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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 21 de maio de 2025,
Mensagem nº 040/2028,
Senhoer Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 24.000. 000,00 (vinte e quatro
milhões de de reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA,.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados a
Gestão Hospitalar, conforme com a Deliberação nº 931, de 25/04/2025, necessário se
torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Sequridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereiray no valor de
R$ 24,000.000,00 em favor do Fundo Municipal
de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE. LEI:
Art. 1º) - F_ica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Sgplementar, na Lei Orçamentária na importância de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro
milhões de reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1621 — R$ 24.000.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.11.1621 [Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica |R$ 24.000.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo
do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 931, de 25/04/2025 e
serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1723.50.0.2.000 — Apoio Financeiro ao Hospital Luiz Gonzaga
1723.50.0.2.003 — Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ nº 931 de 25/04/25
Art. 3º - O impacto financeire-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art 4º) - AÀ presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito NMunicipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguei Pereira-RJ
www.migueipereira.rj.gov.br - administracaoQmiguelpereira.rj.gov.br
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