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O presente crédito tem como objetive
nio n® 87992772( MB/IMTUR/CEF.
No m&ze}m aproveitamos para apreser
s aos demais Pares.
Har ’H
Py G ng g o 3 o g 6 W a0 R AEnciosamenie,
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N’ 062/2025
CAMARA \Il\l(lP\l !)f sUEL PERE !Rx
A Comissao d Redagao
Presidenff
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
A Comissao de Fma cay
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EM REGIME Dt
FAPROVADo VOTAC O ICA
DATA:_V7 )49, 15 /./u PRESIDENTE
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido e~/ Z | o5 | LS
Ay — _Sqaios
Sero0 Féfi) xra“"
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Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
ML pERERE
B
LELNY DE bE DE 2025 £
Autoriza a abrir Crédito Adicional Supiementar
no Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Persira, no valor de R$ 129.233,87
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LE!;
Art. 1% - Fica o Executivo fv’!us*sé{:ip? aums‘ zado a abrir Crédito Adic
suplementar na Lei Orcamentaria a importéncia de R$ 128.2233 87 (cento e vinte enove
duzentos e trinta e trés reais e oitenta e sete cafitavm} obedecendo a seguinte classificacac
orcamentana:
FONTE 1700 - R$ 129.233,87 (OQutras Transferéncias de Convénios ou instrumentos
Congéneres da Unido)
SECRETARIA MUNICIFPAL DE TURISMO
FROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2. 015 Manutencéo e Funcionamento do Orgao - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.80.93.00.1700 Servicos de Terceiros ~ Pessoa Juridica - Outros |IR$ 12¢ 59
Art. 29 - Os recursos para atender a presente suplementacao sao orundos do
Superavit Fi inanceiro apurado no Balancete Contabil de 2024, de acordo com o inciso | do
artigo 43, da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do art 8% da Let de
Responsabilidade Fiscal (LRF n® 101/2000), conforme demonstrativo abaixo
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024
Conta Vinculada: 6071 ‘;}c)‘éi o0
ATIVO
?azm RS 285.746,17 ; Total LR
Art. 39 - O impacto financeiro-orgamentéario no exercicio, de que trata ¢ b
artige 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.200C (LRF). sera comrespo
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO eLOA.
e Estado do Rio de Janeiro
.+ Municipio de Miguel Pereira
Art. 4% - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo, revogando se
as disposictes em contrario.
Municipio de Migue!l Pereira,
it
PEDRO PAULD BAL COBLHO
Prafeito Municipal
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