materia nº 65/2025

APROVADO 
Estado do Rio de Janeiro ! VOTAGCAO UNICP} 
Camara Municipal de Miguel Pereira DATA/}K i /J/ oL 
Mesa Diretora // v 
PREélDENTE 
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PROJETO DE RESOLUCAO N° 065/2025 
CAMARA MUNICIPAL DE MAGUEL PEREIRA Autoriza a viagem dos Vereadores Cléber de 
i //;A)‘c"m'ssaa’egs“fl eR‘d“‘:’QE Souza Ferreira e Cristiano Maia Arantes, a 
m.. de y— L e Brasilia/DF, para tratar de assuntos de 
/ r/ / interesse do Municipio e da outras 
Presdente/ providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢des legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Cléber de Souza Ferreira e Cristiano Maia Arantes 
a Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida no 
dia 9 e retorno previsto em 13 de junho de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, sendo 4 (quatro) de 
hospedagem e 5 (cinco) de alimentagao, nos termos da Resolucdo n.° 668, de 13 de dezembro de 
2018, alterada pela Resolugao n° 798, de 6 de maio de 2025. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, 
nos termos da Resolucéo n.° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios a 
comprovacao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do art. 13 da Resolugéo n.° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar relatério 
das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacéo. 
ilton Ferreira Gomes, 15 de maio de 2025. 
/ 
VITOR BATISTA R/-(LHN DE AFONSECA MARIO LUIS SO DAS NEVES 
Presidente Vice-Presiden 
/ / / 
[ Lo A r &Y / 4 V/ 
MAURO CELSO PEREIRA DOS SANTOS ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS 
1° Secrgtario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br —Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 1
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do vereador Cléber do Taxi 
Miguel Pereira, 15 de maio de 2025. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a Vossa Exceléncia no sentido de 
solicitar o pagamento de 4 (quatro) diarias de hospedagem e 5 (cinco) de alimentacgéo, 
referente aos dias 09,10, 11, 12 e 13 de junho de 2025, periodo em que estaremos 
em viagem a cidade de Brasilia, a fim de tratar de assuntos de interesse do Municipio. 
Respeitosamente, 
: CRISTIA IAIA ARANTES 
Vereador Vereador 
(5765 12627 
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6’@0‘7@“\« N Qc)cébf,\: 
Ao Excelentissimo Sen Wl | 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Presidente 
Avenida Roberto Silveira — 241 — 2° andar — Centro — Miguel Pereira/RJ = CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 Pag.1de1