CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro PROJETO NO 061/2025
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CAMARA MUNICIPAL DEAJGUEL PEREIRA
Comissao de Jus ga e Redacao
i . . Emlflzde /-a de ;5, Miguel Pereira, 12 de maio de 2025. - ,7 ¢
| " X Mensagem n° 035/2025 ‘ Presidette
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Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as), /A g 4 Presudenfe \
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAGCAO DE CREDITO COM A CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, COM OU SEM GARANTIA DA UNIAO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”. APROVADO VOTACAO UNICA
. / JUSTIFICATIVA pATA: °2 2D
l/Afll /\ PRESYDENTE
Submetemos a apreciacdo desta Casa Legislativa o presente Projeto oe tet,
que visa autorizar o Poder Executivo a contratar operagao de crédito junto a Caixa
Econdmica Federal, no valor de at¢é R$ 49.960.000,00 (quarenta e nove milhdes,
novecentos e sessenta mil reais), revogando integralmente a Lei Ordinaria n°® 4.374,
de 29 de abril de 2025.
A presente proposta justifica-se pela necessidade de incrementar os
investimentos publicos em infraestrutura urbana, mobilidade, saneamento e
modernizacdo dos servicos municipais, areas essenciais para o desenvolvimento
sustentavel e para a melhoria da qualidade de vida da populagao de Miguel Pereira.
O financiamento sera viabilizado por meio do Programa de Financiamento a
Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA, linha de crédito operada pela Caixa
Econdmica Federal, voltada exclusivamente ao setor publico. O programa permite o
financiamento de despesas de capital, como obras de pavimentagao, drenagem,
iluminacao publica, aquisicao de maquinas e equipamentos, construcao de unidades
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Per RJ, CEP 26.900-000
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RIGHEL PEREIRA
publicas e outras agdes que promovam a expansao e a qualificacdo da infraestrutura
urbana e da gestao municipal.
Com a ampliagédo do limite de contratacdo, o Municipio podera aproveitar as
condi¢cdes vantajosas oferecidas pelo FINISA — como prazos adequados, taxas
competitivas e flexibilidade de aplicagdo — para acelerar a execugdo de obras
estratégicas e induzir um ciclo virtuoso de desenvolvimento local.
Ressalta-se que os investimentos realizados com os recursos desta operagao
de crédito retornardo a sociedade em forma de beneficios concretos, como ruas
pavimentadas, maior seguranga viaria, melhor acesso aos servigos publicos e
valorizagdo imobiliaria. Uma infraestrutura urbana de qualidade ndao apenas melhora
a vida cotidiana da populagdo, como também estimula a economia local, gera
empregos e atrai novos empreendimentos.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para
aprovacao do presente Projeto de Lei, por se tratar de medida de relevante interesse
publico e essencial para o avango das politicas de desenvolvimento urbano no
Municipio de Miguel Pereira.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 12 de maio de 2025.
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CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
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LEI N°. , DE DE DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAGCAO DE CREDITO
COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
COM OU SEM GARANTIA DA UNIAO, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operagao de crédito com
a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, até o valor de R$ 49.960.000,00 (quarenta e
nove milhdes, novecentos e sessenta mil reais), nos termos da Resolugao CMN n°
4.995, de 24 de margo de 2022, e suas alteragdes, para aplicacao no ambito do
PROGRAMA FINISA — Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinado
a execucgao de Despesas de Capital, observada a legislagao vigente, em especial as
disposi¢des da Lei Complementar n® 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° A operacgao de crédito de que trata esta Lei podera ser contratada
com ou sem garantia da Uniao.
§ 1° Caso a operagao de crédito seja contratada sem garantia da Uniao,
para garantia do principal e encargos da operagdao de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular, em carater irrevogavel e irretratavel, a
modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem o artigo 159, inciso |, alineas
“b”, “d”, “e” e “f’, da Constituicao Federal, nos termos do artigo 167, inciso IV, da
Constituicao Federal, ou outros recursos que, com idéntica finalidade, venham a
substitui-los, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 2° Caso a operacao de crédito seja contratada com garantia da Uniao,
fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia, em carater
irrevogavel e irretratavel, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4°
do art. 167 da Constituicao Federal, no que couber, bem como outras garantias
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admitidas em direito. A contragarantia, ora vinculada a Unido, especialmente
aquela caracterizada pelo Fundo de Participagado dos Municipios (FPM), sera
também oferecida a instituicdo financeira credora, em carater complementar, para
a cobertura das obrigacoes, principais e acessorias, nao cobertas pela Unido, nos
termos do contrato de garantia a ser celebrado.
Art. 3° Os recursos provenientes da operagao de crédito a que se refere
esta Lei deverdo ser consignados como receita no orgamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inciso Il, § 1°, do artigo 32 da Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 4° Os orgamentos anuais ou os créditos adicionais consignarao as
dotagcbes necessarias as amortizagdes e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento de que trata esta Lei.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a atender as despesas com os pagamentos de obrigagoes
decorrentes da operacao de crédito ora autorizada.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogada
integralmente a Lei n° 4.374, de 29 de abril de 2025, e demais disposigoes em
contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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