CAVARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
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Estado do Rio de Janeiro PROJETO N 067/2025
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Miguel Pereira, 15 de maio de 2025. " /§ meto JustvcaeReddagao s
Mensagem n° 038/2025 i A}K] s
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omissao de man as e Qrcamento
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ig_de 9, L) ’ /\G - i
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Presidente \/
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que
“CRIA OS CARGOS DE ANALISTA EM ADMINISTRACAO MUNICIPAL NO
AMBITO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, SUBORDINADOS A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa a criacdo de cargos de Analista
em Administracdo Municipal no ambito da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
visando atender a necessidade de estruturagdo e fortalecimento da gestdo publica
municipal, especialmente nas areas de planejamento, controle, gestao de pessoas,
logistica, finangas e contratagoes.
O profissional com formagao superior em Administracéo, além de coordenar,
planejar, dirigir e controlar recursos € processos organizacionais, € essencial para a
adequada execugao de politicas publicas e para a modernizacado administrativa. Sua
atuacdo possibilita maior eficiéncia e eficacia na prestacéo dos servigos publicos,
contribuindo diretamente para o alcance dos objetivos estratégicos do governo
municipal.
Considerando as diversas areas de atuagao do Administrador — como
Administracdo Geral, Contabilidade, Economia, Financas, Marketing, Recursos
Humanos, Estatistica, Logistica, Gestao Publica, Administracdo de Operagoes,
Administracdo Financeira, Empreendedorismo, Etica Empresarial, Qualidade,
Comeércio Exterior, entre outras — € indispensavel dispor de profissionais
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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“RIGUEL PEREIER
qualificados que possam desenvolver tarefas complexas, tomar decisdes
estratégicas, analisar cendrios e propor solucdes eficazes para os desafios da
administracdo publica contemporanea.
Além disso, a criagdo desses cargos permitira o atendimento de demandas
especificas e a adaptagdo da estrutura administrativa municipal as exigéncias das
novas legislagdes e normativas vigentes, promovendo maior transparéncia, controle
e legalidade nos atos administrativos.
Diante do exposto, e considerando o carater estratégico da proposta para o
desenvolvimento econémico sustentavel, a geracdo de empregos e o fortalecimento
do turismo local, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovacao do
presente Projeto de Lei.
APROvVAD 'tué?nM1u5";°;Pr:;?edflglggzé Pereira.
1.2 VOTA,CA O y (o] )
DATA/ i// OJS 15
PRESIDENTE
APROVADO 2.2 VOTACRO - CAVARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA paTAl L L0420 eefe LT et
?)M\q/\?\ / — =%
gene i 01/010
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR N.° ; DE DE DE 2025.
CRIA OS CARGOS DE ANALISTA EM
ADMINISTRAGCGAO MUNICIPAL NO
AMBITO DO MUNICIPIO DE MIGUEL
PEREIRA, SUBORDINADOS A
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAGAO E RECURSOS
HUMANOS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Ficam criados 3 (trés) cargos de Analista em Administragao
Municipal, no Quadro de Lotagao de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira.
Art. 2° Ficam instituidas a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais e o vencimento-base correspondente ao Nivel 41 da Tabela de
Vencimentos Basicos do Quadro de Pessoal Permanente.
Art. 3° Os pré-requisitos para o cargo de Analista em Administracao sao:
| - Formagao superior em Administracao ou Gestao Publica;
Il - Registro profissional ativo no Conselho Regional de Administracao.
Art. 4° As atribuicbes do cargo de Analista em Administracdo sdo as
seguintes:
I - Planejamento estratégico: desenvolvimento e implementacdo de
planos estratégicos para o alcance dos objetos organizacionais, execugao de
analises de mercado, identificagdo de oportunidade e ameacas, definicdo de
metas e estratégias, bem como o monitoramento e avaliagdo do progresso;
Il - Operagoes e Logistica: garantir a entrega dos servigcos publicos de
forma eficiente por meio de coordenagdo de transportes e distribuicdo de
suprimentos, gestao de facilities, entre outros;
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lll - Licitagoes e Contratos: preparagao e gerenciamento de licitacoes em
conjunto com outros profissionais, principalmente da area de direito;
IV - Recursos Humanos: participagao na supervisao de treinamentos,
avaliagbes de desempenho, gerenciamento de conflitos e também de atividades
relacionadas ao departamento pessoal;
V - Orgamento e Finangas: elaboragao e revisao de pegas orgamentarias,
cumprimento de regulacgdes financeiras, analises de investimentos e de alocagao
de recursos.
Art. 5° O provimento dos cargos criados nesta Lei Complementar dar-se-a
conforme os critérios estabelecidos em legislagao especifica.
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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Secretaria de Fazenda, Planejamento e Financas
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORQAMENTARIO-FINANCEIRQ PARA A CONTRATAGAO DE 03
(TRES) ANALISTAS EM ADMINISTRAGAO MUNICIPAL
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04 de maio de
2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto Orcamentario X
Financeiro, expor 0 que se segue:
O Custo Estimado em comento, implica em um aumento de despesa, referente a
reposicdo, da ordem de R$ 83.488,33 (oitenta e trés mil, quatrocentos e oitenta e oito reais
e trinta e trés centavos), para o ano de 2025, a saber:
Total Salario Mensal — R$ 11.009,45
Meses — 07 = R$ 77.066,15
13° Salario — R$ 11.009,45 x 07 meses/12 meses= R$ 6.422,18
Total da despesa para 2025 - R$ 77.066,15 + 6.422,18 = R$ 83.488,33
O calculo do impacto, se dara sobre o valor do aumento da despesa (R$ 83.488,33),
dividido pelo valor orgado para o exercicio de 2025 da Fonte de Recurso 1500 — Recursos Nao
Vinculados de Impostos (R$ 65.260.336,91) x 100.
Custo Estimado (R$ 83.488,33) / Orgado Fonte 1.500 (R$ 81.808.174,21) x 100 =
0,1021%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orgamentario-financeiro
para o presente exercicio da despesa estimada é de 0,1021% do total orgado para a fonte de
recurso a ser utilizada para tal.
Relativamente a 2026 e 2027, o impacto se daria em proporgbes minimas, visto que
serao reajustados os encargos e salarios pelos indices oficiais.
E o Relatorio,
JOSE LUIZ BORGES
€ serero
José Luiz Borges
Secretario de Fazenda, Planejamento e Financas