materia nº 64/2025

VOTACAO Cg/tgalc;A 
DATA”ZK@’"/ L 
APROVADO | 
5 
Estado do Rio de Janeiro {7 ) 
Camara Municipal de Miguel Pereira SFESIDENTE 
Gabinete do Vereador Kiki Familia 
fiififlfl, PEREIRA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 064/2025 
C““‘“};‘ 3,',&.::;,“;&“2%\ ]L(;l;EL'GEEREm‘ Concede Medalha do Mérito Municipal 
Em/)5:e 05 (@ g5 el Abraham Medina ao limo. Sr. Rogério 
}\ ‘ Teixeira Junior. i 
r {1 
Pres‘ifiente ‘ N 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica concedida a Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao limo. Sr. 
Rogério Teixeira Junior. 
Paragrafo Unico. A Medalha de que trata o presente artigo sera entregue em 
Sessao Solene a ser marcada pela Presidéncia da Camara Municipal. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagédo. 
JUSTIFICATIVA 
Juninho do Pneu é de Nova Iguacu, da Baixada Fluminense, eleito deputado federal 
em 2018, e reeleito em 2022. Antes disso, atuou como vereador em seu municipio por dois 
periodos, entre 2013 e 2016, e de 2017 a 2020. Na Camara Federal, foi membro das 
comissdes de Viagao e Transportes, de Desenvolvimento Econémico, Industria, Comércio e 
Servigos, Comisséo de Fiscalizagdo Financeira e Controle, Meio Ambiente, Esporte e das 
comissbes tematicas de Politica de Mobilidade Urbana, na oportunidade foi 3° Vice￾Presidente, além da comissao especial que aprovou a Pec 18/2021 que impde aos partidos a 
aplicacao de recursos do fundo partidario na promocgéo e difusdo da participagéo politica das 
mulheres. E presidente e idealizador das Frentes Parlamentares da Baixada Fluminense e em 
Defesa dos Ciclistas. Entre mais de 100 projetos de leis de sua autoria, esta o que exige que 
prefeituras fixem um percentual minimo de ciclovias e ciclo-faixas nas cidades. Em 2021, 
licenciou-se do mandato de Deputado Federal, na Legislatura 2019-2023, para assumir o 
cargo de Secretario de Transportes, no Estado do Rio de Janeiro. Retorna em 2022 ao 
mandato de Deputado Federal na Camara dos Deputados em Brasilia, onde tem 
desempenhado um papel fundamental na tramitacdo de projetos de leis importantes para o 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 2 
e
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Kiki Familia 
4 
956 
MICUEL PEREIRA 
dia a dia da populacéo, e batalha para buscar emendas parlamentares para a melhoria da 
infraestrutura, saude, educacao, cultura e esporte do Estado do Rio de Janeiro. Por fim em 2 
de outubro de 2022 é reeleito Deputado Federal com 70.660 votos, resultado de um trabalho 
diferenciado em defesa do estado do Rio de Janeiro em Brasilia. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 15 de maio de 2025. 
CRISTIANO MAIA ARANTES 
Vereador 
Avenida Roberto Silveira - 241 - Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 2 de 2