materia nº 43/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 21 de maio de 2028. 
Mensagen nº 643/2026, 
Senher Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 77.323,20 (setenta e sete mil trezentos e vinte e três reais e vinte centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTIÍSSIMA, 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governe do Estado, dos recursos destinados ao Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção PSICOSSOCIAL - COFI-RAPS, necessário se torna a abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
Exmo. Senhor 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira RJ,
Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira 
LEINN DE PDE —DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor %e :R; 77,323,20, em favor do Fundo Municipal de 
A CÂMARA MUNIEIPAL DE MIGUEL PEREIRA APREGVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fiea o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplemeptar na importância de R$ 77,323,20 (setenta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e vinte centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1621 — R$ 77.323,20 (Transferêneias Fundo a Funde de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual) 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial - COFI/RAPS ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1621 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 50.000,00 33.90.36.03.1621 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 27.323,20 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 3.625, de 06/03/2025 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde — SUS - Principail 1723.50.0.1.011 — Programa de Cofinanciamento Atenção Psicossocial 
Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso ll, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata 6 incise |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal