Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 15 de maio de 2025.
Mensagem nº 038/2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“CRIA OS CARGOS DE ANALISTA EM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, SUBORDINADOS À
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa à criação de cargos de Analista
em Administração Municipal no âmbito da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
visando atender à necessidade de estruturação e fortalecimento da gestão pública
municipal, especialmente nas áreas de planejamento, controle, gestão de pessoas,
logística, finanças e contratações.
O profissional com formação superior em Administração, além de coordenar,
planejar, dirigir e controlar recursos e processos organizacionais, é essencial para a
adequada execução de políticas públicas e para a modernização administrativa. Sua
atuação possibilita maior eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos,
contribuindo diretamente para o alcance dos objetivos estratégicos do governo
municipal.
Considerando as diversas áreas de atuação do Administrador — como
Administração Geral, Contabilidade, Economia, Finanças, Marketing, Recursos
Humanos, Estatística, Logística, Gestão Pública, Administração de Operações,
Administração Financeira, Empreendedorismo, Ética Empresarial, Qualidade,
Comércio Exterior, entre outras — é indispensável dispor de profissionais
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qualificados que possam desenvolver tarefas complexas, tomar decisões
estratégicas, analisar cenários e propor soluções eficazes para os desafios da
administração pública contemporânea.
Além disso, a criação desses cargos permitirá o atendimento de demandas
específicas e a adaptação da estrutura administrativa municipal às exigências das
novas legislações e normativas vigentes, promovendo maior transparência, controle
e legalidade nos atos administrativos.
Diante do exposto, e considerando o caráter estratégico da proposta para o
desenvolvimento econômico sustentável, a geração de empregos e o fortalecimento
do turismo local, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 15 de maio de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR N.º , DE DE DE 2025.
CRIA OS CARGOS DE ANALISTA EM
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA, SUBORDINADOS À
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS
HUMANOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam criados 3 (três) cargos de Analista em Administração
Municipal, no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira.
Art. 2º Ficam instituídas a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais e o vencimento-base correspondente ao Nível 41 da Tabela de
Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente.
Art. 3º Os pré-requisitos para o cargo de Analista em Administração são:
I - Formação superior em Administração ou Gestão Pública;
II - Registro profissional ativo no Conselho Regional de Administração.
Art. 4º As atribuições do cargo de Analista em Administração são as
seguintes:
I - Planejamento estratégico: desenvolvimento e implementação de
planos estratégicos para o alcance dos objetos organizacionais, execução de
análises de mercado, identificação de oportunidade e ameaças, definição de
metas e estratégias, bem como o monitoramento e avaliação do progresso;
II - Operações e Logística: garantir a entrega dos serviços públicos de
forma eficiente por meio de coordenação de transportes e distribuição de
suprimentos, gestão de facilities, entre outros;
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III - Licitações e Contratos: preparação e gerenciamento de licitações em
conjunto com outros profissionais, principalmente da área de direito;
IV - Recursos Humanos: participação na supervisão de treinamentos,
avaliações de desempenho, gerenciamento de conflitos e também de atividades
relacionadas ao departamento pessoal;
V - Orçamento e Finanças: elaboração e revisão de peças orçamentárias,
cumprimento de regulações financeiras, análises de investimentos e de alocação
de recursos.
Art. 5º O provimento dos cargos criados nesta Lei Complementar dar-se-á
conforme os critérios estabelecidos em legislação específica.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ___ de ___________ de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA A CONTRATAÇÃO DE 03
(TRÊS) ANALISTAS EM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto Orçamentário X
Financeiro, expor o que se segue:
O Custo Estimado em comento, implica em um aumento de despesa, referente a
reposição, da ordem de R$ 83.488,33 (oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais
e trinta e três centavos), para o ano de 2025, à saber:
Total Salário Mensal – R$ 11.009,45
Meses – 07 = R$ 77.066,15
13º Salário – R$ 11.009,45 x 07 meses/12 meses= R$ 6.422,18
Total da despesa para 2025 - R$ 77.066,15 + 6.422,18 = R$ 83.488,33
O cálculo do impacto, se dará sobre o valor do aumento da despesa (R$ 83.488,33),
dividido pelo valor orçado para o exercício de 2025 da Fonte de Recurso 1500 – Recursos Não
Vinculados de Impostos (R$ 65.260.336,91) x 100.
Custo Estimado (R$ 83.488,33) / Orçado Fonte 1.500 (R$ 81.808.174,21) x 100 =
0,1021%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orçamentário-financeiro
para o presente exercício da despesa estimada é de 0,1021% do total orçado para a fonte de
recurso a ser utilizada para tal.
Relativamente a 2026 e 2027, o impacto se daria em proporções mínimas, visto que
serão reajustados os encargos e salários pelos índices oficiais.
É o Relatório,
José Luiz Borges
Secretário de Fazenda, Planejamento e Finanças