materia nº 39/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 21 de maio de 2628.
Mensagem nº 039/2025.
Senhor Presidente
Temos a honra de encaminharmos a essa honrada Casa Legislativa, Projeto de
Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 129.839,63 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e três
centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTISSIMA
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Especial, tem como finalidade a devolução do
saldo financeiro não utilizado, referente ao convênio Plataforma Mais Brasil nº 879927.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto
de Lei, aproveitamos a oportunidade, para reiterar os protestos de alta estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 129.839,63..
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,
na importância de R$ 129.839,63 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais
sessenta e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 1700 - R$ 129.839,63 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.070 — Infraestrutura Turística
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.93.01.1700 | Indenizações e Restituições IR$ 129.839,63
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
Conta Vinculada: - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
da União - 006071034-6, 06071034-6 - CEF
ATIVO
Financeiro Financeiro
Do Disponibilidades R$ 285.746,17 Obrigações R$ 155.906,54
Superávit R$ 129.839,63
[ Total R$ 285.746,17 Total R$ 285.746,17
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
= Estado do Rio de Janeiro
dy MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
SP Ssqeneçois
(MIGUEL PEREIRA)
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,