (SP), Cascavel (PR), Jodo Pessoa (PB) e Sao Luis (MA), demonstrando a
viabilidade e a relevancia da iniciativa.
Apresento este anteprojeto de lei com o firme propdsito de contribuir para que Miguel
Pereira se torne a cidade mais inclusiva do Brasil, referéncia nacional em respeito,
acessibilidade e cidadania, logo conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa
para sua aprovagao.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 12 de maio de 2025.
CRISTIANO MAIA ARANTES
Vereador
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