materia nº 73/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
: « ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO N° 07312025 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Comissao de Justica e Redagao y . 
Ew@fie (/~0 A de b 
. ; . . L Presid (2 
Miguel Pereira, 21 de maio de 2025, — en# 
CAMARA MUNICIPAL DY \Il(, ‘EL PERE IR\ 
%&fl‘&}&fifi‘fi% 3} i}a’g{? ;f;%‘ i Wmuss e Rinangas e O amento 
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£ Senhor Presid: A [ ;dsidenté\ | 
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emos a honra de nos dingirmos a essa Coler 
encaminhar Projeto de Lei que autoriza e 
egislativa, no sentido 
te tive a abrir m’f‘; to ;—\ jicional 
suplementar no Orgamento vigente, na importéancia de RS M 000.000, {}"} nte e quatro 
milhdes de de reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. o 
APROVADO VOTACAO L UNICA _
P 
PRESIDENTE 
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos reécursos destinados a 
Gestao Hospitalar, conforme com a Deliberagdo n°® 931, de 25/04/2025, necessario se 
torna a abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao eelevado 
apreco. extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
PEDRO PAULEBAD COELHO 
Prefejto Muhicipal 
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebid(rem) 27 OF [ lots 
= v B antos VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA ethio Pelie V- S“anvo 
DD. Presidente da Camara Municipal de i en‘eA m/‘mo
: Estado do Rio de Janeiro 
- Municipio de Miguel Pereira 
LEIN® DE DE e DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Sup%emefa?&{ no 
Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
?«3% 5@'3‘; si“i“;@ GOC.00 em favor do Fundo Municipal 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, 
Art. 19 - Fica o Executive Municipa!l autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na Lei Orcamentaria na importancia de R$ 24 .000.000,0C (vinte e guatro 
mithoes de reais) obedecendo a seguinte classificacdo orcamentaria: 
FONTE 1621 — R$ 24.000.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
{}xi 01.000.10.302.012.2.102 - Gestéao Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: i 
133.90.39.11.1621 | Saude Publica - Gestédo Plena - Pessoa Juridica | RS 24.000.000.00 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito séo advindos do Governo 
do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugdo SES n® 931, de 25/04/2025 e 
serdo recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1723.50.0.2.000 -Apoio Financeiro ao Hospitai Luiz Gonzaga 
1723.50.0.2.003 — Deliberacdo Conjunta Ad Referendum CIB RJ n°® 831 de 25/04/2 
Art. 3° - O impacto financeiro-orgarmentarnio no exercicio, de que i 
artigo 16 da Le: Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondenie aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art 49) - A presente Lel entrara em vigor na data de sua publicagao, revogant do-s 
a8 {Tii;}g;zu&”&{}&:\; em contrario, 
Municipio de Miguel Peraira, 
Em 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Profeito NMlunicipal 
sel Guitherme Bairbosa, n® 3758, Centro. Migusei F 
www Imig rejra.r.gov i - a ninistracacmigueiperelra rj.gov.bi s