Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 12 de maio de 2025.
Mensagem nº 037/2025
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as),
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.759, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa promover a adequação da legislação municipal
às exigências estabelecidas pela Portaria nº 1.467, de 2 de junho de 2022, expedida
pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que dispõe sobre os requisitos e
procedimentos para a certificação profissional dos membros dos Conselhos de
Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
A referida portaria estabelece critérios técnicos e de qualificação para os
conselheiros titulares, de forma a assegurar maior eficiência, transparência e
segurança na gestão dos recursos previdenciários, que são patrimônio dos
servidores públicos municipais. Dentre os requisitos, destaca-se a obrigatoriedade
de que a maioria dos membros titulares do Conselho Municipal de Previdência
possua a Certificação Profissional junto à Secretaria de Previdência Social
(SEPREV).
Diante disso, a proposta de “alteração do §§ 2º e 10” do art. 59 da Lei
Municipal nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001, tem por objetivo regulamentar, no
âmbito municipal, os procedimentos para a indicação e certificação dos
representantes do Executivo, Legislativo e dos servidores ativos, inativos e
pensionistas no Conselho Municipal de Previdência. Com isso, assegura-se que, no
ato da posse, os membros titulares comprovem a certificação exigida, dentro do
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prazo legal garantindo a regularidade e o atendimento às normas vigentes.
O projeto reafirma o compromisso do Município de Miguel Pereira com a boa
governança, a qualificação dos seus conselheiros e a proteção dos interesses
previdenciários dos servidores públicos, contribuindo para a sustentabilidade do
Regime Próprio de Previdência Social local.
Diante da relevância e da necessidade de atendimento às exigências legais,
submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 12 de maio de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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LEI N.º , DE DE DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
N.º 1.759, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O § 2º e § 10 do art. 59 da Lei Municipal n.º 1.759, de 10 de dezembro de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 59 […]
§ 2º Os representantes e seus suplentes do Executivo e do
Legislativo serão indicados pelos próprios poderes, cabendo aos
membros titulares indicados, comprovar, quando da posse, a
Certificação Profissional junto à Secretaria de Previdência Social –
SEPREV, do Ministério da Previdência. Os representantes dos
servidores ativos, inativos e pensionistas serão indicados após um
processo de escolha, por voto aberto, entre todos os servidores
escolhidos, sendo eleitos os mais votados. Este processo deverá
indicar 1 (um) membro titular para a regular Certificação
Profissional junto à SEPREV – Ministério da Previdência Social,
em atendimentos ao requisito de certificação profissional da
maioria dos membros do Conselho Municipal de Previdência.
[...]
§ 10. O prazo de certificação para os suplentes será igual ao
período para comprovação que ainda restava ao profissional
substituído.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ___ de ___________ de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal