ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 21 de maio de 2025.
Mensagem nº 042/2025.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de
R$ 3.709.943,19 (três milhões, setecentos e nove mil, novecentos e quarenta e três
reais e dezenove centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Construção de Creche, no Bairro
Praça da Ponte, neste Município.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipail de
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE __DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adisignai Especial no
Orcamento Fiscal da Prefeitura Munigipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 3.709.943,19, a
favor do Fundo Municipal de Educacéo.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importancia de R$ 3.709.943,19 (trés milhdes, setecentos e nove mil, novecentos €
quarenta e trés reais e dezenove centavos), obedecendo a seguinte classificagéo
orcamentaria:
FONTE 1500 - R$ 37.330,04 (Recursos nao Vinculados de impostos)
FONTE 1570 - R$ 3.672.613,15 (Transferéncias do Governo Federal referenigz &
Convénios e instrumentos Congéneres a Educacgéao)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACI~\0~
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAQ
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.365.019.1.109 — Construgdo de Creche no Bairro Praga da Papig
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1500 | Execucéo de Obras e Projetos
44.90,51.01.1570 | Execucéo de Obras e Projetos
Art. 2°) — A importancia de R$ 3.672.613,15 (trés milhbes, seiscentos e seizna o dois
mil, seiscentos e treze reais e quinze centavos), é advinda do Fundg Naciongl de
Desenvolvimento da Educagcdo — FNDE, de acordo com o Termo de Compromisso n°
960993/2024/FNDE/CEF e sera recolhida na seguinte rubrica de Receita:
24.10.00.0.0.000 - Transferéncias da Unido e de suas Entidades
24.12.00.0.0.000 - Transf. de Recursos do Fundo Naciona! de £azs@nvmv;mentc da
Educagido ~FNDE
24.12.50.0.0.000 ~ Transferéncias de Recursus destinados aProgrames de Educacio
24.12.50.3.1.000 - Transf. diretas do FNDE referentes a Termo de Compromisso
24.12.50.3.1.003 - Termo de Compromisso n° 960993/2024 - Construgdo de Creche no
Bairro Praca da Ponte
Art. 3°) ~ O valor de R$ 37.330,04 (trinta e sete mili, trezentos e trinta reais e quatro
centavos), que atendera a contrapartida da construgdo constante da presente Lei, é advindo
das anulagbes totais e parciais das seguintes classificacbes orcamentarias:
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
FUNDO MUNICIPAL DE 'EIT)UCA(};‘“-'\O~
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAQO
PROGRAMA DE TRABALHCQ
10.02.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Basica
ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.39.99.1500 | Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros IR$ 8.419,90 |
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.035 — Alimentagéo Escolar — Educacgéo Infantil ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.32.01.1500 | Géneros Alimenticios |[R$ 28.910,14 |
Art. 4°) - Este Crédito baseia -se no Inciso ll e lll, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de
17 de margo de 1964.
Art. 5° — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6°) — A presente Lel entrard em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se
as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal