CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA
Estado do Rio de Janeiro PROJETO N° 063/2025
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CAMARA MUNICIPAL DEAHGUEL PEREIRA
, Comissao de Jusfica e Redacao -~
Miguel Pereira, 12 de maio de 2025. en g L A 9, o
\ |/ Mensagem n° 037/2025 Presiderte <
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as),
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 1.759, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa promover a adequagao da legislagao municipal
as exigéncias estabelecidas pela Portaria n° 1.467, de 2 de junho de 2022, expedida
pelo Ministério do Trabalho e Previdéncia, que dispde sobre os requisitos e
procedimentos para a certificacdo profissional dos membros dos Conselhos de
Regimes Proprios de Previdéncia Social (RPPS).
A referida portaria estabelece critérios técnicos e de qualificacdo para os
conselheiros titulares, de forma a assegurar maior eficiéncia, transparéncia e
seguranga na gestdao dos recursos previdenciarios, que sao patriménio dos
servidores publicos municipais. Dentre os requisitos, destaca-se a obrigatoriedade
de que a maioria dos membros titulares do Conselho Municipal de Previdéncia
possua a Certificagdao Profissional junto a Secretaria de Previdéncia Social
(SEPREV).
Diante disso, a proposta de “alteragdo do §§ 2° e 10” do art. 59 da Lei
Municipal n° 1.759, de 10 de dezembro de 2001, tem por objetivo regulamentar, no
ambito municipal, os procedimentos para a indicacdo e certificagdo dos
representantes do Executivo, Legislativo e dos servidores ativos, inativos e
pensionistas no Conselho Municipal de Previdéncia. Com isso, assegura-se que, no
ato da posse, os membros titulares comprovem a certificagdo exigida, dentro do
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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prazo legal garantindo a regularidade e o atendimento as normas vigentes.
O projeto reafirma o compromisso do Municipio de Miguel Pereira com a boa
governanca, a qualificagdo dos seus conselheiros e a protecdo dos interesses
previdenciarios dos servidores publicos, contribuindo para a sustentabilidade do
Regime Préprio de Previdéncia Social local.
Diante da relevancia e da necessidade de atendimento as exigéncias legais,
submete-se o presente Projeto de Lei a apreciagdo dessa Camara Municipal.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 12 de maio de 2025.
APROVADO
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PRES$IDENTE
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido e /& /5 { ZfiZS/ (i
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MIGHEL PIREIBA.
LEIN.° , DE DE DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
N.°1.759, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° O § 2° e § 10 do art. 59 da Lei Municipal n.° 1.759, de 10 de dezembro de
2001, passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 59]...]
§ 2° Os representantes e seus suplentes do Executivo e do
Legislativo serao indicados pelos proprios poderes, cabendo aos
membros titulares indicados, comprovar, quando da posse, a
Certificagdo Profissional junto a Secretaria de Previdéncia Social —
SEPREV, do Ministério da Previdéncia. Os representantes dos
servidores ativos, inativos e pensionistas serdo indicados apos um
processo de escolha, por voto aberto, entre todos os servidores
escolhidos, sendo eleitos os mais votados. Este processo devera
indicar 1 (um) membro titular para a regular Certificagao
Profissional junto a SEPREV — Ministério da Previdéncia Social,
em atendimentos ao requisito de certificacdo profissional da
maioria dos membros do Conselho Municipal de Previdéncia.
[..]
§ 10. O prazo de certificagdo para os suplentes sera igual ao
periodo para comprovagdo que ainda restava ao profissional
substituido.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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