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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 072/2025
g::l * A ’A« % §§x§ x = ESTADO DO RIO DE JANEIR! CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
% —_— " g 3 :fi» TEE A Comissao de Justica e Redaga MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA | 0% "L
Rresident\e]
Miguel Pereira, 21 de maio de 2028, CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PE RE IRA
fimtssao(d%na Orgamer;t?
Mensagem n°® 039/2028
o ZATA Senhor Presidente, Presidents ©
Temos a honra de encaminharmos a essa honrada Casa Legislativa, Projete de
Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional *:g;\u.’; no val de
R$ 129.839,63 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e trés
centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Especial, tem como finalidade adevolugao 4o
saldo financeiro nao utilizado, referente ao convénio Plataforma Mais Brasi In® 879927 fyugedl.
Contando mais uma vez com a aprovagdo dos Nobres Edis ac presente Projeto
aproveitamos a oportunidade, para reiterar os protesios de alta estima e distinta
Q‘Dfl&sifi@ racac.
A E:M' ae el
APROVADO o VOTAGAG UNICA
pATAS y031 22
| PRESIDENTE
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Receoi oem Z | 05' 205(/
Exmo. Senhor b(lT\W*’
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA Fe\p
DD. Presidente da Camara Municipal de e Ad
Miguel Pereira - RJ watl
Estacfic do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEIN® DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Migue!
Pereira, no valor de R$ 129.839,63
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA EEU SANCIONO A
SEGUINTE LE;
A Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importancia de R$ 129.839,63 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais
sessenta e trés centavos), com a seguinte classificacéo orcamentaria,
FONTE 1700 ~ R$ 125.835,63 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos
Congéneres da Unido)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.070 — Infraestrutura Turistica
ELEMENTO DA DESPESA: o o 133.90.93.01.1700 | Indenizacoes e Restituicdes 'R$ 129.839.63
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sdo oriundos de Superavit
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo unice do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal
{(LRF n® 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024
Conta Vinculada: - Qutras Transferéncias de Convénios ou instrumentos Congéneres
da Unido - 006071034-6, 06071034-6 - CEF
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 285.746.17 Obrigagtes RS 155.906,54
Superavit RS '§2>} 839.6
Total RS 285.748,17 Total R$ ééé"%ég 17
Art. 3% - Fica alterado o PPA, LDO ¢ LOA
Estado gio Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
MU PERTIRE
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se
as disposicoées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em e i .
PEDRO PAULQ SAD COELH
Prefeito\NMunicioal
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