ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Temos a elevada henra de nos dirigirmes a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância
de R$ 10.558.009,59 (dez milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, nove reais e
cinquenta e nove centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem eome abjetivo a Ganstrução de Éscola em Tempo
Integral, no Bairro Praça da Ponte, neste Município.
Contando mais uma vez com a celaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosar
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
Estadoido Rio de Janeiro
MURNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
BRI O8. (BiGgel peainh)
LEI N° RE.__DE DE 2025
Auteriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valer de R$ 10.588.008,89, a
favor do Funde Munisipal de Edusacis.
‘_ «AMAP’(A PMUNIGIPAL DE MIGUEL PEREIRA ARROYS B BU SANGIOND A
Art. 19 - Fica o Execulve Municipal sulsrzado 8 sgerr Crédite Adicienal
Suplementar na importéncia de R$ 10.558.008,59 (dez milhdes, quinhentos & cinquenta e
oite mil, nove reais & cinquenta e nove centaves), obedecendo a seguinte classificacdo
orgameniaria;
FONTE 1500 - R$ 105.580,10 (Recursos nae Vinculades de impostos)
FONTE 1570 - R$ 10.4562.429,49 (Transferéncias do Geverno Federal referentes a
Convénios e instrumentos Congéneres § Educacio)
FUNDO MUNICIPAL BE EBUCACAD §fi§fifléfiLfl%§fiflLfi§fiQ%§éfi
PROGRAMA DE THA@M&LF%
10.01.000.12.361.017.1.010 - Construcée e Ampliagdo de Unidades Escolares da
Educacio Basica
ELEMENTO 44.90.51.01.1500 DA DESPESA: | Execucéo de Obras eProjetos ~ |R$ 105.580,10
44.90.51.01.1570 | Execucdo de Obras e Projetos R$ 10.452.429,49
Art. 2°) — A importancia de R$ 10.452.428 49 (dez miihdes, quatrocentos e cinquenta e
dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), € advinda do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educagéo ~ FNDE, de acordo com o Termo de
Compromisso n°® 960796/2024/FNDE/CEF e seré recolhida na seguinte rubrica de Receita:
24.10.60.0.0.008 = Transigidneias da Uniuu « ue sUss BRbidgdgs
24.12.00.0.0.900 ~ Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Desesvaivimenis da
Educacgéo ~FNDE
24.12.50.0.0.000 ~ Transferéncias de Recursos destinados a Frogramas de Educagdo
24.12.50.3.1.000 — Transf. diretas do FNDE referentes a Termo de Compromisso
24.12.50.3.1.002 ~ Termo de Compromissa n® 960796/2024 - Construgo de Escola em
Tempo Integrsl
Art. 3% - O valor de R$ 1056.580,10 {cenie e cincs mil, guinhentos e citenta reais e
dez centavos), que atenderd a contrapartida da construcéo constante da presente Lei, &
advindo da anulagao parcial da seguinte classificago orgamentaria;
Estado 'gio Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PERKEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAQ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALH{
10.02.000.12.361.017.2.030 —- Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Basica ELEMENTO DA DESPESA: ‘ , , 133.90.39.99.1500 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros | R$ 105.580,10 |
Art. 4°) - Este Crédito basela -s& ro inciso ii @ lil, § 1°, Artigo 43 da Lein® 4.320 de
17 de mar¢o de 1964, ‘
Art. 5% ~ O impacio financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente crédite, alierando-se ¢ PPA, LDO e LOA.
Art. 8° ~ A preseits Lsi entiera am vigor na data de sua publicacéo, revogando-se
as disposicdes em contrario.
Municipio de& Miguel Pereira,
Em
PEDRO PAULD SAD COELHO
Prefeits Municipal