ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 22 de maio de 2025,
Mensagem nº 044/2028.
Senhor Presidente,
Vimos por meio deste apresentar a essa Casa Legislativa Projeto de Lei com o objetivo
de autorizar ao Executivo a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente do
Município de Miguel Pereira. Tal procedimento visa adotar as praxes legais para inclusão
da Operação de Crédito no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Nesse
quesito, também, está sendo requerido as alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na
Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025.
JUSTIFICATIVA
Da Legalidade do Pedido
O Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a serem
desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de
trabalho, podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de
elaboração da peça orçamentária, e que exigem a atuação do Poder Público. Para
garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei 4.320/64, em seus
artigos 40 à 42, dispositivos legais denominado “crédito adicional”, conforme abaixo
citado:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41, Os créditos adicionais classificam-se em:
= (,.);
il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Wi (..);
VM=(.)
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.”
O legislador, pensando que os instrumentos de planejamento não são peças estáticas,
criou mecanismo que permitissem as devidas alterações, sempre focado no interesse
público e na oferta de bens e serviços à população.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
O presente projeto, nada mais é do que a busca pela melhoria na qualidade de vida da
população. O empréstimo objetiva, única e exclusivamente, esse contexto.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação desta Casa, em caráter de URGÊNCIA E
URGENTÍSSIMA, a fim de que possamos encerrar todas as praxes legais para
concretização da operação de crédito.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 6.000.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. E) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), com a seguinte classificação
orçamentária,
FONTE 1754 - R$ 6.000,000,00 (Recursos de Operações de Crédito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1754 | Execução de Obras e Projetos R$ 6.000.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado Operação de Crédito no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), e será
contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2100.00.0.0.000 — Operações de Crédito
2110.00.0.0.000 — Operações de Crédito - Mercado Interno
2112.00.0.0.000 — Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2112.52.0.0.000 — Operação de Crédito Internas para Programas de Saneamento
2112.52.0.1.000 — Operação de Crédito para Programas de Saneamento - Principal
2112.52.0.1.002 — Operação de Crédito CEF FINISA contrato 06208882-03
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Migi
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