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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 12 de maio de 2025,
Mensagem n° 036/2028,
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orcamento vigente, na importancia de R$ 129.233,87 (cento e vinte e nove mil, duzentos e trinta e trés reais e oitenta e sete centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a restituigao, do saldo remanescente do
Convénio n° 879927/2018//MTUR/CEF.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracgao e elevado
apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Ke J age
SRE SY ) MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Supiementar no Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 129.233,87
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°) - Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orgamentaria a importancia de R$ 129.233,87 (cento e vinte e nove mil, duzentos e trinta e trés reais e oitenta e sete centavos) obedecendo a seguinte classificacao orcamentaria:
FONTE 1700 — R$ 129.233,87 (Outras Transferéncias de Convénios ou instrumentos Congéneres da Uniao)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutengao e Funcionamento do Orgao - SMTDIC ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.93.00.1700 | Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros _[R$_129.233,87 |
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacao sao oriundos do
Superavit Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2024, de acordo com o inciso |, do
artigo 43, da Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do art. 8° da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024
Conta Vinculada: 6071034-6, 006071034-6 . CEF ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
i Disponibilidades R$ 285.746,17 Obrigacées R$ 156.512,30
| Superavit R$ 129.233,87
Total R$ 265.746,17 Total R$ 265.746,17
Art. 3°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
CHIGUE
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as disposic6es em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
PEDRG PAULO SAB G@ELHS
Prefeite Municipal
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