ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROJETO N° 07412025
2: Comissao de Justicd e R daqav
Em 5
CAMARA MUNICIPAL DE MAGVEL PEREIRA
Miguel Persira, 21 de maio de 2025 |/ ,/\ /()L
Presadentq >
P Mignsagem n- 041/80%8, CAMARA MUNIC E MIGUEL PEREIR,
A Comissa dfin se
denngr Presdenis ’vrfc emc e ; 5 / \ [ //\j A
/ \
- t Presidente
Temos a elevada honra de nos dingirmos a essa Colenda
Legislativa no sentido de encaminhai p&f&) alto intermédio de
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na ‘”r g
de R$ 10.558.009,59 (dez milhdes, quinhentos e cinquenta e oito mil, nove
cinquenta e nove centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA
JUBTIFICATIVA
O presente credito & ten
integral, no Bairro Praga da Ponite, neste Munit vy & e oo 2~y
P LOINID DUjaVE @ Gangidugao da mstoa em e
Contando mais uma vez com & dog Nobres mais, p
iprovacdo do presente projeto, aproveiltamos © ensejo para apresentarmos
Atenciosaments, e APROVADO
DATA:
\
PEDBRO ?’fifi
mf{;‘f&s toflfiw{lfifigx% PRES’lDEN‘TE
o
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebad(w\ 22, 0¥ 2oty
A ;
io Felipe V. S0
J te AdM ministrativo 9% atr. 011010
Exmo. 5r
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado,do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
T Jznfinl
LEIN® DE BE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orgcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valer de R$ 10.588.008,589, a
favor do Fundo Munisipal de Educacie,
CAMARA A MUNIGCIPAL DE MIGUEBL PEREIRA ARRDMS B BuU SANGIOND A
SEGUIN fi LEL.
Art, 19 - Fica o Executive Municipa sulgrzade & gerr Crédite Adicional
Suplementar na importéncia de R$ 10.558.008,59 (dez miihbdes, quinhentos & cinguenta e
oitc mil, nove reais & cinguenta e nove centavos), obedecendo a seguinte classificacao
orgamentana
FONTE 1500 - R$ 105.580,10 (Recursos nae Vinculades de impostos)
FONTE 1570 - R$ 10.452.429,49 (Transferéncias do Geverno Federal referentes a
Convénios e instrumentos Congéneres & Educasio)
FUNDO MUNICIPAL DB EBUCACAD SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAD
F’ROGRAMA RE TRABALHG
10.01.000.12.361.017.1.010 —~ Construcde e Ampliagao de Unidades Escolares da
Educacio Basica
ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.1500 |Execucdode Obrase Projetos ~ |R$ 105.580,10
44.90.51.01.1570 | Execucdo de Obras e Projetos R$ 10.452.429 49
Art. 2°) — A importancia de R$ 10.452.428 49(dez miihdes, quatrocentos e cinquenta e
dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais & quarenta & nove centavos), € advinda do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educagéo ~ FNDE, de acordo com ¢ Termo de
Compromisso n° 960796/2024/F NDE/CEF e seré recolhida ha seguinte rubrica de Receita:
24.10.50.0.0.008 » Trausieidneias da Unus u us sUss BRILEGEEE
24.12.00.0.0.000 ~ Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Dessivaivirments da
Educacgéo ~FNDE
24.12.50.0.0.000 ~ Transferéncias de Recursos destinados u Frogramas de Educacgdo
24.12.50.3.1.000 — Transf. diretas do FNDE referentes a Termo de Compromisso
24.12.50.3.1.002 - Termo de Compromisse n® 860796/2024 - Construglo de Escola em
Tempo Integrsl
Art. 3°) - O valor de R$ 105.880,10 (cente e cincs mil, quinhentos e oitenta reais e
dez centavos), que atenderd a contrapartida da construco constante da presente Lej, &
advindo da anulagao parcial da seguinte classificag@o orgamentaria:
Estado 'gio Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PERKFIRA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAQ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAOQ
PROGRAMA DE TRABALHC
10.02.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Basica
ELEMENTO DA DESPESA: B
133.90.39.99.1500 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Qutros |R$ 105.580,10 |
Art. 4°) - Este Crédito basela -se ne inciso ii @ lil, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de
17 de margo de 1964, ‘
Art. 5% — O impacio finaneeiro-orgaimentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.08.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presenie crédite, alierando-ae ¢ PPA, LDO e LOA.
Art. 8% ~ A presents L& entiaré am vigor na data ds sug publicacdo, revogando-se
as disposicdes em contrario.
Municipic de Miguel Pereira,
Em
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeits Municipal