ESTADO DO RIO DE JANEIRC CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERFIRA
' MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROJETO N0 075/2025
CAMARA MUNICIPAL }H DE PEREIRA
omissa ustica e edagao
Em;fi t}? 5
Presmem\ }
Miguel Pereira, 21 de maio de 2025.
Mensagem n°® 042/2025. CAMARA MUNICIPAL DE MIGUOEL PEREIRA
Senhor Presidente, mo%?:msmncas | men;Q 5
Pregidente
A
|
Temos a elevada honra de nos dirigirmes a essa C(,e?efldzs Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importancia de
R$ o‘ ,QQ 943,19 (trés milhdes, setecentos e nove mil, novecentos e quarenta e frés
reais e dezenove centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENT! ISSIMA.
JUSTIFICATIVA
oy O presente crédito tem como objetive a Construgao de Gi reche, no Bairro
Praca da Ponte, neste Municipio.
Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis, para
aprovacdo do presente projeto, aproveitamos O ensejo para apresentarmos
protestos de consideragao e aprego.
Atenc ;mafi*en APROVADO
/ VOTQ% Kl
,é / DATAYC 1 PEDRO pmw SA{Z} COELHO [/ \VJZ
Prefeito Municipal pREsflDENTE
CAMARAMUN. DE MIGUFL PEREIRA
Receb;do(efi 4 LK =23
Serg‘éJFehpev S
2 \n\S“at\V Exmo. Sr. f_\qente AdM 41010
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA Ma
DD. Presidente da Camara Municipal de
Migue! Pereira - RJ
%stadoldo Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEL N DE DE __BE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adisignai Especial no
Orcamento Fiscal da Prefeitura Munigigal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 3.709.943,19, a
favor do Fundo Municipal de Educacéao,
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importancia de R$ 3.709.943,18 (trés milhdes, setecentos e nove mil, novecentos e
quarenta e trés reais e dezenove centavos), obedecendo a seguinte classificagéo
orgamentaria:
FONTE 1500 -R$ 37.330,04 (Recursos nido Vinculados de impostos)
FONTE 1570 - R$ 3.672.613,15 (Transferéncias do Governo Federal refereniga &
Convénios e instrumentos Congéneres a Educacao)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.365.019.1.109 — Construgao de Creche no Bairro Praga da Papig
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1500 | Execucédo de Obras e Projetos R$
44.90.51.01.1570 | Execucdo de Obras e Projetos R$ 3
Art. 2°) — A importancia de R$ 3.672.613,15 (trés milhdes, seiscentos e seignis e dois
mil, seiscentos e treze reais e quinze centavos), € advinda do Fundgc Nacicnal de
Desenvolvimento da Educacdo — FNDE, de acordo com o Termo de Compromisso n®
960993/2024/FNDE/CEF e sera recolhida na seguinte rubrica de Receita:
24.10.00.0.0.000 - Transferéncias da Unido e de suas Entidades
24.12.00.0.0.000 - Transf. de Recursos do Fundo Nacional de uea@nvmv,ment@ da
Educagdo ~FNDE
24.12.50.0.0.000 - Transferéncias de Recursos destinados aProgrames de Educagho
24.12.50.3.1.000 - Transf. diretas do FNDE referentes a Termeo de Compromisso
24.12.50.3.1.003 ~ Termo de Compromisso n° 960993/2024 - Construgo de Creche no
Bairro Praca da Ponte
Art. 3°) — O valor de R$ 37.330,04 (trinta e sete mii, trezentos e trinta reais e quatro
centavos), que atenderad a contrapartida da construc@o constante da presente Lei, é advindo
das anulac¢bes totais e parciais das seguintes classificagbes orgamentarias:
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
FUNDO MUNICIPAL DE EIDUCAC[\O~
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAQ
PROGRAMA DE TRABALHC
10.02.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Basica
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.99.1500 | Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 8.419,90 |
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.035 — Alimentagéo Escolar — Educacéao Infantil ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.32.01.1500 | Géneros Alimenticios |R$ 28.910,14 |
Art. 4°) - Este Crédito baseia -se no inciso ll e lll, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de
17 de margo de 1964.
Art. 5° — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o inciso |,
artigo 16 da Lei Compliementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se
as disposi¢gdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal