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DATAN
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira PRESIDENTE
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
" MIBUEL PEREIRA
PROJETO DE LEI N° 068/2025
CAMARA MUNICIPAI l) MIGUEL PEREIRA
piomlssao de J ale Redag ? L)
Em/)
US)Q Dispde sobre a proibicao da cobranga na
instalagao de hidrometros no Municipio de CAMARA MUMEHPAL DE MIGERL PEREIRA Acflzéj:e brasfer%)si’ubh se enazn?efite Miguel Pereira e da outras providéncias.
MJ\\/ Gente
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Presndenfe]
Art. 1° Esta Lei dispbde sobre a proibicao de cobranga por instalagcdo, manutengao e
substituicdo de produto ou equipamento que seja indispensavel para a utilizacado do servigo
essencial de agua.
Paragrafo Unico. Os equipamentos e produtos indicados no caput sao
aqueles indicados e instalados pela concessionaria como de uso obrigatério, ou seja,
0s quais nao é possivel o consumidor utilizar-se do abastecimento de agua sem a
sua instalagcao e manutenc¢ao no local.
Art. 2° Fica proibida a cobranga pela instalagéo de hidrémetros em imoveis residenciais,
comerciais e industriais no Municipio de Miguel Pereira.
Art. 3° A instalagdo de hidrémetros deve ser realizada pela concessionaria responsavel
pelo servico de abastecimento de agua no municipio, sem 6nus para o proprietario ou
possuidor do imével.
Art. 4° A concessionaria responsavel pelo servico de abastecimento de agua devera
fornecer, instalar, manter e substituir os hidrémetros, garantindo o adequado funcionamento
e a correta medi¢ao do consumo de agua.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as disposigées
em contrario.
Avenida Roberto Silveira - 241 - Centro ~ Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 2
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
w9 Gabinete do Vereador Vitor Ralha
" MIGUEL PEREIRA
JUSTIFICATIVA
A proibicdo da cobranca na instalagado do hidrémetro promove a justica, a economia
e 0 uso consciente da agua, beneficiando tanto os usuarios quanto a concessionaria
responsavel pelo servigo prestado. A instalacdo do hidrébmetro € uma responsabilidade da
Concessionaria de agua e o consumidor deve pagar apenas o0 que consome.
A presente proposicao encontra respaldo juridico na jurisprudéncia do Tribunal de
Justica do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciada na Sumula n°® 315, que assim dispée:
Incumbe as empresas delegatarias de servigos de abastecimento
de agua e esgotamento a instalagdao de aparelhos medidores ou
limitadores do consumo, sem 6nus para os usuarios.
Portanto, o Projeto de Lei alinha-se a orientagdo ja consolidada pelos tribunais,
reforcando o dever da concessionaria de arcar com os custos da medicéo individualizada do
consumo, sem transferi-los a populacao.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 19 de maio de 2025.
I ) « /
VITOR BATlSTA"'RALHA\Q'E AFONSECA
Vereador
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